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norma nº 1471/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1471 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP:38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ks,
s
Mj
&
BURITIS-MG
LEI Nº 1471 de 27 de outubro de 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Buritis para
o período de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da
Constituição Federal.
Art. 22 O Plano Plurianual tem como diretrizes:
!— promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
Il — realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos
direitos e da justiça social;
HI — efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a
ampliação da participação popular.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano
Plurianual são:
| - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da
economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a
geração e distribuição da renda;
Il - implementar política municipal de abastecimento alimentar,
capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na
geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura
familiar;
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HI - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para
resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados
com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio de
estratégias de desenvolvimento sustentável;
V - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de
criar as bases para transformar o município em pólo de referência;
VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção de
políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde,
desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de
Saúde (SUS);
VII - garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de
políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a
aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIli - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de
política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os
segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de
ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários
espaços urbanos;
X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção
especial às populações de menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia
de interesse social;
XI - garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e
cultural, por meio de políticas públicas de promoção da cultura popular, do
desporto e do lazer;
XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência,
por meio de ações de integração comunitária e de articulação das ações de
segurança pública com cidadania;
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XII - garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de
participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão
de populações residentes em áreas de risco;
XIV - consolidar o Município como pólo regional, com presença forte
e estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a
fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da
cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XVII - oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de
direitos da cidadania, por meio da criação de condições físicas, de pessoal e de
controle administrativo e financeiro;
Xvill - garantir recursos financeiros para a implementação das
prioridades políticas municipais, por meio do incremento do orçamento público
com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Os programas de ação da Administração Pública Municipal,
constantes desta Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido neste Plano
Plurianual. É
Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano
Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas
para créditos adicionais.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se
constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas
para créditos adicionais.
Art. 72º Os recursos que financiarão a programação constante no
Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de sua Autarquia,
das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos
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convênios com municípios, o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa
privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou
alteração dos programas definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo
por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
8 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão
encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2022,
2023, 2024 e 2025.
8 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecer as prioridades
para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que
guardem consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de
financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
8 3º Considera-se alteração de programa:
| - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos
indicadores e índices;
Il - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
Ill - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade
de medida, das metas e custos. :
8 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do
cenário de financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida justificação.
Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão
observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano
Plurianual,
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão
até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
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Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para
o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual,
observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas serão
permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.
8 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito
com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa, tendo,
para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as
informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela
execução.
8 2º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos
objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no
atendimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas
pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria responsável, nos
termos estabelecidos nesta lei, e outras determinações complementares
operacionais.
8 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo
instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação da Secretaria responsável.
8 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao
relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
| — análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano,
explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e
realizados;
Il — demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e
financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de
recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios
com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
Ill — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice
alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto
para o final do quadriênio;
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IV — análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se
for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade
civil organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianuai,
nos termos da legislação municipal.
Art. 13. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão
servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de
informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14. Os servidores responsáveis pela execução dos programas
deverão:
!- elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-
los à apreciação pela Secretaria Municipal responsável;
H — registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal
responsável, as informações referentes à execução física e financeira dos programas
e ações;
ll — elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e,
anualmente, relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal
responsável até o dia 31 de maio do exercício subsequente;
Art. 15. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal, a íntegra desta Lei, bem como as alterações
consolidadas e os relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua
respectiva aprovação.
Art. 16. Esta º de Janeiro de 2022.
ovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício
Referente a Proposição de Lei nº 22/2021. De autoria do Executivo Municipal,
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