| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 103. |
| native_id | 2059 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/2009 Altera a redação do caput do art. 103. O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O caput do art. 103 passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 103 — O Prefeito Municipal residirá na sede do Município e não poderá, seja qual for o motivo, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo. Buritis, 25 de novembro de 2009 9 DO) > ELIAS F CA DE MELO Vice-Presidente da Mesa Diretora / NO CLOVIS FOLADOR 2º Secretária da Mesa Diretora Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 010/2009 — Aprovada em 1º Turno por 7(sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8(oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br