| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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057 (GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEINº 1.038/ 2.006. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar Programa de Carta de Crédito para produção de unidades habitacionais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS-MG, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS — Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº. 291/98 com alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Art.2º- Para implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, bem como celebrar aditamentos ao referido Termo de Parceria, os quais deverão terem por objeto, ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do Programa. Art.3º- O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para nelas construir moradias para a população a ser beneficiada pelo Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais aos beneficiários do Programa. $1º- As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais. 82º O Poder Público Municipal também poderá desenvolver outras ações para estimular o Programa na zona rural. $3º- Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social, Obras, Fazenda e Planejamento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação. $4º- Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual em por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 85º- Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização à reforma, a ampliação e a produção de novas unidades habitacionais nas Zonas Urbana e Rural do Município. $6º- Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários. $7- Os beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005. Art.4º- Para dar cumprimento ao disposto no $ 5º, do artigo 3º, desta Lei, fica criado o Fundo Habitacional Municipal de BURITIS -MG, que será gerido pelo Poder Executivo Municipal com a participação de representantes do Poder Legislativo Municipal e da Sociedade Civil organizada, na forma estabelecida pelo Decreto Regulamentador do fundo. Parágrafo único: O Fundo Habitacional Municipal de BURITIS - MG, será constituído por recursos oriundos de pagamentos de encargos pelos beneficiários do Programa, além de recursos públicos municipais, estaduais e federais, legalmente a ele destinados. Art.Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 29 de maio de 2006. q NA DF. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Projeto de Lei 013/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 23/05/2006 pela Pronosicão de Lei 015/2006 e sancionado. sem emendas. em 29/05/2006.