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norma nº 1038/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1038 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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057
(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEINº 1.038/ 2.006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar Programa de
Carta de Crédito para produção de unidades habitacionais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS-MG, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa
Carta de Crédito — Recursos FGTS — Operações coletivas, regulamentado pela
Resolução nº. 291/98 com alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho
Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art.2º- Para implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA,
bem como celebrar aditamentos ao referido Termo de Parceria, os quais deverão terem
por objeto, ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do
Programa.
Art.3º- O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes
ao patrimônio público municipal para nelas construir moradias para a população a ser
beneficiada pelo Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais aos
beneficiários do Programa.
$1º- As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais.
82º O Poder Público Municipal também poderá desenvolver outras ações para
estimular o Programa na zona rural.
$3º- Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência
Social, Obras, Fazenda e Planejamento, além de autarquias e/ou Companhias
Municipais de Habitação.
$4º- Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que
tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual em por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre
que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às
famílias mais carentes do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
85º- Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargos
mensais, de forma análoga às parcelas e prazos definidos pela Resolução CCFGTS
460/04, permitindo a viabilização à reforma, a ampliação e a produção de novas
unidades habitacionais nas Zonas Urbana e Rural do Município.
$6º- Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob responsabilidade
municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos
encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
$7- Os beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento
ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com
desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art.4º- Para dar cumprimento ao disposto no $ 5º, do artigo 3º, desta Lei, fica criado o
Fundo Habitacional Municipal de BURITIS -MG, que será gerido pelo Poder
Executivo Municipal com a participação de representantes do Poder Legislativo
Municipal e da Sociedade Civil organizada, na forma estabelecida pelo Decreto
Regulamentador do fundo.
Parágrafo único: O Fundo Habitacional Municipal de BURITIS - MG, será
constituído por recursos oriundos de pagamentos de encargos pelos beneficiários do
Programa, além de recursos públicos municipais, estaduais e federais, legalmente a ele
destinados.
Art.Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 29 de maio de 2006.
q NA
DF. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 013/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 23/05/2006 pela
Pronosicão de Lei 015/2006 e sancionado. sem emendas. em 29/05/2006.

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