| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Altera a redação d § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 136 de 30 de abril de 2020, que autoriza o pagamento proporcional aos profissionais do magistério contratados temporariamente e Cria a Bolsa auxílio para trabalhadores contratados temporariamente pela Secretaria Municipal de educação e dá outras providências. |
| native_id | 2004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 27 DE MAIO DE 2020 Altera a redação d 8 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 136 de 30 de abril de 2020, que autoriza o pagamento proporcional aos profissionais do magistério contratados temporariamente e Cria a Bolsa auxílio para trabalhadores contratados temporariamente pela Secretaria Municipal de educação e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do 8 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 136 de 30.04.2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: 5 1º - A autorização constante do caput do artigo será a partir do mês de abril de 2020 e vigorará até o término da Pandemia do Coronavirus e o retorno das aulas. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei Complementar nº 08/2019. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 1 de 1