norma nº 1029/2006

ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
88) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEINº 1.029/2.006
Concede Revisão Geral dos vencimentos dos Cargos Públicos do Poder
Legislativo Municipal nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
A mesa da Câmara do Município de Buritis, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral dos vencimentos dos cargos públicos do
Poder Legislativo, no percentual de 5,0474% , relativo ao índice INPC (IBGE)
acumulado de janeiro/05 a dezembro/05.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 03 de abril de 2.006.
PROJETO DE LEI 003/2006. DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. APROVADO EM 17/03/2006 E
SANCIONADO SEM EMENDAS EM 02/043/2006.