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norma nº 1034/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1034 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaCONCEDE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG.
native_id206

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1034/2006
Concede correção dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de
Buritis-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, nos termos do $5º do art.135 da Lei Orgânica
Municipal, e do inciso X do art.37 da Constituição Federal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º- Nos termos da resolução 122/2003, que fixou o índice de correção dos
Agentes Políticos IGP-M, fica concedido a correção dos subsídios dos agentes
políticos no percentual de 1.2008%.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se Agentes Políticos o
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal.
Art.2º- A correção dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo
somente entrará em na data da concessão da revisão geral dos Servidores do
Poder do Executivo.
Art.3º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 26 de Abril de 2006.
A
Dr. Soares Áiidies
feito Municipal
Projeto de Lei 004/2006 de autoria da Mesa Diretora, aprovado em 17/03/2006 pela
Proposição de Lei 004/2006, sancionada e publicada em 26/04/2006 sem emendas.
Vl

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