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norma nº 1445/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 2020
Date 2020-07-18
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1445 DE 18 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de
2021 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
Vilt, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2º, da Constituição da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
na Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2020,
compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
li— a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V-—as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI— as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES É METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública
municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2021, em consonância
com o art. 165, 8 2º, da Constituição da República, as quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária para 2021, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que
compõem essa lei.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E UKGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
HI - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo, e;
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados
em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou
parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação
das metas estabelecidas.
8 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
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recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir,
discriminados:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição, e;
VI - amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
| - à concessão de subvenções sociais e econômicas de forrna global e
genérica sem discriminar as entidades da organização da sociedade civil;
Il - ao pagamento de precatórios judiciários, e;
HI - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
|- mensagem;
Il - texto da lei;
HI - quadros orçamentários corisolidados;
IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita.
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei no 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada impostc e contribuição de que trata o
art. 195 da Constituição da República;
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Il - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
Ill - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320/1964;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder
e órgão, por grupo de despesa;
VIll - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a
função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
X - programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos
termos da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
Art. 82 O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder
Executivo, até 31 de julho de 2018, sua respectiva proposta orçamentária, através de
ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e
de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária para 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:
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| - pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto
de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 30 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada,
seus anexos, a programação constante do detalnamento das ações e as informações
complementares;
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária para 2021 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham
sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e
de capital em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais,
nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas
as unidades executoras;
Art. 16 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 20 desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado
o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata
o inciso Il do caput do art. 36 desta Lei.
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Art. 17 Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas
com:
| - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
Il - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Ill - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou
entidades de direito público ou privado;
Art. 18 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária
dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da despesa
de capital.
Art. 19 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais a entidades da sociedade civil
organizada.
| - As transferências de recursos públicos deverão obedecer os termos
da Lei Federal 13.019 e suas alterações.
Art. 20 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino fundamental;
Il - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público, prestadas pelas entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas
em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
Ill - Associações microrregionais;
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IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de
saúde;
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V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua
execução, dependerão, ainda, de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
IH - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação,
aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no
caso do inciso Ill do caput deste artigo; e,
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
Art. 21 A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica
condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22 A proposta orçamentária deverá conter reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em
montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária
anual.
8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e
metas.
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8 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados,
na lei orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a
justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução
das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e
metas.
8 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
8 4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e
encargos sociais serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos
de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
8 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
8 6º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao
novo órgão.
8 7 A criação de elemento de despesa desde que não haja novos
programas e/ou ações, será realizada por meio de crédito suplementar, aberto por
decreto executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2018, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal
civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não-estáveis e de cargos vagos.
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Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais,
observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de
pagamento de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento
de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de
pessozl referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado
o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal,
por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo
colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme
previsto no 8 20 do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo
da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27 No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da
Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
Hll - for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 10, Il, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de
anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido
no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto nos casos previstos na Lei
Orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
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de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 30 O disposto no 8 1o do art. 18 da Lei Complementar nº
101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente.
Art. 31 No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais
deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da
dotação constante da Lei Orçamentária.
8 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de
qualquer despesa que não seja com a folha normal.
8 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas
com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de
férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
5 3º O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente
poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e
suficiente dotação orçamentária.
Art. 32 As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo
anterior, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive
para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
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Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente
poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito
Municipal.
Art. 33 Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à
Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites
a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento
de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência
de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas
efetivamente realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas
no exercício seguinte.
8 1º Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem
tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.
2º Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que
não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
8 3º Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas
no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados,
à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação
orçamentária.
8 4º Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de
empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não
houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
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compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
8 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas
e seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 38 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, e do previsto no
art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto
de "projetos", "atividades" e "operações especiais" é calculada de forma proporcional
a participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos
citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal de execução.
8 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de
cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de
que trata o 8 1o, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na
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forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e
movimentação financeira.
Art. 39 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40 Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência
de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de
trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento
existente na lei orçamentária.
Art. 41 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as
especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da
Constituição.
Art. 42 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação no mornento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congêncre.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços
já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se
como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado u cronograma pactuado.
Art. 43 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2021,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 80 da Lei
Complementar no 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primário.
8 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de
pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes,
por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
8 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterá:
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| - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita e por fonte de recursos:
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$ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como
referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamêntária.
8 1º A contabilidane registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira fetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades, e providências flerivadas da inobservância do caput deste artigo.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos
discriminadas na Lei Orçamentária| Anual para execução de determinado elemento de
despesa, não configurando a abertura de crédito adicional, nos termos da Consulta
nº 958.027, do Tribunal de Contas [do Estado de Minas Gerais.
Art. 46 Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com
autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2019, para sanção do
Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite
de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
Art. 47 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 48 A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso deverá ser identificada.
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Art. 49 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 50 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º
do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos |
e Il da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 51 As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio,
acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão
ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia específica
autorização legislativa, nos termos do 8 8º do art. 166 da Constituição da República.
Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação
orçamentária até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Orçamento de 2020.
Art. 54 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ps AS, qa
Y Soares Rodrigues
refeito Municipal
Ref. Proposição de Lei nº 10/2020. De autoria do Executivo Municipal.
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METAS E PRIORIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
EDUCAÇÃO
|- Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental;
Il - Aumentar o acervo literário para as bibliotecas;
Hll- Estimular a erradicação do analfabetismo;
IV- Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores,
buscando a melhoria da qualidade do ensino municipal;
V- Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da
educação: professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes
escolar;
VI-Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação;
Vil- Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as
exigências estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança;
Vill- Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que
culminem na melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de
forma a assegurar o acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de
repetência e evasão;
IX- Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos
os alunos da educação infantil e ensino fundamental;
X- Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis;
XI - Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais;
XII - Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no
município;
XIII - Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais;
XIV- Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis;
XV- Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e
tradição do município;
XVI - Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-
lo;
XVII - Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino e
aprendizagem;
XVIII - Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública;
XIX- Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e
melhoria do funcionamento das escolas, e;
XX- atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis.
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METAS SEMAS 2021
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — SEMAS
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias)
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Daspesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
Manutenção de Consórcio de Segurança Alimentar - CONSAD
Contribuições
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - Conselho Tutelar
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias -- Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - Programas e Projetos Sociais
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Ação e Vida -PAV/AEPUTI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
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MaterialdeConsumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas -SCFV
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Construção e Ampliação de Imóveis — Programas e Projetos Sociais
Obras e Instalações
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Cadastro Único/ Programa Bolsa Família
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Implantação de Programas e Projetos Sociais
Outros Benefícios Assistenciais
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Sopão
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
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Neusa Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Manutenção de Atividades Administrativas — Assistência !udiciária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
=
S
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é
é
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PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção dos Benefícios Eventuais
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Construção de Banheiros e Reforma de Casas- Famílias em Vulnerabilidade Social
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas -- Arranjo Produtivo Local - APL
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade de Apoio à Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar - UADAF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Padaria Comunitária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
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Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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: PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - CRAS/ PAIF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — CREAS/ PAEFI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas - Cozinha Comunitária
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - PAA/Compra Direta Local
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Fonte Recurso: 100 — Recursos Ordinários
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Centro de Referência da Mulher - CRM
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Pão e Leite
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento Institucional -
UAI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Recomeçar - LA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
PROJETO/ATIVIDADE
Construção/Ampliação/Reforma de Imóveis - SEMAS
Obras e Instalações
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — FUMCA/ FIA
Equipamentos e Material Permanente
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Aquisição de Mobiliários e Equipamentos = FMAS
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Projeto Adolescer
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação/Reforma -Projeto Adolescer
Obras e Instalação
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - FUMCA/ FIA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - FMAS
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Projeto Adolescer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — FUMSEA
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas — FUMSEA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
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Seumsus/? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
É
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Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Criança Feliz
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas - SEMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Manutenção de Atividades Administrativas - PAA/Compra Direta Local
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Programa Ação e Vida — PAV/AEPETI
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Recomeçar - LA
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas - Unidade de Apoio à Distribuição de
Alimentos da Agricultura Familiar - UADAF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
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Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
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PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Cadastro Único/ Programa Bolsa Família
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Indenizações e Restituições
Manutenção de Atividades Administrativas — CRAS/ PAIF
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — CREAS/ PAEFI
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Manutenção de Atividades Administrativas — Programa Criança Feliz
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Programas e Projetos Sociais
Equipamentos e Material Permanente
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Manutenção de Atividades Administrativas — Unidade de Acolhimento Institucional -
VAL |
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Unidade de Acolhimento Institucional - UAI
Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas -- SEMAS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Manutenção de Atividades Administrativas — Projeto Adolescer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Projeto Adolescer
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação/Reforma — Projeto Adolescer
Obras e Instalação
Fonte Recurso: 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social (FEAS)
PROJETO/ATIVIDADE
Manutenção de Atividades Administrativas — Piso Mineiro de Assistência Social
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessva Jurídica
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Manutenção de Atividades Administrativas — Centro de Referência da Mulher - CRM
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos — Centro de Referência da Mulher - CRM
Equipamentos e Material Permanente
METAS SECRETARIA DE OBRAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis/Lote/casa
Aquisição de Mobiliários/equipamento e veículos para Secretaria de Obras
Equipamentos e material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas para Secretaria de Obras
Contratação por tempo determinado s
Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Auxílio - Alimentação
Indenização e Restituições
Melhoramento de Vias Urbanas/Zona Rurais — Pavimentação Asfáltica
Obras e instalações
Construção/ Ampliação /Reforma de Imóveis Municipais
Obras e Instalações
Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Obras e Instalações
Geração de Habitação Urbana Popular
Obras e Instalações
Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
Obras e Instalações
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Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais
Obras e Instalações
Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos
Geração de Habitação Urbana Popular
Obras e instalações
Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
Obras e instalações
Canalização de Água e Córregos nas Comunidades Rurais
Obras e instalações
Construção/Ampliação e Reforma Imóveis - Poços Artesianos
Obras e instalações
Aquisição de Equipamentos — Poços Artesianos
Equipamento e Material Permanente
Manutenção da Rede de Água e Esgoto/Urbano/Rural
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas -- Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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DEPARTAMENTO DE PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E CEMITÉRIOS
Manutenção de Atividades - Departamento de Urbanismo Parques, Jardins, Praças.
