br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 3/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaDá nova redação ao caput do § 16 do art. 29.
native_id2064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MINS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de wii N a
Die Edi EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2009
ob a Pepe moi dava ,
bro de 3007 re Ra Naa
i O hs.
. na Dá nova redação ao caput do $ 16 do art. 29.
A Emenda à Lei Orgânica :
Art. 1º - O caput do $ 16 do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 16 — É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição da República:
Buritis, 25 de novembro de 2009
- < (
— e A ce A
É JORGE AUGUSTO XAVIER DE ELIAS FO CA DE MELO
( 1 ALMEIDA Vice-Presidente da Mesa Diretora
Ss Presidente da Mesg Diretora
a!
RÚUFINO CLOVIS FOLADOR
1º Secretário d. i 2º Secretária da Mesa Diretora
í
Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/2009 — Aprovada em 1º Turno
por 7(sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8(oito)
votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br

open original →