| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do § 16 do art. 29. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DE MINS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de wii N a Die Edi EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2009 ob a Pepe moi dava , bro de 3007 re Ra Naa i O hs. . na Dá nova redação ao caput do $ 16 do art. 29. A Emenda à Lei Orgânica : Art. 1º - O caput do $ 16 do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação: $ 16 — É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República: Buritis, 25 de novembro de 2009 - < ( — e A ce A É JORGE AUGUSTO XAVIER DE ELIAS FO CA DE MELO ( 1 ALMEIDA Vice-Presidente da Mesa Diretora Ss Presidente da Mesg Diretora a! RÚUFINO CLOVIS FOLADOR 1º Secretário d. i 2º Secretária da Mesa Diretora í Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/2009 — Aprovada em 1º Turno por 7(sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8(oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br