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norma nº 142/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaAltera a Lei Complementar 113 de 03 de novembro de 2015, que cria o Regime de Previdência Social do Município de BURITIS/MG, e, dá outras providências e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis - MG de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no caput do art. 11 e art. 9º. § 2º.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumisus? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei Complementar 113 de 03 de
novembro de 2015, que cria o Regime de
Previdência Social do Município de BURITIS/MG,
e, dá outras providências e Estabelece regras do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Buritis - MG de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no caput
doart.1leart.9º,8 2º.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | do artigo 13 da Lei Municipal nº 113, de 03 de
novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundações, corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a
respectiva remuneração de contribuições, inclusive nos casos de afastamento por
doença, licença maternidade, excluídas verbas indenizatórias.
Art. 2º O inciso Il do artigo 13 da Lei Municipal nº 113, de 03 de
novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - o produto da arrecadação referente às contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e
fundações corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos
proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
á
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 3º A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser
inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em
14% (quatorze por cento).
Art. 4º Ficam suprimidas as alíneas “f”, “g” e “h”, do inciso |, e, alínea
“b” do inciso Il do artigo 33 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015.
Parágrafo único. As despesas decorrentes das alíneas “f”, “g” e “h” do
inciso |, e, alínea “b” do inciso Il do artigo 33 da Lei Municipal nº 113, de 03 de
novembro de 2015, passam a ser de responsabilidade do Município.
Art. 5º Ficam revogados os artigos 39, 41, 43 e 58 da Lei Municipal nº
113, de 03 de novembro de 2015.
Parágrafo único. As despesas decorrentes dos artigos 39, 41, 43e 58
da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passam a ser de
responsabilidade do Município.
Art. 6º Esta alteração à Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de
2015, entra em vigor:
| - em relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a partir do primeiro dia do quarto
mês subsequente ao de sua publicação;
Il - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 08/2020. De autoria do Executivo Municipal.
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