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norma nº 1446/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaEstabelece a concessão de placas de aluguel de veículos na categoria taxi e dá outras providências.
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Í ESTADO DE MINAS GERAIS
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1446 de 02.07.2020
Estabelece a concessão de placas de aluguel de
Veículos na categoria taxi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou,
e Eu, Prefeito Municipal, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo
105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A concessão de placas de aluguel para o transporte de passageiros na categoria
taxi, fica condicionada a uma placa para cada grupo de 500 (quinhentos) habitantes.
Art. 2º - A concessão de placas de aluguel para o transporte de passageiros na categoria
taxi para os Distritos de São Pedro do Passa Três e Serra Bonita fica condicionada uma
placa para cada grupo de 500 (quinhentos) habitantes sendo no mínimo 02 (duas) placas
Para cada Distrito.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal 924 de 04 de novembro de 2003 que Dá nova
redação ao art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal 905/2002 que quantifica a
concessão de placas de aluguel e dá outras providências.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 02 de julho de 2020
UN. Key sbures Rpárigues
Prefeito Municipal
Ç af es,
-Dr. Keny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
Referente ao Projeto de Lei nº 18/2020. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira votação
no dia 22/06/2020 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia
22/06/2020 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário.

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