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norma nº 1031/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1031 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL 880/2002 DE 01/07/2002, QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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047
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1031/2006
Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 880/2002 de 01/07/2002, que institui
o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Buritis e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O art. 3º da Lei Municipal 880/2002 de 01/07/2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de
Previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em Lei, inclusive sobre a
gratificação natalina.”
Art.2º- O art. 4º da Lei Municipal 880/2002 de 01/07/2002, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art.4º- A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, dar-se-á no
percentual de 21% (vinte e um por cento).”
Art.3º- O art. 5º da Lei Municipal 880/2002 de 01/07/2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.5º- A taxa de administração destina ao custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Município de Buritis será de 2% (dois por cento) do
valor do total da folha de pagamento do ano interior.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 1% de abril de 2006.
De RA Snires Rosdriguer
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 008/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 18/04/2006 pela Proposição de Lei
006/2006, sancionada e publicada em 19/04/2006 sem emendas.

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