| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Estabelece a concessão de placas de aluguel de veículos na categoria taxi e dá outras providências. |
| native_id | 2014 |
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Í ESTADO DE MINAS GERAIS , PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1446 de 02.07.2020 Estabelece a concessão de placas de aluguel de Veículos na categoria taxi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - A concessão de placas de aluguel para o transporte de passageiros na categoria taxi, fica condicionada a uma placa para cada grupo de 500 (quinhentos) habitantes. Art. 2º - A concessão de placas de aluguel para o transporte de passageiros na categoria taxi para os Distritos de São Pedro do Passa Três e Serra Bonita fica condicionada uma placa para cada grupo de 500 (quinhentos) habitantes sendo no mínimo 02 (duas) placas Para cada Distrito. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal 924 de 04 de novembro de 2003 que Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal 905/2002 que quantifica a concessão de placas de aluguel e dá outras providências. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 02 de julho de 2020 UN. Key sbures Rpárigues Prefeito Municipal Ç af es, -Dr. Keny Soares Rodrigues | Prefeito Municipal Referente ao Projeto de Lei nº 18/2020. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira votação no dia 22/06/2020 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 22/06/2020 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário.