| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar, nutricional sustentável de Buritis/MG, Consea/Buritis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Av. Bandeirantes, (29 - LEF.v00DNLL - Silo Cc LEI Nº 1468 de 14 de outubro de 2021 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar, nutricional sustentável de Buritis/MG, CONSEA/Buritis e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art: 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPITULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho municipal de segurança alimentar, nutricional sustentável de Buritis/mg — Consea/Buritis, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e autônomo, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 2º - O Consea/Buritis tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda: | — Propor diretrizes gerais de política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e entidades do Município; Il — Articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município; HI! — Realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável; IV— Incentivar parcerias que garantam mobilização no uso dos recursos disponíveis; V — Elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de segurança alimentar e nutricional, interagindo com as propostas de Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança Alimentar; 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seumsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais VI — Contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos Governos Estadual e Federal; VII — Promover e coordenar campanhas de conscientização pública da opinião pública, com vistas à união de esforços; VIII - Criar câmaras temáticas para acompanhamento de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável; IX — Realizar a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Sustentável de Buritis/MG; X — Elaborar o plano decenal de trabalho e o regimento interno do Consea/Buritis. CAPITULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Consea/Buritis, terá a seguinte composição: |- Representantes do Governo: a) um membro da Secretaria Municipal de Ação Social; b) um membro da Secretaria Municipal de Saúde; c) um membro da Secretaria Municipal de Educação; d) um membro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) um membro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Il — Representantes da Sociedade Civil: a) um membro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; b) um membro do Abrigo João da Silva Santarém; c) um membro das Instituições Religiosas; d) um membro da Pastoral da Criança; e) um membro dos Pequenos Produtores Rurais. 81º - Cada titular do Consea/Buritis terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 8 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. 8 3º - Somente será admitida a participação no Consea/Buritis de entidade juridicamente constituídas e em regular funcionamento. $ Í é y S PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais 8 4º - Os representantes governamentais, bem como, da sociedade civil deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar. 8 5º - Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidades e/ou eleitos. Art. 42 - Os membros titulares e suplentes do Consea/Buritis serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: |- Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; Il - Do Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. Art. 5º - A atividade dos membros do Consea/Buritis reger-se-á pelas disposições seguintes: |- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; Il - Os membros do Consea/Buritis poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que representam e em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal. Il - Cada membro titular do Consea/Buritis terá direito a um único voto na sessão plenária; IV - As decisões do Consea/Buritis serão consubstanciadas em Resoluções; V - O Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável De Buritis/MG — Consea/Buritis, terá Diretoria Executiva composta por 01 (um) Presidente; 01 (um) Vice-Presidente; 1º Secretário e 2º Secretário, todos eleitos dentre seus membros natos, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período. Vi - O Consea/Buritis buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil; VII - cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 6º - Poderão participar do Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável De Buritis/MG — Consea/Buritis, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal regional, sem direito a voto, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Consea/Buritis terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: | - Plenário como órgão de deliberação máxima; Il - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Ação social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do Consea/Buritis; Art. 9º - Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. 8 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os seguintes recursos: | - Doação de pessoas físicas e jurídicas; Il - Dotações orçamentárias; HI - Outras receitas. 8 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentávei De Buritis/MG — Consea/Buritis. Art. 10 - Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável De Buritis/MG — Consea/Buritis, terá dotação orçamentárias previstas em Lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como, a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer função de suporte técnico a administrativo em sua secretaria geral; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Guara? Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Av. bandeirantes, (co vol dd SS Ss o L 5 My x $ 2 Art. 11 - O Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável De Buritis/MG — Consea/Buritis contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar, nutricional sustentável, dentre elas a produção, distribuição e acesso, educação e qualidade; Art. 12 — O Consea/Buritis poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social. Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal nº 1.033/2006. Art. 14 — Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ino Clovis Folador efeito Municipal em Exercício Ref. Proposição de Lei nº 19/2021. De autoria do Executivo Municipal