| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Buritis/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais S á o) é $ LEI Nº 1499 DE 06 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Buritis/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui a política de reforma habitacional de interesse social do município de Buritis/MG assegura o direito das famílias de baixa renda à moradia dígna, com assistência técnica pública gratuita, elaboração de projeto de engenharia e/ou arquitetônico, construção, reforma ou melhorias de habitação de interesse social. Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se: |- Política habitacional de interesse social: uma ferramenta que visa viabilizar para a população de baixa renda o acesso a uma moradia digna e sustentável, bem como descrever instrumentos urbanísticos, diretrizes e estratégias para elaboração de programas de reformas habitacionais destinados à população de baixa renda, indicando as prioridades para seu cumprimento; Il — Assistência técnica: os serviços técnicos de arquitetura, engenharia, assegurados gratuitamente às famílias de baixa renda para projeto e a construção de habitação de interesse social pela Lei Federal 11.888/2008; Ill — Beneficiários: população de baixa renda; IV- Conselho Municipal de Habitação: órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração pública, a partir das ações dos órgãos públicos e também, da iniciativa privada, com atuação na área habitacional, a priorizar o atendimento à população de baixa renda; V- Moradia ambientalmente sustentável: casas planejadas e construídas de forma que agrida minimamente o meio ambiente; VI — Sistema de infraestrutura: conjunto de serviços básicos indispensáveis a uma cidade ou sociedade, como drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; & sy Õ é & Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais VII — Técnica construtiva: o conjunto de procedimentos praticados durante a execução de uma obra; VII — Melhorias habitacionais: toda obra de reforma e/ou ampliação realizada em uma unidade habitacional existente com acompanhamento técnico, que promova habitabilidade na moradia para receber os moradores; IX - — Lote popular: unidade autônoma destinada à edificação de moradias de que trata esta lei, com até 300m? (trezentos metros quadrados) provido de infraestrutura urbana; X - calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público; XI — Famiíliade baixa renda: a) - a quela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou b) — a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos; Art. 32 O Executivo fica autorizado a auxiliar na construção de ambiente e/ou melhorias habitacionais às famílias de baixa renda, cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Obras Públicas, limitado à sua disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 4º As melhorias habitacionais serão executadas com recursos municipais e/ou através de convênios com o goveno Estadual e Federal. 8 1º Fica condicionada a melhoria habitacional mediante a comprovação da propriedade ou posse do imóvel. $ 2º Caso o projeto arquitetônico, a ser desenvolvido por servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras Públicas ou consultoria contratada para tal finalidade, identifique a possibilidade de realizar a melhoria habitacional em vários ambientes da casa, visando trazer mais salubridade para os moradores, poderá ser feita. 8 3º A melhoria habitacional poderá ser realizada apenas uma vez para cada beneficiário, exceto, se necessitar de melhorias ou ampliação no ambiente por motivos de saúde, comprovado por laudo médico, constando o Código Internacional de Doenças (CID-10) atestando a necessidade de adaptações e/ou melhorias na residência. (o PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neumsuc/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais E 8 o 5) é w Art. 5º Toda melhoria habitacional será instruída por: | - Plano de intervenção; Hl - Projeto arquitetônico, com o objetivo de minimizar as precariedades da moradia; HI — Orçamento; IV- Execução e acompanhamento da obra. Art. 6º O valor máximo a ser gasto em melhoria habitacional e/ou construção de ambiente ficará estipulado por ambiente, sendo considerados os valores de projeto, material e mão de obra, devendo ser observado um limite razoável para tanto. Art. 7º Para concessão do beneficio previsto no artigo 3º, a Secretaria de Ação Social e/ou Obras Públicas exigirá a apresentação das seguintes condições e documentação: | - Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; Il- Prova de não possuir outro imóvel, no momento de receber o benefício; Hll- Comprovação de residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, o qual poderá ser feito através de registro de trabalho, declaração escolar, contrato de compra e venda do imóvel, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), ou contrato de locação anterior à aquisição do imóvel; IV -- Em caso de enfermidades, o requerente deverá apresentar laudo médico constando o Código Internacional de Doenças (CID-10), atestando a necessidade de adaptações e/ou melhorias na residência; V - Documentação do imóvel; Vl-Comprovação de que a obra a ser realizada, não precisa de nova aprovação de projeto pelo Município ou de que esta já está devidamente aprovada. Vil - Estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais, devidamente comprovado através da folha resumo. 8 1º Em caso de necessidade de aprovação do projeto arquitetônico para ampliação para fins de moradia o profissional terá de fazê-lo na Secretaria Municipal de Obras Públicas. S É o é $ / PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seusmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais 8 2º Cumpridos os requisitos deste artigo, o Assistente Social do Município emitirá parecer social e o Conselho da Habitação deliberará sobre a concessão do benefício, classificando-o como prioritário ou semi prioritário. Art. 8º A seleção dos candidatos será realizada por chamada pública, com ampla divulgação no site oficial e mídias sociais da Prefeitura Municipal de Buritis, priorizada as famílias que alude o art. 3º do Decreto Federal nº 10.600, de 14 de fevereiro de 2021, sob pena de nulidade, com observância ainda dos seguintes critérios mínimos: |- Situação de emergência, destinadas a famílias que tenham sido desabrigadas em decorrência de desastre ou calaidade pública, ou cuja moradia foi afetada por dano ou ameaçã de deano que coloca em risco a segurança dos seus moradores; Il - Estado de vulnerabilidade social, destinada a famílias que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações: a) viver em casa que não tenha parede de alvenaria ou madeira aparelhada; b) morar em local sem finalidade residencial; c) estar em situação de coabitação involuntária; d) dividir o domicílio com mais de três pessoas por dormitório; e) comprometer mais de 40% (quarenta por cento) da renda familiar com aluguel, ou estar sendo assistida por aluguel social por período superiro a 6 (seis) meses; f) estar em situação de rua. $ 1ºA comprovação do início | se dará, mediante a emissão de parecer social realizado por Assistente Social do Município de Buritis/MG, acompanhado de laudo técnico de engenharia, devendo ambos ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Habitação. S$ 2º A comprovação do inciso Il se dará mediante a emissão de parecer social realizado por Assistente Social do Município de Buritis/MG, e após a emissão de parecer do Chefe da Ssessoria Jurídica Municipal, deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Habitação. 8 3º É vedado o estabelecimento de critérios de renda que utilizem como parâmetro o recebimento de valores provenientes de benefícios eventuais do Governo Federal, e ainda, a exigência de comprovação de regularidade fiscal com o Fisco Federal, Estadual ou Municipal, bem como inexistência de inscrição perante aos órgççaos de proteção ao consumidor. | PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Seuemsuc” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais 2) ) É É Ill - Tempo de inscrição. 8 1º Os incisos | e Il deverão ser comprovados através de parecer social realizado por Assistente Social da Secretaria Municipal de Ação Social. 8 2º O critério de tempo de inscrição apenas será observado em casos que não se enquadrem nos incisos | e Il. 8 3º Somente poderão ser selecionados, os candidatos que comprovadamente não possuem débitos com o Município. Art. 9º Nos casos de iminente risco à vida em virtude de ameaçã de desabamento de residências, desde que acompanhado de laudo técnico de engenheiro civil, deverá o município providenciar abrigo público ou privado para os desalojados ou outro meio a fim de assegurar condições dignas de moradia até a adoção de solução definitiva. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . ) Dr. Heny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente a Proposição de Lei 18/2022, de autoria do Executivo Municipal