| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 2022 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & y 7 é É É Lei nº 1448 de 14 de dezembro de 2020. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências." A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL ,usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 de Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2º - O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 88.187.500,01 (oitenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais e um centavo) e fixa a despesa em igual valor. Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: Receitas por Fontes Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.285.500,00 [Contribuições 6.535.000,00 Receita Patrimonial 1.700.500,00 Receita de Serviços 406.000,00 Transferências Correntes 79.944.500,01 Outras Receitas Correntes 263.000,00 Receitas Correntes - Intraorçamentárias Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições 3.360.000,00 SUBTOTAL 98.494.500,01 Dedução para Formação do FUNDEB -10.582.000,00 SUBTOTAL -10.582.000,00 Receitas de Capital Operações de Crédito 10.000,00 Alienação de Bens 35.000,00 Transferências de Capital 230.000,00 SUBTOTAL 275.000,00 TOTAL GERAL | 88.187.500,01 a PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: Despesas por Funções de Governo Legislativa 3.180.000,00 Judiciária 72.145,25 Administração 15.467.867,21 Segurança Pública 263.650,00 Assistência Social 3.475.840,00 Previdência Social 8.733.313,11 Saúde 20.100.593,27 Educação 26.660.341,17 Cultura 976.700,00 Urbanismo 1.126.700,00 | Habitação 15.000,00 Saneamento 115.500,00 Agricultura 1.116.000,00 Comércio e Serviços 20.600,00 Energia 900.000,00 Transporte 2.551.500.00 Desporto e Lazer 431.750,00 | Encargos Especiais 2.910.000,00 Reserva de Contingência 70.000,00] TOTAL GERAL 88.187.500,01 Despesas por Unidades de Governo [Câmara Municipal de Buritis 3.180.000,00 Gabinete e Secretaria do Prefeito 1.214.150,00 Administração e Planejamento 10.465.675,57| Secretaria Municipal de Fazenda 3.322.400,00! Sec. Municipal de Educação e Cultura 27.719.091,17] Secretaria Municipal de Obras Públicas o 3.327.700,00 | Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.531.600,00 | Secretaria Municipal de Saúde 20.100.593,27 Secretaria Municipal de Ação Social 3.475.840,00 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e 558.950,00 Turismo Secretaria Municipal de Transportes 2.551.500,00 Instituto de Previdência de Buritis - Ipreb 10.680.000,00 TOTAL GERAL 88.187.500,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Despesas por Categorias e Subcategorias Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais 50.343.341,11 Juros e Encargos Da Dívida 310.000,00 Outras Despesas Correntes 33.327.114,83 SUBTOTAL 83.980.455,94 Despesas de Capital Investimentos 2.237.044,07 Amortização Da Dívida 1.900.000,00 SUBTOTAL 4.137.044,07 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 70.000,00 SUBTOTAL 70.000,00 TOTAL GERAL 88.187.500,01 Art.5º - Fica o Executivo autorizado a: I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64; H - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado; HI - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do $2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis,/14 de dezembro de 2020. / - A —— Dr/Keny Soares Rodrigues | Prefeito Municipal Referente ao Projeto de Lei nº 24/2020. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em única votação no dia 30/11/2020, por 06 votos favoraveis e 00 votos contrários.