| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Autoriza o pagamento proporcional aos profissionais do magistério contratados temporariamente e Cria a Bolsa auxílio para os trabalhadores contratados temporariamente pela Secretaria Municipal de educação e dá outras providências |
| native_id | 2001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 30 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o pagamento proporcional aos profissionais do magistério contratados temporariamente e Cria a Bolsa auxílio para os trabalhadores contratados temporariamente pela Secretaria Municipal de educação e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos profissionais do magistério, compreendido os cargos de Professor Pi, Professor PIl e Pedagogo que possuam contrato temporário de trabalho. 8 1º- A autorização constante do caput do artigo será somente para o mês de Abril e os meses posteriores serão estudados de acordo com a evolução das receitas municipais; 82º - Os 50% (cinquenta por cento) restantes do mês de abril serão pagos após o cumprimento do calendário escolar nos termos que o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Educação estabelecer, proporcionalmente aos dias letivos trabalhados. Art. 2º - Fica criada, temporariamente, a Bolsa Auxilio a ser concedida aos trabalhadores da educação, excetuando-se os cargos de Professor PI, Professor PIl e Pedagogo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser paga mensalmente até o retorno das aulas, com o prazo estipulado em até 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único: A bolsa Auxílio será paga para os servidores da educação com contrato temporário de trabalho com remuneração inferior ou igual a R$ 1.400.00 (um mil e quatrocentos reais), não compondo parcela salarial do servidor contratado Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 30 de abril de 2020 Ref. Proposição de Lei Complementar nº 03/2020. De autoria do Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 01.04.2020, PARA QUATRO MESES DO EXERCÍCIO DE 2020 EXERCICIO 2020 VALOR | MESES (04) TOTAL DESPESAS Mensal 16.800,00 R$ 67.200,00 R$ 67.200,00 Despesa Percentual 2019/BASE acrescida de aumento Receita Corrente Liquida 2020 (Estimada) 71.366.522,18 0.0941 Buritis, 39 de abril de 2020 / — Dr. Keny Soares Rodrigues “Prefeito Municipal