| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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046 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS TS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1030/2006 INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu o PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS-MG, faço saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, 50% (cingienta por cento) de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado dos ingressos em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Município de Buritis-MG, na conformidade com a presente Lei. 8 1º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento. 8 2º - No caso do estabelecimento ou evento estar praticando preços promocionais ou descontos, a meia-entrada corresponderá à metade do valor do ingresso com desconto ou em promoção. Art. 2º - Para usufruir o direito a que se refere o art. 1º desta Lei, o estudante deverá provar sua condição mediante a apresentação de Carteira de Identificação Estudantil, que poderá ser emitida: I— Pela União Nacional dos Estudantes — UNE; II — Pelas Associações dos Pós-Graduandos, no caso de estudantes de pós- graduação; III - Pela União Brasileira dos estudantes Secundaristas — UBES; IV — Pela União dos Estudantes de Buritis — UEB, no caso de estudantes secundaristas, universitários, de cursos profissionalizantes e cursos pré- vestibulares; V — Pelas instituições de ensino, na forma da lei; VI — Por quem a Lei designar. 8 1º - Ficam as direções das instituições de ensino obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino. 8 2º - A Carteira de Identidade Estudantil será válida por um ano, a contar de 01 de taneiro a 31 de dezembro. em todo o Municínio de Buritis-MG. / ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 3º - Caberá a quem a União dos Estudantes de Buritis-MG, UEB, indicar e a quem o Poder Executivo indicar, além da Secretaria Municipal da Fazenda, a fiscalização sobre o cumprimento desta Lei. 8 1º - Os promotores de diversões públicas, que deverão emitir bilhetes de ingresso em substituição à nota fiscal, para recolhimento do ISS, e na forma do disposto em normas regulamentares, confeccionarão os ingressos destinados à meia-entrada, inclusive os de preços promocionais ou de descontos, em série distinta da dos demais bilhetes. 8 2º - O descumprimento desta Lei, por parte dos promotores de diversões públicas, enquadrados no art. 1º, sujeita-o à imediata suspensão do alvará de licença para o evento a ser promovido. $ 3º - Em caso de reincidência no descumprimento da Lei, os promotores de diversões públicas, se estabelecidos no Município, terão seu alvará de funcionamento cancelado. 8 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar este artigo, no prazo de 30 dias, contados da publicação desta Lei. Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá: I - Suspender a licença para eventos aos promotores de diversões públicas que deixem de cumprir as normas legais e regulamentares dos eventos, inclusive esta Lei; II - Negar licença para eventos aos promotores de diversões públicas que não comprovem, prévias e efetivamente, idoneidade moral e capacidade financeira para responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores e aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou dolo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 627/93, de 22 de novembro de 1993. Buritis-MG, 19 de abril de 2006. = Dr. KehSoares Rodrigues Prefeito Municipal Projeto de Lei de autoria do Vereador Edilson Lopes Santana, aprovado em 18/04/2006 pela Proposição de Lei 005/2006, sancionada e publicada em 19/04/2006 sem emendas.