br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1489/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1489 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente.
native_id2102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmis Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1489 de 19 de abril de 2022
Dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou
contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por
crime sexual contra criança e adolescente.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso
VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Municipio de Buritis-MG., e do Poder Legislativo Municipal de Buritis-MG, a
nomeação para qualquer cargo em comissão ou contratação por tempo
determinado de pessoa condenada, por:
| - Crimes sexuais contra vulnerável previsto nos artigos 217-A a 218-C do Código
Penal.
Il - Crimes previstos nos artigos 240 a 241 -E do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Li nº 8069 de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com a
condenação, em decisão transitada e julgado, até a comprovada reabilitação
criminal, na forma da lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
contamos
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei nº 08/2022. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. Ide |

open original →