| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL 880/2002 DE 01/07/2002, QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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047 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1031/2006 Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 880/2002 de 01/07/2002, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Buritis e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- O art. 3º da Lei Municipal 880/2002 de 01/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de Previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em Lei, inclusive sobre a gratificação natalina.” Art.2º- O art. 4º da Lei Municipal 880/2002 de 01/07/2002, passa a vigorar com seguinte redação: “Art.4º- A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, dar-se-á no percentual de 21% (vinte e um por cento).” Art.3º- O art. 5º da Lei Municipal 880/2002 de 01/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º- A taxa de administração destina ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Buritis será de 2% (dois por cento) do valor do total da folha de pagamento do ano interior. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 1% de abril de 2006. De RA Snires Rosdriguer Prefeito Municipal Projeto de Lei 008/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 18/04/2006 pela Proposição de Lei 006/2006, sancionada e publicada em 19/04/2006 sem emendas.