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norma nº 1452/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1452 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza a Criação de Casa de Apoio em Belo Horizonte - MG e dá outras providências.
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matéria 327 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ref CNPJ: 18.125.146.0001-29
Bu nt S AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.60V.BR
LEI Nº 1452 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a Criação de Casa de Apoio em Belo
Horizonte — MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Casa de Apoio em Belo Horizonte - MG para ajudar
os munícipes de Buritis e seus acompanhantes em tratamentos de saúde na capital
mineira. Ê
Art. 2º - Para a implantação da Casa de Apoio a Administração Municipal poderá locar
imóvel de maior concentração de atendimento médico, bem como aparelhar o imóvel
com os móveis, utensílios e equipamentos necessários a dar conforto aos usuários.
Art. 3º - De acordo com necessidade, a Administração Municipal poderá transferir ou
contratar servidores da área de limpeza e de enfermagem para atendimento à Casa de
Apoio, bem como outros que se fizeram necessários para o funcionamento da Casa.
Art.4º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta do orçamento
vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
y AN —
» Keny Soares Rodrigues
y Prefeito Municipal
Proposição de Lei nº 003/2021. De autoria do Executivo Municipal.

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