| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Altera o vencimento inicia do cargo de provimento efetivo, de Técnico agrícola I constante da Lei Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG., estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais S & F Õ é é É LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 27 DE MAIO DE 2019 Altera o vencimento inicia do cargo de provimento efetivo, de Técnico agrícola |, constante da Lei Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG., estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Técnico Agrícola |, constante da Lei Complementar nº 38/2007 que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis-MG., estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, passa a ter o vencimento inicial no GRAU “A” de R$ 1.464,52 (hum mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Art. 2º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pos ag y Soares Rodrigues “Prefeito Municipal | Ref. Proposição de Lei Complementar nº 06/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. ! del