| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Acrescenta os artigos 41-A, 41-B e 41-C na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS feuprcans na Enio avisos EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2015 no saguão Suntara. | Servigo: 64 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998 c/c o inciso 1, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município. promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Acrescenta os artigos 41-A, 41-B e 41-C na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 41-A O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS deverá obsevar as seguintes diretrizes: 1 — formação participativa do Conselho Municipal de Previdência Própria do RPPS; II — indicação dos dirigentes do RPPS pelo Conselho Municipal de Previdência Própria através de lista tríplice, encaminhada ao Prefeito Municipal, a quem caberá a escolha e nomeação dentre os indicados; IH — mandato de três anos para o Conselho Municipal de Previdência Própria, admitida uma recondução; IV — mandato de três anos para os dirigentes, admitida uma recondução; V — os membros do Conselho Municipal de Previdência Própria e os Dirigentes do RPPS, não serão destituíveis ad mttum, somente podendo ser afastados de suas funções: a) depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão; b) em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano; c) em caso de pedido de exoneração ou de licença sem vencimento do cargo efetivo; d) em caso de renúncia; e) mediante aprovação em Assembleia Geral com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do total dos segurados. VI — as decisões do Conselho Municipal de Previdência Própria serão tomadas por 2/3 (dois terços) de seus membros. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º A formação participativa do Conselho Municipal de Previdência Própria do RPPS observará as seguintes diretrizes: I- eleição direta de seus membros; Il — vedação de participação de parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no mesmo mandato, inclusive do chefe do poder Executivo e do Legislativo Municipal; IIl — em caso de empate terá a preferência o servidor com formação em nível superior. $2º A formação da lista tríplice a que se refere o inciso Il do caput observará as seguintes diretrizes: | — cada membro do Conselho Municipal de Previdência Própria votará em três candidatos, através de votação secreta; Il — poderão se candidatar qualquer segurado, ativo ou inativo, sendo que dos ativos somente servidores estáveis e em qualquer hipótese não filiado a partido político, mediante comprovação através de declaração emitida pela justiça eleitoral, devendo manter a desfiliação até o final do mandato. II — o membro do Conselho Municipal de Previdência Própria somente poderá se candidatar a dirigente se renunciar à função de membro. $ 3º São Dirigentes do RPPS o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo Financeiro. $ 4º Os dirigentes do RPPS deverão se afastar das atribuições de seu cargo efetivo e se dedicar exclusivamente à gestão do RPPS. Art. 41-B Criado e reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social o mesmo somente poderá ser extinto e seus beneficiários migrados para o Regime Geral de Previdência Social mediante votação em dois turnos com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. $ 1º Entre um turno e outro de votação na Câmara Municipal deverá haver o interstício de quatro reuniões ordinárias, vedada a quebra deste interstício ou sua votação em reuniões extraordinárias. $2º A votação de extinção deverá ser nominal e aberta. $ 3º Nas sessões em que for pautada a extinção deverão ser convidados para usar da palavra, por dez minutos, prorrogáveis por igual tempo: I-o dirigente do Sindicato representante dos Servidores Públicos Municipais; Il-o Presidente do Regime Próprio de Previdência Social: ; A Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 Fo . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS HI — o Presidente do Conselho Municipal de Previdência Própria do Regime Próprio de Previdência Social. 8 4º A proposição de Lei que pretender a extinção do RPPS, como requisito de tramitação, deverá ser submetida à Assembleia Geral, com maioria absoluta dos segurados e aprovação por maioria dos presentes. 8 5º Após extinto, o RPPS os recursos financeiros do fundo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários ou para compensação entre Regimes de Previdência dos segurados. Art. 41-C As propostas de Emenda à Lei Orgânica, que visam alterar o disposto nesta Seção III, também seguirão as regras dos $$ 1º, 2º e 3º do artigo 41-B, ressalvadas alterações impostas pela Constituição Federal ou Constituição do Estado, que seguirão o rito do art. 81.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. its =>» Câmara Municipal de Buritis/MG, 22 de setembro de 2015 EMERSON MOREIRA DE CÂMARGOS Presidente da Câyyára Municipal LUAN ALVES CORDEIRO Primeiro Secretário Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015. De autoria do Executivo. Aprovada no dia 24/08/15 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em segunda votação no dia 14/09/15 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br