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norma nº 1037/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1037 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES E DAS ENTIDADES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: NG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEINº 1.037/2006
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES E DAS
ENTIDADES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, o PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara
Municipal de Buritis decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades
estudantis no âmbito do município de Buritis-MG.
Parágrafo único - Os dispositivos desta lei aplicam-se às instituições educacionais
com sede na cidade de Buritis-MG.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se:
I - Estudantes, os que estão regularmente matriculados em estabelecimentos de
ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos;
II - Estabelecimentos de Ensino, os estabelecimentos de ensino público ou
particular que funcionam no município e que são oficialmente reconhecidas;
III - Entidades Estudantis, as constituídas como associações civis com sede no
município de Buritis-MG, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES
Art. 3º - São direitos dos estudantes:
I- Ter salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade
física e moral;
KI - Usufruir de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em
condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso e permanência;
HI - Usufruir de um ambiente escolar e de um projeto educativo que
proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual,
moral, cultural e cívico, para a formação de sua personalidade e de sua capacidade de
auto-aprendizagem e da crítica consciente;
IV - Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho
e no desempenho escolar e ser estimulados a se aplicar;
V - Usufruir de horário escolar adequado à série que frequentam, bem como de
um planejamento equilibrado das atividades curriculares e extracurriculares,
especialmente das que contribuem para o desenvolvimento cultural;
VI - Ser tratados com respeito e correção por qualquer membro da comunidade
escolar;
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Npuams-mo” Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
VII - Ser assistidos, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença
súbita, ocorrida ou manifestada no decorrer das atividades escolares;
VIII - Beneficiar-se, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de apoios
concretos que lhes permitam superar ou compensar as carências sociofamiliares,
econômicas ou culturais que dificultem o acesso e a permanência na escola ou o
processo de aprendizagem;
IX - Beneficiar-se de outros apoios específicos, em suas necessidades escolares
ou em sua aprendizagem, através de serviços de psicologia e orientação ou de outros
serviços especializados de apoio educativo;
X - Assistir às aulas, mesmo que cheguem atrasados e tenham falta;
XI - Optar livremente por atividades de complemento curricular ou disciplinas
optativas, acessíveis na escola;
XII - Ser informados sobre o seu plano de estudos, os objetivos essenciais de
cada disciplina e os critérios de avaliação em linguagem adequada à sua idade e ao
nível de ensino frequentado;
XII - Ser informados sobre matrículas, disciplinas optativas e apoios
socioeducativos;
XIV - Ver garantida a veracidade das informações constantes de seu registro ou
histórico escolar individual;
XV - Eleger os seus representantes para as entidades estudantis, colegiados e
conselhos, bem como candidatar-se e ser eleitos a qualquer um destes cargos,
observadas as disposições estatutárias ou regimentais destes órgãos;
XVI - Participar, através de seus representantes, nos órgãos de administração e
gestão da instituição educacional, na criação e execução do respectivo projeto político-
pedagógico, bem como na elaboração do regimento interno;
XVII - Ser ouvidos, através de seus representantes, sobre assuntos que lhes
digam respeito e apresentar sugestões de atividades ou críticas sobre o funcionamento
da instituição;
XVIII - Recorrer à direção do estabelecimento educacional, para resolver
quaisquer problemas que surjam na instituição, de natureza coletiva ou individual;
XIX - Requerer transferência ou trancamento de matrícula, independentemente
do pagamento de taxas ou, na forma da legislação em vigor, da quitação de dívidas;
XX - Receber os instrumentos e resultados avaliadores e, se discordar, recorrer
dos atos e resultados avaliadores;
XXI - Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e
ocupação de tempos livres;
XXII - Fregiientar a biblioteca e as instalações sociodesportivas, nos dias e
horários permitidos, inclusive nos finais de semana, na forma do regimento do
estabelecimento de ensino.
$ 1º - Os estudantes terão, na forma do regimento da instituição educacional, direito a
realizar avaliação escolar anual do corpo docente, da infra-estrutura escolar e dos
conteúdos curriculares.
$ 2º - Os estudantes com necessidades educacionais especiais terão atendimento
especializado, na forma do regimento.
