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norma nº 1/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaAcresce o parágrafo segundo ao art. 179, e transforma o seu parágrafo único em parágrafo primeiro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2011
Put iegco no Quadro de Avisos,
NO Saguao da Câmara, Acresce o parágrafo segundo ao
Ein, art.179, e transforma o seu
parágrafo único em parágrafo para
primeiro.
SERVIQO RES QNSÁVEL
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE. BURITIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 209 do Regimento Interno
c/c artigo 82º, do art.81, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica
promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Buritis - MG:
Art. 1º- O parágrafo único do art.179, passa a denominar parágrafo primeiro.
Art.2º - Fica acrescido no art.179:o parágrafo segundo com a seguinte
redação:
Parágrafo segundo: Para os loteamentos de interesse social a área mínima
dos lotes urbanos é de 200 m?(duzentos metros quadrados).
I — Considera-se loteamento de interesse social aquele em que as construções
a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação.
Art. 3º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.
Buritis -MG, 06 de maio de 2011.
ELIAS FOX bos MELO
O CLOVISFOLADOR
Presidente Primeiro Secretário
f a - y
U ar Ava Macado Pro
DÉLIO PRADO LOPES Ne TE MACED BRITO
Vice-President Segundo Secretário
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011, com emenda de redação
n.º001/2011. Aprovada em primeira votação por oito votos favoráveis e nenhum voto
contrário. Aprovada em segunda votação por seis votos e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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