| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Acresce o parágrafo segundo ao art. 179, e transforma o seu parágrafo único em parágrafo primeiro. |
| native_id | 2057 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2011 Put iegco no Quadro de Avisos, NO Saguao da Câmara, Acresce o parágrafo segundo ao Ein, art.179, e transforma o seu parágrafo único em parágrafo para primeiro. SERVIQO RES QNSÁVEL A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE. BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 209 do Regimento Interno c/c artigo 82º, do art.81, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Buritis - MG: Art. 1º- O parágrafo único do art.179, passa a denominar parágrafo primeiro. Art.2º - Fica acrescido no art.179:o parágrafo segundo com a seguinte redação: Parágrafo segundo: Para os loteamentos de interesse social a área mínima dos lotes urbanos é de 200 m?(duzentos metros quadrados). I — Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as construções a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação. Art. 3º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação. Buritis -MG, 06 de maio de 2011. ELIAS FOX bos MELO O CLOVISFOLADOR Presidente Primeiro Secretário f a - y U ar Ava Macado Pro DÉLIO PRADO LOPES Ne TE MACED BRITO Vice-President Segundo Secretário Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011, com emenda de redação n.º001/2011. Aprovada em primeira votação por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em segunda votação por seis votos e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br