Cemitérios
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
Construção /Ampliação e Reforma de imóveis - Cemitérios Municipais
Obras e instalações
Atividades Gerais dos Cemitérios Municipais
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Departamento de Atividades Administrativas — Limpeza Urbana
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE TRANPORTES
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
Equipamentos e Material Permanente
Construção/Ampliação e Reforma de Imóveis
Obras e instalações
Manutenção de Atividades — Depto. De Transportes
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Passagens e despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Indenização e Restituições
Construção /Ampliação Pontes, Mata-Burros e Bueiros
Obras e instalações
Manutenção de Estradas Vicinais
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE
Aquisição de Mobiliários e Equipamentos - SEJEIT
Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Atividades Administrativas - SEIEIT
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica
Auxílio - Alimentação
Manutenção de Atividades-Circuito Turísticos
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica
Auxílio Alimentação
Manutenção de Atividades- Quadras Desportivas
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos E Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material De Consumo
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica
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7 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Manutenção das Atividades- Escolinha Municipal
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Física
Auxílio-Alimentação
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Construção/ Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas
Obras E Instalações
Construção/ Ampliação e Reforma de Imóveis-Estádio Municipal
Obras E Instalações
Subvenções Sociais- Associação dos Ciclistas de Buritis- ASCIB
Subvenções Sociais
Manutenção de Atividades- Deptº. Juventude e Esportes
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Premiações Cultural, Artístico, Científico, Desportivo e Outras
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Manutenção de Atividades para Deptº. Desporto e Lazer
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Projetos: Segundo Tempo, Brincando de Esporte e Geração Esporte
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
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MM
G PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
$ ESTADO DE MINAS GERAIS
Camas? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Projetos: Vamos Dançar Buritis( ZUMBA)
Contratação por Tempo Determinado
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção das atividades da Secretaria;
Aquisição de veículos;
Implantação de torre para distribuição de WI-FI nas praças públicas;
Contratação de seguradoras;
Contratação de assessorias diversas;
Reforma da torre de tv;
Aquisição de equipamentos diversos;
Realização de Concurso Público/processos seletivos;
Manutenção dos prédios públicos
Aquisição de Imóveis urbanos e rurais, e;
Reforrnulação dos Planos de Carreira do Quadro Geral e do Magistério.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Manutenção das atividades da Secretaria;
Aquisição de veículos para a fiscalização tributaria;
Reforma do Código Tributário;
Contratação de Assessoria Financeira e orçamentária;
Aquisição de Equipamentos;
Pagamento ao IPREB com aporte de capital
METAS E PRIORIDADES DO IPREB
|- Ações gerais a cargo do Instituto de Previdência de Buritis;
Il - Ampliação, aquisição, melhorias e reformas dos imóveis do Instituto de Previdência
de Buritis;
HI - Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência de Buritis;
IV - Concessão de diárias e adiantamentos;
V - Aquisição de equipamentos, bens, materiais, mobiliários para o Instituto de
Previdência de Buritis;
VI - Divulgação de Atos Institucionais do Instituto de Previdência de Buritis;
VIl - Homenagens, recepções e festividades realizadas pelo Instituto de Previdência de
Buritis; :
VIII - Reajuste do vencimento base dos servidores do Instituto de Previdência de Buritis;
IX - Reformulação do Plano de Carreiras do Instituto de Previdência de Buritis;
X - Serviços de divisão de benefícios do Instituto de Previdência de Buritis;
XI - Custeio das despesas com aposentadoria e licença saúde;
XII - Despesas das despesas administrativas do IPREB;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmsmo/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
XIII - Realização de Concurso Público,e;
XIV - Contratação de Assessoria Jurídica, Contábil e Previdenciária.
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METAS E PRIORIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE BURITIS
Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis
Ações gerais a cargo da Câmara Municipal de Buritis;
Ampliação, melhorias e reforma do Centro de Atendimento do Poder Legislativo;
Manutenção das atividades de gabinete/secretaria da Presidência;
Concessão de diárias e adiantamentos;
Manutenção das atividades dos gabinetes dos vereadores;
Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal;
Divulgação de Atos Institucionais da Câmara Municipal;
Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara Municipal;
Reajuste do vencimento base dos servidores do Poder Legislativo;
Revisão Constitucional anual dos servidores e vereadores;
Reformulação do Plano de Carreiras do Poder Legislativo;
Campanhas Educativas, e;
Premiações culturais, artísticas, esportivas, científicas, dentre outras.
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