| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | ALTERA A RELAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2002 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NQURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI 1032/2006 Altera a redação do art. 82 da Lei Municipal nº 881/2002 que Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Buritis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- O art. 82 da Lei Municipal 881/2002 de 01/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82 — a taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da folha de pagamento do ano anterior.” Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 19 de abril de 2006. med Dr. Kehy Soares Rodrigues efeito Municipal Projeto de Lei 009/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 18/04/2006 pela Proposição de Lei 007/2006, sancionada e publicada em 19/04/2006 sem emendas.