| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. |
| native_id | 211 |
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058 EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS É ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1.039/2.006. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. O Povo de Buritis, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobrir despesas com contribuições para o CTG — Nova Querência de Buritis, na seguinte dotação orçamentária: FICHA DOTAÇÃO VALOR 567 02.04.07.13.392.1301.2152-3.3.50.41 R$ 3.000,00 Art.2º- Para acorrer o disposto no artigo anterior, fica anilada a seguinte dotação do Orçamento Vigente no valor do Crédito Especial, nos termos do art. 43, $ 1º, HI da Lei 4.320/64: FICHA DOTAÇÃO VALOR 356 02.07.01.20.122.04.05.2080-3.3.60.41 R$ 3.000,00 Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bunitis-MG, 23 de maio de 2.006. A DrxKeny Soares Rodrigues feito Municipal Projeto de Lei 014/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 23/05/2006 pela Proposição de Lei 014/2006 e sancionado, sem emendas, em 29/05/2006.