| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 113 de 03 de novembro de 2015, que cria o Regime de Previdência Social do Município de BURITIS/MG, e, dá outras providências e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis - MG de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no caput do art. 11 e art. 9º. § 2º. |
| native_id | 2005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumisus? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais S O) o & 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 31 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei Complementar 113 de 03 de novembro de 2015, que cria o Regime de Previdência Social do Município de BURITIS/MG, e, dá outras providências e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis - MG de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no caput doart.1leart.9º,8 2º. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso | do artigo 13 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: | - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuições, inclusive nos casos de afastamento por doença, licença maternidade, excluídas verbas indenizatórias. Art. 2º O inciso Il do artigo 13 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: | - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. á Pág. I de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 3º A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 14% (quatorze por cento). Art. 4º Ficam suprimidas as alíneas “f”, “g” e “h”, do inciso |, e, alínea “b” do inciso Il do artigo 33 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015. Parágrafo único. As despesas decorrentes das alíneas “f”, “g” e “h” do inciso |, e, alínea “b” do inciso Il do artigo 33 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passam a ser de responsabilidade do Município. Art. 5º Ficam revogados os artigos 39, 41, 43 e 58 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015. Parágrafo único. As despesas decorrentes dos artigos 39, 41, 43e 58 da Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, passam a ser de responsabilidade do Município. Art. 6º Esta alteração à Lei Municipal nº 113, de 03 de novembro de 2015, entra em vigor: | - em relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; Il - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Ref. Proposição de Lei Complementar nº 08/2020. De autoria do Executivo Municipal. Pág. 2 de 2