| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 207 |
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053 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, LEINº 1.035/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Buritis — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o poder Executivo autorizado a celebrar contratos administrativos dos cargos vagos, no limite das vagas existentes. Art.2º- Não poderá haver contratações para cargos onde existam concursados aprovados. Art.3º- As despesas oriundas desta correrão à conta de dotações específicas no orçamento vigente. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 17 de Maio de 2006. Z E, Em Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Projeto de Lei 006/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 16/05/2006 pela Proposição de Lei 011/2006 e sancionado em 17/05/2006.