| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente. |
| native_id | 2102 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmis Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1489 de 19 de abril de 2022 Dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Buritis-MG., e do Poder Legislativo Municipal de Buritis-MG, a nomeação para qualquer cargo em comissão ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada, por: | - Crimes sexuais contra vulnerável previsto nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal. Il - Crimes previstos nos artigos 240 a 241 -E do Estatuto da Criança e do Adolescente, Li nº 8069 de 13 de julho de 1990. Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com a condenação, em decisão transitada e julgado, até a comprovada reabilitação criminal, na forma da lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” contamos Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Ref. ao Proposição de Lei nº 08/2022. De autoria do Executivo Municipal. Pág. Ide |