br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1440/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAutoriza o Repasse de contribuição mensal à Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Paranaíba e dá outras providências.
native_id2009

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1440 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Repasse de contribuição
mensal à Associação do Circuito
Turístico Noroeste das Gerais e Alto
Parnaíba e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a repassar contribuição mensal no
valo de R$ 990,92 (novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos) à
Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Parnaíba, inscrita no CNPJ
sob nº 07.997.096/0001-01, com sede em Paracatu/MG, na Rua Largo do Santana, nº
148, Bairro Santana.
Art. 2º O valor da contribuição poderá ser reajustado anualmente após
a aprovação pela Assembleia Geral da entidade e realizado por Decreto do Executivo.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal nº 1.065, de 14/02/2007.
—S o a =
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 06 de 31 de março de 2020. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. Ide |

open original →