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norma nº 139/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaAltera o vencimento inicia do cargo de provimento efetivo, de Técnico agrícola I constante da Lei Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG., estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seumisus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 27 DE MAIO DE 2019
Altera o vencimento inicia do cargo de provimento
efetivo, de Técnico agrícola |, constante da Lei
Complementar nº 038/2007 que Dispõe sobre a
estruturação do Plano de Carreiras da Prefeitura
Municipal de Buritis - MG., estabelece normas gerais
de enquadramento, institui nova tabela de
vencimentos e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Técnico Agrícola |, constante
da Lei Complementar nº 38/2007 que Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis-MG., estabelece normas gerais de
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, passa a
ter o vencimento inicial no GRAU “A” de R$ 1.464,52 (hum mil, quatrocentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pos ag
y Soares Rodrigues
“Prefeito Municipal
|
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 06/2019. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. ! del

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