| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES E DAS ENTIDADES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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054 GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: NG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEINº 1.037/2006 DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES E DAS ENTIDADES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, o PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis no âmbito do município de Buritis-MG. Parágrafo único - Os dispositivos desta lei aplicam-se às instituições educacionais com sede na cidade de Buritis-MG. Art. 2º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se: I - Estudantes, os que estão regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos; II - Estabelecimentos de Ensino, os estabelecimentos de ensino público ou particular que funcionam no município e que são oficialmente reconhecidas; III - Entidades Estudantis, as constituídas como associações civis com sede no município de Buritis-MG, na forma da lei. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES Art. 3º - São direitos dos estudantes: I- Ter salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; KI - Usufruir de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso e permanência; HI - Usufruir de um ambiente escolar e de um projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação de sua personalidade e de sua capacidade de auto-aprendizagem e da crítica consciente; IV - Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulados a se aplicar; V - Usufruir de horário escolar adequado à série que frequentam, bem como de um planejamento equilibrado das atividades curriculares e extracurriculares, especialmente das que contribuem para o desenvolvimento cultural; VI - Ser tratados com respeito e correção por qualquer membro da comunidade escolar; ESTADO DE MINAS GERAIS Npuams-mo” Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS VII - Ser assistidos, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrida ou manifestada no decorrer das atividades escolares; VIII - Beneficiar-se, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de apoios concretos que lhes permitam superar ou compensar as carências sociofamiliares, econômicas ou culturais que dificultem o acesso e a permanência na escola ou o processo de aprendizagem; IX - Beneficiar-se de outros apoios específicos, em suas necessidades escolares ou em sua aprendizagem, através de serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; X - Assistir às aulas, mesmo que cheguem atrasados e tenham falta; XI - Optar livremente por atividades de complemento curricular ou disciplinas optativas, acessíveis na escola; XII - Ser informados sobre o seu plano de estudos, os objetivos essenciais de cada disciplina e os critérios de avaliação em linguagem adequada à sua idade e ao nível de ensino frequentado; XII - Ser informados sobre matrículas, disciplinas optativas e apoios socioeducativos; XIV - Ver garantida a veracidade das informações constantes de seu registro ou histórico escolar individual; XV - Eleger os seus representantes para as entidades estudantis, colegiados e conselhos, bem como candidatar-se e ser eleitos a qualquer um destes cargos, observadas as disposições estatutárias ou regimentais destes órgãos; XVI - Participar, através de seus representantes, nos órgãos de administração e gestão da instituição educacional, na criação e execução do respectivo projeto político- pedagógico, bem como na elaboração do regimento interno; XVII - Ser ouvidos, através de seus representantes, sobre assuntos que lhes digam respeito e apresentar sugestões de atividades ou críticas sobre o funcionamento da instituição; XVIII - Recorrer à direção do estabelecimento educacional, para resolver quaisquer problemas que surjam na instituição, de natureza coletiva ou individual; XIX - Requerer transferência ou trancamento de matrícula, independentemente do pagamento de taxas ou, na forma da legislação em vigor, da quitação de dívidas; XX - Receber os instrumentos e resultados avaliadores e, se discordar, recorrer dos atos e resultados avaliadores; XXI - Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres; XXII - Fregiientar a biblioteca e as instalações sociodesportivas, nos dias e horários permitidos, inclusive nos finais de semana, na forma do regimento do estabelecimento de ensino. $ 1º - Os estudantes terão, na forma do regimento da instituição educacional, direito a realizar avaliação escolar anual do corpo docente, da infra-estrutura escolar e dos conteúdos curriculares. $ 2º - Os estudantes com necessidades educacionais especiais terão atendimento especializado, na forma do regimento. 