| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Autoriza a Criação de Casa de Apoio em Belo Horizonte - MG e dá outras providências. |
| native_id | 2027 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ref CNPJ: 18.125.146.0001-29 Bu nt S AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.60V.BR LEI Nº 1452 DE 15 DE MARÇO DE 2021 Autoriza a Criação de Casa de Apoio em Belo Horizonte — MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovou e Eu, Prefeito Municipal, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação da Casa de Apoio em Belo Horizonte - MG para ajudar os munícipes de Buritis e seus acompanhantes em tratamentos de saúde na capital mineira. Ê Art. 2º - Para a implantação da Casa de Apoio a Administração Municipal poderá locar imóvel de maior concentração de atendimento médico, bem como aparelhar o imóvel com os móveis, utensílios e equipamentos necessários a dar conforto aos usuários. Art. 3º - De acordo com necessidade, a Administração Municipal poderá transferir ou contratar servidores da área de limpeza e de enfermagem para atendimento à Casa de Apoio, bem como outros que se fizeram necessários para o funcionamento da Casa. Art.4º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. y AN — » Keny Soares Rodrigues y Prefeito Municipal Proposição de Lei nº 003/2021. De autoria do Executivo Municipal.