br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 5/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaDá nova redação ao § 1º do art. 48.
native_id2062

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Wiinas Gerais
Protocolado sobo nº 04 nolivro
sob a folha de nº + em, ai
«duro de So94 , às E o, A hs.
O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso
II da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2009
Dá nova redação ao $ 1º do art. 48.
Art. 1º- O 8 1º do art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - Entende-se por investidura, para os fins do disposto no art. 45, I, d, a alienação, ao
proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública, por
preço não inferior ao da avaliação, cumprida, ainda, exigência específica constante de
norma de licitação.
Buritis, 25 de novembro de 2009
. o o
” —
ELIAS FO A DE MELO
Vice-Presid a Mesa Diretora
O CLOVIS FOLADOR
1º Secretário d 2º Secretária da Mesa Diretora
sã Diretora
Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/2009 — Aprovada em 1º Turno
por 7(sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8(oito)
votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br

open original →