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(GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
$ 3º - Os estudantes do ensino fundamental e médio que demonstrarem insuficiência
de recurso, quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública em sua
localidade de residência, farão jus a bolsas de estudo, na forma da Lei nº 10.638, de 17
de janeiro de 1992.
Art. 4º - A falta do estudante é abonada, nos seguintes casos:
I- Doença, declarada pelos pais ou responsáveis, se determinar ausência de um
ou dois dias letivos, e por médico, se determinar ausência igual ou superior a três dias;
II - Falecimento familiar, afim ou consangiiíneo até o 3º grau, se a ausência for
por até três dias letivos;
NI - Nascimento de irmão, no dia do nascimento e no dia imediatamente
posterior, ou de filho, se a ausência for por até cinco dias letivos;
IV - Ato decorrente da religião por ele professada, desde que não possa efetuar-se
fora do período das atividades letivas e corresponda a um prática comumente
reconhecida como própria dessa religião;
V - Participação em provas desportivas, eventos culturais, reuniões colegiados ou
conselhos da instituição ou congressos estudantis;
VI - Cumprimento de obrigações legais.
8 1º - As faltas serão abonadas, mediante justificativa, com indicação do dia motivo da
ausência e documento comprobatório, apresentada pelos pais ou responsáveis ou pelo
aluno, quando maior de idade, à direção da instituição ou ao professor.
$2º - A mãe estudante terá direito a regime especial de aulas e provas, na forma da
legislação, assegurando um período de afastamento das atividades presenciais
equivalente ao da licença maternidade.
Art. 5º - São deveres dos estudantes:
I - Estudar, empenhando-se em sua educação e formação;
II - Ser assíduos, pontuais e empenhados no cumprimento de todos os seus
deveres no âmbito do trabalho escolar;
HI - Seguir as orientações dos professores relativas a seu processo de ensino e
aprendizagem;
IV - Participar das atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola;
V - Lutar pela qualidade da educação, defendendo a melhoria das condições de
trabalho e de salário dos professores e servidores;
VI - Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade escolar;
VI - Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade
escolar;
VIII - Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade
escolar;
IX - Zelar pela preservação e conservação das instalações físicas, material
didático, mobiliário e espaços verdes da instituição educacional, fazendo uso correto
deles e assumindo a responsabilidade pelos danos que causar;
X - Conhecer e cumprir as normas de funcionamento do estabelecimento de
ensino e seu regimento interno;
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NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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XI - Não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de,
objetivamente, causar danos físicos a si ou a terceiros;
XII - Não provocar situações de risco à sua integridade física ou à de terceiros;
XIII - Não praticar qualquer ato ilícito;
XIV - Evitar usar o nome da escola sem prévia autorização.
Art. 6º - As transgressões passíveis de pena ao aluno serão observadas e aplicadas em
conformidade com a legislação em vigor, bem como, subsidiariamente aos Regimentos
Internos das instituições de ensino.
CAPÍTULO HI
DAS ENTIDADES ESTUDANTIS
Art. 7º - É livre a organização e o funcionamento de entidades estudantis, nos
estabelecimentos de ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior, públicos
ou privados, e a organização e o funcionamento de uma entidade estudantil que
abranja todos os níveis de ensino para representar os interesse e reivindicações do
corpo discente.
$ 1º - As entidades estudantis com atuação no Município serão de âmbito local,
municipal, regional, estadual ou nacional, constituídas como associações civis, na
forma da lei.
$ 2º - Fica reconhecida a União dos Estudantes de Buritis-MG, UEB, como legítima
representante dos estudantes no âmbito municipal.
Art. 8º - As entidades estudantis são autônomas, sendo vedada qualquer interferência
externa nas atividades que lhes são próprias.
Parágrafo único - Compete exclusivamente aos estudantes dispor, em seus estatutos,
sobre a criação, organização, estrutura normativa e funcionamento das entidades
estudantis, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 9º - As entidades estudantis, constituídas sob a forma de associações ou
sociedades sem fins lucrativos poderão requerer, na forma da lei, a declaração de sua
utilidade pública por parte do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10 - As entidades estudantis poderão emitir carteiras de identificação de sus
associados, assegurando o direito à meia entrada, na forma da legislação em vigor.
