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norma nº 1032/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1032 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaALTERA A RELAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2002 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI 1032/2006
Altera a redação do art. 82 da Lei Municipal nº 881/2002 que Dispõe sobre a
organização do Regime de Previdência Social dos servidores Públicos, Cria o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Buritis e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O art. 82 da Lei Municipal 881/2002 de 01/07/2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 82 — a taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência
definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor
total da folha de pagamento do ano anterior.”
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 19 de abril de 2006.
med
Dr. Kehy Soares Rodrigues
efeito Municipal
Projeto de Lei 009/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 18/04/2006 pela Proposição de Lei
007/2006, sancionada e publicada em 19/04/2006 sem emendas.

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