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norma nº 2/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaDá nova redação ao § 11 do art. 29.
native_id2065

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de wiinas Gerais
Protocolado sob o nº COL ,no lvrg próprio,
sob a folha de nº O de
umbro de. ZO94 , às :
O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso
H da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2009
Dá nova redação ao $ 11 do art. 29.
- Art. 1º- 0 8 11 do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 11 — A remuneração do ocupante de cargo, emprego ou função pública da
administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do
Prefeito Municipal.
Buritis, 25 de novembro de 2009
Sette
Vá JO E AUGUSTO XAVIER DE ELIAS F SECA DE MELO
É Vice-Presidente da Mesa Diretora
=)
e)
O CLOVIS FOLADOR
2º Secretária da Mesa Diretora
Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/2009 — Aprovada em 1º Turno
por 7(sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8(oito)
votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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