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norma nº 2/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAcrescenta os artigos 41-A, 41-B e 41-C na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
feuprcans na Enio avisos EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2015
no saguão Suntara.
| Servigo: 64
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998 c/c o inciso 1, do artigo
80 da Lei Orgânica do Município. promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Acrescenta os artigos 41-A, 41-B e 41-C na Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 41-A O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS deverá obsevar as seguintes diretrizes:
1 — formação participativa do Conselho Municipal de Previdência Própria do RPPS;
II — indicação dos dirigentes do RPPS pelo Conselho Municipal de Previdência Própria através de lista
tríplice, encaminhada ao Prefeito Municipal, a quem caberá a escolha e nomeação dentre os indicados;
IH — mandato de três anos para o Conselho Municipal de Previdência Própria, admitida uma
recondução;
IV — mandato de três anos para os dirigentes, admitida uma recondução;
V — os membros do Conselho Municipal de Previdência Própria e os Dirigentes do RPPS, não serão
destituíveis ad mttum, somente podendo ser afastados de suas funções:
a) depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível
com demissão;
b) em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas
ou em três intercaladas no mesmo ano;
c) em caso de pedido de exoneração ou de licença sem vencimento do cargo efetivo;
d) em caso de renúncia;
e) mediante aprovação em Assembleia Geral com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do total
dos segurados.
VI — as decisões do Conselho Municipal de Previdência Própria serão tomadas por 2/3 (dois terços) de
seus membros.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º A formação participativa do Conselho Municipal de Previdência Própria do RPPS observará as
seguintes diretrizes:
I- eleição direta de seus membros;
Il — vedação de participação de parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no mesmo
mandato, inclusive do chefe do poder Executivo e do Legislativo Municipal;
IIl — em caso de empate terá a preferência o servidor com formação em nível superior.
$2º A formação da lista tríplice a que se refere o inciso Il do caput observará as seguintes diretrizes:
| — cada membro do Conselho Municipal de Previdência Própria votará em três candidatos, através de
votação secreta;
Il — poderão se candidatar qualquer segurado, ativo ou inativo, sendo que dos ativos somente
servidores estáveis e em qualquer hipótese não filiado a partido político, mediante comprovação
através de declaração emitida pela justiça eleitoral, devendo manter a desfiliação até o final do
mandato.
II — o membro do Conselho Municipal de Previdência Própria somente poderá se candidatar a
dirigente se renunciar à função de membro.
$ 3º São Dirigentes do RPPS o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo Financeiro.
$ 4º Os dirigentes do RPPS deverão se afastar das atribuições de seu cargo efetivo e se dedicar
exclusivamente à gestão do RPPS.
Art. 41-B Criado e reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social o mesmo somente poderá ser
extinto e seus beneficiários migrados para o Regime Geral de Previdência Social mediante votação em
dois turnos com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
$ 1º Entre um turno e outro de votação na Câmara Municipal deverá haver o interstício de quatro
reuniões ordinárias, vedada a quebra deste interstício ou sua votação em reuniões extraordinárias.
$2º A votação de extinção deverá ser nominal e aberta.
$ 3º Nas sessões em que for pautada a extinção deverão ser convidados para usar da palavra, por dez
minutos, prorrogáveis por igual tempo:
I-o dirigente do Sindicato representante dos Servidores Públicos Municipais;
Il-o Presidente do Regime Próprio de Previdência Social:
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A
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 Fo
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — o Presidente do Conselho Municipal de Previdência Própria do Regime Próprio de Previdência
Social.
8 4º A proposição de Lei que pretender a extinção do RPPS, como requisito de tramitação, deverá ser
submetida à Assembleia Geral, com maioria absoluta dos segurados e aprovação por maioria dos
presentes.
8 5º Após extinto, o RPPS os recursos financeiros do fundo somente poderão ser utilizados para
pagamento de benefícios previdenciários ou para compensação entre Regimes de Previdência dos
segurados.
Art. 41-C As propostas de Emenda à Lei Orgânica, que visam alterar o disposto nesta Seção III,
também seguirão as regras dos $$ 1º, 2º e 3º do artigo 41-B, ressalvadas alterações impostas pela
Constituição Federal ou Constituição do Estado, que seguirão o rito do art. 81.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Buritis/MG, 22 de setembro de 2015
EMERSON MOREIRA DE CÂMARGOS
Presidente da Câyyára Municipal
LUAN ALVES CORDEIRO
Primeiro Secretário
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015. De autoria do Executivo. Aprovada no
dia 24/08/15 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em segunda votação no dia
14/09/15 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br

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