| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | CONCEDE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG. |
| native_id | 206 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1034/2006 Concede correção dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Buritis-MG. A Câmara Municipal de Buritis, nos termos do $5º do art.135 da Lei Orgânica Municipal, e do inciso X do art.37 da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º- Nos termos da resolução 122/2003, que fixou o índice de correção dos Agentes Políticos IGP-M, fica concedido a correção dos subsídios dos agentes políticos no percentual de 1.2008%. Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se Agentes Políticos o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal. Art.2º- A correção dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo somente entrará em na data da concessão da revisão geral dos Servidores do Poder do Executivo. Art.3º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 26 de Abril de 2006. A Dr. Soares Áiidies feito Municipal Projeto de Lei 004/2006 de autoria da Mesa Diretora, aprovado em 17/03/2006 pela Proposição de Lei 004/2006, sancionada e publicada em 26/04/2006 sem emendas. Vl