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norma nº 1033/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1033 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1033/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE
BURITIS MG, CONSEA/BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS MG,
CONSEA/BURITIS, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e autônomo, de
parceria com a administração Municipal e com a sociedade civil, com
vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal e suporte das Secretarias
afins.
Art.2º- O CONSEA/BURITIS tem como finalidade propor políticas,
programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte
integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda:
I Propor diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de
desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais
órgãos e entidades do Município;
I- Articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas
para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e
Região;
Hl- Realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;
IV- Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;
V- Elaborar, aprovar e gerenciar a Política Municipal de segurança alimentar e
nutricional, interagindo com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de
Segurança Alimentar;
VI- Contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os
programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos Governos
Estadual e Federal;
VII- Promover e coordenar campanhas de conscientização pública da opinião
pública, com vistas à união de esforços;
VIII- Criar câmaras temáticas para acompanhamento de assuntos fundamentais
na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável;
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IX- Realizar a cada dois anos a conferência Municipal de Segurança Alimentar
Sustentável de Buritis;
X- Elaborar o plano decenal de trabalho e o regimento interno do
CONSEA/BURITIS.
Art.3º- O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR,
NUTRICIONAL SUSTENTAVEL DE BURITIS MG, CONSEA/BURITIS,
terá a seguinte composição.
IL Um (1) Presidente;
H- Um (1) Secretário Geral;
HI- Um (1) Representante de cada uma das Secretarias existentes no
Município;
IV- Um (1) Representante da EMATER/MG, Empresa Mineira de Assistência
Técnica Rural.
V- Um (1) Representante de FUNASA;
VI- Um (1) Representante de Câmara Municipal;
VIL- Um (1) Representante dos estabelecimentos de ensino superior instalados
no Município;
VHI- Um (1) Representante da Federação das Associações Comunitárias;
IX- Um (1) Representante do SINDIBURI,
X- Um (1) Representante da Associação Comercial do Município;
XI- Um (1) Representante da Pastoral da Criança;
XI- Um (1) Representante da Sociedade São Vicente de Paula;
XHI- Um (1) Representante do Conselho Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente;
IXX- Um (1) Representante do Rotary Club;
XX- Um (1) Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;
XXI- Um (1) Representante dos Sindicatos dos Produtores Rurais;
XXII- Um (1) Representante de Associações de Mercado do produtor ou
Congênere;
XxXTII- Um (1) Representante da Maçonaria;
81º- O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do
processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a Produção,
Distribuição e Acesso, Educação e Qualidade;
82º- Os representantes governamentais da sociedade civil deverão atuar ou
prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a
segurança alimentar;
$3º- Para cada representante efetivo haverá um representante suplente;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.4º- Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas
respectivas entidades e ou eleitos.
Art.5º- Poderão participar do Conselho Municipal de Segurança Alimentar,
Nutricional Sustentável de Buritis-MG, CONSEA/BURITIS, observadores,
representantes de órgãos ou entidades de ação municipal regional, sem direito a
voto, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juizo de
seu presidente.
81º- Entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais
de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social,
Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar.
Art.6º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável
de Buritis- MG, CONSEA/BURITIS terá um presidente e um Secretário Geral,
ambos eleitos dentre seus membros natos.
Art.7º- A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão
estabelecidos no regimento interno do Conselho.
Art.8º- Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos.
Art.9º- Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de
trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança
alimentar e do combate à fome.
81º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído
com os seguintes recursos:
I- Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
N- Dotações orçamentárias;
HI- Outras receitas.
$2º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional.
Art.10- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
terá dotações orçamentárias previstas em Lei necessária para a efetiva
concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo
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Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico a administrativo
em sua secretaria geral.
Art.11º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na
promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social.
Art.12º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.13º- Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG, 26 de abril de 2.006.
/ AN Pr
Dr. Rey Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 012/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 25/04/2006 pela
Pranacirãa de Tas 008/2006 ecancinnada a mihlicada em 96/04/9006 cam amendae

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