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norma nº 140/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaAltera a redação d § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 136 de 30 de abril de 2020, que autoriza o pagamento proporcional aos profissionais do magistério contratados temporariamente e Cria a Bolsa auxílio para trabalhadores contratados temporariamente pela Secretaria Municipal de educação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 27 DE MAIO DE 2020
Altera a redação d 8 1º do art. 1º da Lei Complementar
nº 136 de 30 de abril de 2020, que autoriza o
pagamento proporcional aos profissionais do
magistério contratados temporariamente e Cria a
Bolsa auxílio para trabalhadores contratados
temporariamente pela Secretaria Municipal de
educação e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do 8 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 136
de 30.04.2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
5 1º - A autorização constante do caput do artigo será a partir do mês de abril de 2020
e vigorará até o término da Pandemia do Coronavirus e o retorno das aulas. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 08/2019. De autoria do Executivo Municipal.
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