| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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048 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1033/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e autônomo, de parceria com a administração Municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal e suporte das Secretarias afins. Art.2º- O CONSEA/BURITIS tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda: I Propor diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e entidades do Município; I- Articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região; Hl- Realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável; IV- Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; V- Elaborar, aprovar e gerenciar a Política Municipal de segurança alimentar e nutricional, interagindo com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança Alimentar; VI- Contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos Governos Estadual e Federal; VII- Promover e coordenar campanhas de conscientização pública da opinião pública, com vistas à união de esforços; VIII- Criar câmaras temáticas para acompanhamento de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável; ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- N5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS IX- Realizar a cada dois anos a conferência Municipal de Segurança Alimentar Sustentável de Buritis; X- Elaborar o plano decenal de trabalho e o regimento interno do CONSEA/BURITIS. Art.3º- O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTAVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, terá a seguinte composição. IL Um (1) Presidente; H- Um (1) Secretário Geral; HI- Um (1) Representante de cada uma das Secretarias existentes no Município; IV- Um (1) Representante da EMATER/MG, Empresa Mineira de Assistência Técnica Rural. V- Um (1) Representante de FUNASA; VI- Um (1) Representante de Câmara Municipal; VIL- Um (1) Representante dos estabelecimentos de ensino superior instalados no Município; VHI- Um (1) Representante da Federação das Associações Comunitárias; IX- Um (1) Representante do SINDIBURI, X- Um (1) Representante da Associação Comercial do Município; XI- Um (1) Representante da Pastoral da Criança; XI- Um (1) Representante da Sociedade São Vicente de Paula; XHI- Um (1) Representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente; IXX- Um (1) Representante do Rotary Club; XX- Um (1) Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais; XXI- Um (1) Representante dos Sindicatos dos Produtores Rurais; XXII- Um (1) Representante de Associações de Mercado do produtor ou Congênere; XxXTII- Um (1) Representante da Maçonaria; 81º- O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a Produção, Distribuição e Acesso, Educação e Qualidade; 82º- Os representantes governamentais da sociedade civil deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar; $3º- Para cada representante efetivo haverá um representante suplente; YR 049 EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- NG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art.4º- Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidades e ou eleitos. Art.5º- Poderão participar do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável de Buritis-MG, CONSEA/BURITIS, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal regional, sem direito a voto, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juizo de seu presidente. 81º- Entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar. Art.6º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável de Buritis- MG, CONSEA/BURITIS terá um presidente e um Secretário Geral, ambos eleitos dentre seus membros natos. Art.7º- A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidos no regimento interno do Conselho. Art.8º- Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos. Art.9º- Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. 81º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os seguintes recursos: I- Doações de pessoas fisicas e jurídicas; N- Dotações orçamentárias; HI- Outras receitas. $2º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional. Art.10- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em Lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo A ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS & Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico a administrativo em sua secretaria geral. Art.11º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social. Art.12º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.13º- Revogam-se as disposições em contrário. Buritis-MG, 26 de abril de 2.006. / AN Pr Dr. Rey Soares Rodrigues Prefeito Municipal Projeto de Lei 012/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 25/04/2006 pela Pranacirãa de Tas 008/2006 ecancinnada a mihlicada em 96/04/9006 cam amendae