Art. 11 - Os estabelecimentos de ensino em que houver entidades estudantis ficam
obrigados a lhes ceder espaços para realização de reuniões, promoções de natureza
cultural, esportiva, recreativa, educativa, informativa e de formação política e
atividades assemelhadas, mediante prévia solicitação, além de garantir:
I- A livre divulgação das atividades e promoções da entidade;
II - O acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e
demais espaços de circulação dos alunos; ;
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(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Nuunmis-ns7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
HI - O fornecimento às entidades estudantis de sua área de jurisdição, no início
do semestre ou bimestre letivo, dependendo do sistema que esta optar, da relação dos
estudantes devidamente matriculados na instituição;
IV - O acesso das entidades estudantis à metodologia de elaboração e aos
cálculos das planilhas de custos das instituições particulares de ensino.
Art. 12 - Ficam as instituições do Sistema Municipal de Educação autorizadas a ceder,
em regime de comodato, espaço físico, mobiliário, e equipamentos às entidades
estudantis, bem como a conceder a estas permissão de uso para exploração de
atividades-meio, xerox, cantina ou rádio, assegurada a responsabilidade dos dirigentes
estudantis por eventuais danos e prejuízos.
Parágrafo único - Os projetos de construção de novas instituições do Sistema
Municipal de Educação deverão prever, obrigatoriamente, espaço físico destinado à
entidade estudantil.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL
Art. 13 - É assegurada a representação dos estudantes nos órgãos colegiados e
conselhos, consultivos e deliberativos, das instituições educacionais, assim como nas
comissões instituídas para tratar de matérias relativas a ensino, pesquisa e extensão,
proporção não inferior a:
I - Um terço do total de assentos nas instituições que ofereçam ensino
fundamental ou equivalente;
II - Um terço do total de assentos nas instituições que ofereçam ensino médio ou
equivalente;
HI - Dois quintos do total de assentos nas instituições que ofereçam ensino
superior ou equivalente;
Parágrafo único - Os estudantes serão indicados pela entidade estudantil, na forma do
que dispuser o regimento da instituição.
Art. 14 - Os estudantes são representados pelas entidades estudantis, pelos
representantes discentes em colegiados, conselhos e comissões e pelos representantes
de turmas ou classes, na forma do que dispuser o regimento do estabelecimento
educacional.
Parágrafo único - Os representantes estudantis têm direito de solicitar a realização de
reuniões com a direção da instituição ou com os professores e servidores, para
apreciação de matérias relacionadas ao corpo discente ou à gestão escolar.
Art. 15 - É garantida a rematrícula dos dirigentes das entidades estudantis nas
instituições educacionais, durante o período do mandato e no ano subsegiiente ao
término deste, salvo ocorrência de infração disciplinar comprovada por meio de
processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
a
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Parágrafo único - No caso de estabelecimento privado, o disposto no “caput” deste
artigo aplicar-se-á ao estudante cujas mensalidades e matrículas periódicas estejam
regularmente pagas.
Art. 16 - Fica assegurado o direito de paralisação das aulas pelos estudantes,
competindo à assembléia geral, por maioria absoluta de votos, decidir sobre a
oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam, por meio dela, defender.
$ 1º - O direito a paralisação das aulas pelos estudantes deverá estar previsto e
regulamentado no estatuto da entidade estudantil.
$ 2º - Caberá à entidade estudantil convocar, na forma de seu estatuto, assembléia
geral que deliberará sobre a paralisação coletiva.
$ 3º - Considera-se exercício regular do direito de paralisação a suspensão coletiva,
temporária e pacífica da frequência dos alunos às aulas.
8 4º - Os abusos cometidos sujeitam-se os responsáveis às penas disciplinares previstas
pela instituição, de acordo com a gravidade da infração e assegurado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Buritis-MG, 29 de maio de 2006.
AA
Dr. Kqny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 010/2006 de autoria dos vereadores Edilson Lopes Santana, Marília de Dirceu
Lopes Campos e Zaqueu Antonio Moreira, aprovado em 23/05/2006 pela Proposição de Lei
013/2006 e sancionado, sem emendas, em 29/05/2006.

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