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norma nº 1035/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1035 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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053
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
BURITIS- MG,
LEINº 1.035/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Buritis — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o poder Executivo autorizado a celebrar contratos administrativos
dos cargos vagos, no limite das vagas existentes.
Art.2º- Não poderá haver contratações para cargos onde existam concursados
aprovados.
Art.3º- As despesas oriundas desta correrão à conta de dotações específicas no
orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 17 de Maio de 2006.
Z E, Em
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 006/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 16/05/2006 pela Proposição
de Lei 011/2006 e sancionado em 17/05/2006.

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