055 (GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ 3º - Os estudantes do ensino fundamental e médio que demonstrarem insuficiência de recurso, quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública em sua localidade de residência, farão jus a bolsas de estudo, na forma da Lei nº 10.638, de 17 de janeiro de 1992. Art. 4º - A falta do estudante é abonada, nos seguintes casos: I- Doença, declarada pelos pais ou responsáveis, se determinar ausência de um ou dois dias letivos, e por médico, se determinar ausência igual ou superior a três dias; II - Falecimento familiar, afim ou consangiiíneo até o 3º grau, se a ausência for por até três dias letivos; NI - Nascimento de irmão, no dia do nascimento e no dia imediatamente posterior, ou de filho, se a ausência for por até cinco dias letivos; IV - Ato decorrente da religião por ele professada, desde que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a um prática comumente reconhecida como própria dessa religião; V - Participação em provas desportivas, eventos culturais, reuniões colegiados ou conselhos da instituição ou congressos estudantis; VI - Cumprimento de obrigações legais. 8 1º - As faltas serão abonadas, mediante justificativa, com indicação do dia motivo da ausência e documento comprobatório, apresentada pelos pais ou responsáveis ou pelo aluno, quando maior de idade, à direção da instituição ou ao professor. $2º - A mãe estudante terá direito a regime especial de aulas e provas, na forma da legislação, assegurando um período de afastamento das atividades presenciais equivalente ao da licença maternidade. Art. 5º - São deveres dos estudantes: I - Estudar, empenhando-se em sua educação e formação; II - Ser assíduos, pontuais e empenhados no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito do trabalho escolar; HI - Seguir as orientações dos professores relativas a seu processo de ensino e aprendizagem; IV - Participar das atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola; V - Lutar pela qualidade da educação, defendendo a melhoria das condições de trabalho e de salário dos professores e servidores; VI - Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade escolar; VI - Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade escolar; VIII - Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade escolar; IX - Zelar pela preservação e conservação das instalações físicas, material didático, mobiliário e espaços verdes da instituição educacional, fazendo uso correto deles e assumindo a responsabilidade pelos danos que causar; X - Conhecer e cumprir as normas de funcionamento do estabelecimento de ensino e seu regimento interno; ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS TA XI - Não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, causar danos físicos a si ou a terceiros; XII - Não provocar situações de risco à sua integridade física ou à de terceiros; XIII - Não praticar qualquer ato ilícito; XIV - Evitar usar o nome da escola sem prévia autorização. Art. 6º - As transgressões passíveis de pena ao aluno serão observadas e aplicadas em conformidade com a legislação em vigor, bem como, subsidiariamente aos Regimentos Internos das instituições de ensino. CAPÍTULO HI DAS ENTIDADES ESTUDANTIS Art. 7º - É livre a organização e o funcionamento de entidades estudantis, nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior, públicos ou privados, e a organização e o funcionamento de uma entidade estudantil que abranja todos os níveis de ensino para representar os interesse e reivindicações do corpo discente. $ 1º - As entidades estudantis com atuação no Município serão de âmbito local, municipal, regional, estadual ou nacional, constituídas como associações civis, na forma da lei. $ 2º - Fica reconhecida a União dos Estudantes de Buritis-MG, UEB, como legítima representante dos estudantes no âmbito municipal. Art. 8º - As entidades estudantis são autônomas, sendo vedada qualquer interferência externa nas atividades que lhes são próprias. Parágrafo único - Compete exclusivamente aos estudantes dispor, em seus estatutos, sobre a criação, organização, estrutura normativa e funcionamento das entidades estudantis, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 9º - As entidades estudantis, constituídas sob a forma de associações ou sociedades sem fins lucrativos poderão requerer, na forma da lei, a declaração de sua utilidade pública por parte do Poder Legislativo Municipal. Art. 10 - As entidades estudantis poderão emitir