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norma nº 136/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAutoriza o pagamento proporcional aos profissionais do magistério contratados temporariamente e Cria a Bolsa auxílio para os trabalhadores contratados temporariamente pela Secretaria Municipal de educação e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 30 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o pagamento proporcional aos profissionais do
magistério contratados temporariamente e Cria a Bolsa
auxílio para os trabalhadores contratados temporariamente
pela Secretaria Municipal de educação e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar 50% (cinquenta por cento) da
remuneração dos profissionais do magistério, compreendido os cargos de Professor Pi,
Professor PIl e Pedagogo que possuam contrato temporário de trabalho.
8 1º- A autorização constante do caput do artigo será somente para o mês de Abril e os
meses posteriores serão estudados de acordo com a evolução das receitas municipais;
82º - Os 50% (cinquenta por cento) restantes do mês de abril serão pagos após o
cumprimento do calendário escolar nos termos que o Ministério da Educação e a
Secretaria de Estado da Educação estabelecer, proporcionalmente aos dias letivos
trabalhados.
Art. 2º - Fica criada, temporariamente, a Bolsa Auxilio a ser concedida aos trabalhadores
da educação, excetuando-se os cargos de Professor PI, Professor PIl e Pedagogo no valor
de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser paga mensalmente até o retorno das aulas, com o
prazo estipulado em até 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único: A bolsa Auxílio será paga para os servidores da educação com contrato
temporário de trabalho com remuneração inferior ou igual a R$ 1.400.00 (um mil e
quatrocentos reais), não compondo parcela salarial do servidor contratado
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 30 de abril de 2020
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 03/2020. De autoria do Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 01.04.2020, PARA QUATRO
MESES DO EXERCÍCIO DE 2020
EXERCICIO 2020
VALOR | MESES (04) TOTAL
DESPESAS
Mensal
16.800,00 R$ 67.200,00 R$ 67.200,00
Despesa Percentual
2019/BASE acrescida de aumento
Receita Corrente Liquida 2020
(Estimada) 71.366.522,18 0.0941
Buritis, 39 de abril de 2020
/
—
Dr. Keny Soares Rodrigues
“Prefeito Municipal

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