| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Repasse de contribuição mensal à Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Paranaíba e dá outras providências. |
| native_id | 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1440 DE 06 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Repasse de contribuição mensal à Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Parnaíba e dá outras providências.. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a repassar contribuição mensal no valo de R$ 990,92 (novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos) à Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Parnaíba, inscrita no CNPJ sob nº 07.997.096/0001-01, com sede em Paracatu/MG, na Rua Largo do Santana, nº 148, Bairro Santana. Art. 2º O valor da contribuição poderá ser reajustado anualmente após a aprovação pela Assembleia Geral da entidade e realizado por Decreto do Executivo. Art. 3º As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.065, de 14/02/2007. —S o a = Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Referente ao Proposição de Lei nº 06 de 31 de março de 2020. De autoria do Executivo Municipal. Pág. Ide |