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norma nº 143/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaEstabelece prazos para recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece prazos para recolhimento de tributos
em atraso e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a receber tributos
municipais vencidos até 31/12/2019 com redução de 90% (noventa por cento) da
multa, juros e correção monetária no período de 15/09/2020 a 15/12/2020, podendo
neste período, ser realizado o pagamento em duas parcelas.
Art. 2º A falta de quitação no prazo estabelecido no art. 1º desta Lei
Complementar implicará na cobrança judicial de débito, inscrito ou não na dívida
ativa tributária ou não tributária.
Art. 3º Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
| pe tm,
Dr,/Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 09/2020. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. I del

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