| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 11 do art. 29. |
| native_id | 2065 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de wiinas Gerais Protocolado sob o nº COL ,no lvrg próprio, sob a folha de nº O de umbro de. ZO94 , às : O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso H da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2009 Dá nova redação ao $ 11 do art. 29. - Art. 1º- 0 8 11 do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação: $ 11 — A remuneração do ocupante de cargo, emprego ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. Buritis, 25 de novembro de 2009 Sette Vá JO E AUGUSTO XAVIER DE ELIAS F SECA DE MELO É Vice-Presidente da Mesa Diretora =) e) O CLOVIS FOLADOR 2º Secretária da Mesa Diretora Referente à proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/2009 — Aprovada em 1º Turno por 7(sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovada em 2º Turno por 8(oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br