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norma nº 8/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaAltera a redação do caput do art. 103.
native_id2059

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/2009
Altera a redação do caput do art. 103.
O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso
II da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º - O caput do art. 103 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 103 — O Prefeito Municipal residirá na sede do Município e não poderá, seja qual
for o motivo, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos,
sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo.
Buritis, 25 de novembro de 2009
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DO) >
ELIAS F CA DE MELO
Vice-Presidente da Mesa Diretora
/ NO CLOVIS FOLADOR
2º Secretária da Mesa Diretora
Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 010/2009 — Aprovada em 1º Turno
por 7(sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8(oito)
votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br

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