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norma nº 343/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 343 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAutoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo de Buritis-MG e, dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 343/2021
Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis
Legislativo de Buritis/MG e, dá outras providências
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Buritis/MG, a proceder a baixa no
patrimônio do Poder Legislativo Municipal, dos bens, que por sua natureza, utilidade e estado de
conservação, foram considerados inservíveis na forma do Anexo I, constante no Relatório de
Inventário de Bens Patrimoniais, lavrado pela Comissão de Inventário e Coordenadora de
Patrimônio.
Art. 2º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Buritis/MG a realizar a doação para
entidades, exclusivamente com fins e interesse social, destinando os bens, na forma que lhe melhor
atender suas necessidades institucionais e estatutárias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
-“AMARA MUNICIPAL DE BURITIS/
Pubicado atraves de afixação no Primeiro Secretário
“juadro de avisos da Câmara Municipal
te Buntis/MG e no Diário Oficial da
Associação Mineira dos Municipios
AMM EM /0K
/ )
ser
HO
ponsavel
Referente ao Projeto de Resolução nº 03/2021. Aprovado em primeira Votação no dia 13/09/2021 por 07 votos favoráveis e 00
contrário. Aprovado em segunda votação no dia 20/09/2021 por 08 votos favoráveis e 00 contrário.
iti - 38.660-000
i 30 - Centro - Buritis-MG - CEP
ENDE 20637.732/0001.02 - Telefone: PABX (38) pie
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com

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