| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 48. |
| native_id | 2062 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Wiinas Gerais Protocolado sobo nº 04 nolivro sob a folha de nº + em, ai «duro de So94 , às E o, A hs. O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2009 Dá nova redação ao $ 1º do art. 48. Art. 1º- O 8 1º do art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º - Entende-se por investidura, para os fins do disposto no art. 45, I, d, a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública, por preço não inferior ao da avaliação, cumprida, ainda, exigência específica constante de norma de licitação. Buritis, 25 de novembro de 2009 . o o ” — ELIAS FO A DE MELO Vice-Presid a Mesa Diretora O CLOVIS FOLADOR 1º Secretário d 2º Secretária da Mesa Diretora sã Diretora Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/2009 — Aprovada em 1º Turno por 7(sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8(oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br