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norma nº 1030/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaINSTITUI A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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046
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1030/2006
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu o PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS-MG, faço saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, 50%
(cingienta por cento) de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado dos
ingressos em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em
casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de
esporte, cultura e lazer no Município de Buritis-MG, na conformidade com a
presente Lei.
8 1º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de
qualquer natureza, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas
atividades, propiciem lazer e entretenimento.
8 2º - No caso do estabelecimento ou evento estar praticando preços
promocionais ou descontos, a meia-entrada corresponderá à metade do valor do
ingresso com desconto ou em promoção.
Art. 2º - Para usufruir o direito a que se refere o art. 1º desta Lei, o estudante
deverá provar sua condição mediante a apresentação de Carteira de Identificação
Estudantil, que poderá ser emitida:
I— Pela União Nacional dos Estudantes — UNE;
II — Pelas Associações dos Pós-Graduandos, no caso de estudantes de pós-
graduação;
III - Pela União Brasileira dos estudantes Secundaristas — UBES;
IV — Pela União dos Estudantes de Buritis — UEB, no caso de estudantes
secundaristas, universitários, de cursos profissionalizantes e cursos pré-
vestibulares;
V — Pelas instituições de ensino, na forma da lei;
VI — Por quem a Lei designar.
8 1º - Ficam as direções das instituições de ensino obrigadas a fornecer às
respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição, no início do
semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas
unidades de ensino.
8 2º - A Carteira de Identidade Estudantil será válida por um ano, a contar de 01 de
taneiro a 31 de dezembro. em todo o Municínio de Buritis-MG. /
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 3º - Caberá a quem a União dos Estudantes de Buritis-MG, UEB, indicar e a
quem o Poder Executivo indicar, além da Secretaria Municipal da Fazenda, a
fiscalização sobre o cumprimento desta Lei.
8 1º - Os promotores de diversões públicas, que deverão emitir bilhetes de
ingresso em substituição à nota fiscal, para recolhimento do ISS, e na forma do
disposto em normas regulamentares, confeccionarão os ingressos destinados à
meia-entrada, inclusive os de preços promocionais ou de descontos, em série
distinta da dos demais bilhetes.
8 2º - O descumprimento desta Lei, por parte dos promotores de diversões
públicas, enquadrados no art. 1º, sujeita-o à imediata suspensão do alvará de
licença para o evento a ser promovido.
$ 3º - Em caso de reincidência no descumprimento da Lei, os promotores de
diversões públicas, se estabelecidos no Município, terão seu alvará de
funcionamento cancelado.
8 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar este artigo, no prazo de 30 dias,
contados da publicação desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá:
I - Suspender a licença para eventos aos promotores de diversões públicas que
deixem de cumprir as normas legais e regulamentares dos eventos, inclusive esta
Lei;
II - Negar licença para eventos aos promotores de diversões públicas que não
comprovem, prévias e efetivamente, idoneidade moral e capacidade financeira para
responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores e aos bens públicos
ou particulares, em decorrência de culpa ou dolo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 627/93, de 22 de novembro de
1993.
Buritis-MG, 19 de abril de 2006.
=
Dr. KehSoares Rodrigues
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Edilson Lopes Santana, aprovado em 18/04/2006 pela Proposição de Lei
005/2006, sancionada e publicada em 19/04/2006 sem emendas.

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