carteiras de identificação de sus associados, assegurando o direito à meia entrada, na forma da legislação em vigor. Art. 11 - Os estabelecimentos de ensino em que houver entidades estudantis ficam obrigados a lhes ceder espaços para realização de reuniões, promoções de natureza cultural, esportiva, recreativa, educativa, informativa e de formação política e atividades assemelhadas, mediante prévia solicitação, além de garantir: I- A livre divulgação das atividades e promoções da entidade; II - O acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos alunos; ; 056 (GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Nuunmis-ns7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais HI - O fornecimento às entidades estudantis de sua área de jurisdição, no início do semestre ou bimestre letivo, dependendo do sistema que esta optar, da relação dos estudantes devidamente matriculados na instituição; IV - O acesso das entidades estudantis à metodologia de elaboração e aos cálculos das planilhas de custos das instituições particulares de ensino. Art. 12 - Ficam as instituições do Sistema Municipal de Educação autorizadas a ceder, em regime de comodato, espaço físico, mobiliário, e equipamentos às entidades estudantis, bem como a conceder a estas permissão de uso para exploração de atividades-meio, xerox, cantina ou rádio, assegurada a responsabilidade dos dirigentes estudantis por eventuais danos e prejuízos. Parágrafo único - Os projetos de construção de novas instituições do Sistema Municipal de Educação deverão prever, obrigatoriamente, espaço físico destinado à entidade estudantil. CAPÍTULO IV DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL Art. 13 - É assegurada a representação dos estudantes nos órgãos colegiados e conselhos, consultivos e deliberativos, das instituições educacionais, assim como nas comissões instituídas para tratar de matérias relativas a ensino, pesquisa e extensão, proporção não inferior a: I - Um terço do total de assentos nas instituições que ofereçam ensino fundamental ou equivalente; II - Um terço do total de assentos nas instituições que ofereçam ensino médio ou equivalente; HI - Dois quintos do total de assentos nas instituições que ofereçam ensino superior ou equivalente; Parágrafo único - Os estudantes serão indicados pela entidade estudantil, na forma do que dispuser o regimento da instituição. Art. 14 - Os estudantes são representados pelas entidades estudantis, pelos representantes discentes em colegiados, conselhos e comissões e pelos representantes de turmas ou classes, na forma do que dispuser o regimento do estabelecimento educacional. Parágrafo único - Os representantes estudantis têm direito de solicitar a realização de reuniões com a direção da instituição ou com os professores e servidores, para apreciação de matérias relacionadas ao corpo discente ou à gestão escolar. Art. 15 - É garantida a rematrícula dos dirigentes das entidades estudantis nas instituições educacionais, durante o período do mandato e no ano subsegiiente ao término deste, salvo ocorrência de infração disciplinar comprovada por meio de processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa e o contraditório. a ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Parágrafo único - No caso de estabelecimento privado, o disposto no “caput” deste artigo aplicar-se-á ao estudante cujas mensalidades e matrículas periódicas estejam regularmente pagas. Art. 16 - Fica assegurado o direito de paralisação das aulas pelos estudantes, competindo à assembléia geral, por maioria absoluta de votos, decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam, por meio dela, defender. $ 1º - O direito a paralisação das aulas pelos estudantes deverá estar previsto e regulamentado no estatuto da entidade estudantil. $ 2º - Caberá à entidade estudantil convocar, na forma de seu estatuto, assembléia geral que deliberará sobre a paralisação coletiva. $ 3º - Considera-se exercício regular do direito de paralisação a suspensão coletiva, temporária e pacífica da frequência dos alunos às aulas. 8 4º - Os abusos cometidos sujeitam-se os responsáveis às penas disciplinares previstas pela instituição, de acordo com a gravidade da infração e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se todas as disposições em contrário. Buritis-MG, 29 de maio de 2006. AA Dr. Kqny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Projeto de Lei 010/2006 de autoria dos vereadores Edilson Lopes Santana, Marília de Dirceu Lopes Campos e Zaqueu Antonio Moreira, aprovado em 23/05/2006 pela Proposição de Lei 013/2006 e sancionado, sem emendas, em 29/05/2006.