| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA MARAVILHA DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 213 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
065 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS DEN ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1.041/2006 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA MARAVILHA DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica a partir da vigência desta Lei determinado como Zona Urbana a área rural de 10,00ha da Fazenda Mangues, destinada a implantação da Vila Maravilha, compreendida nas divisas da matrícula R-1, nº 16871 do CRVUnai- MG, a saber: “Começa no marco que foi cravado junto à estrada de rodagem estadual, na divisa com o quinhão nºll de Roselvete Antonio Pires. Daí seguindo na confrontação inicial com o quinhão de Roselverte Antonio Pires, rumo de 83º35' NW e distância de 280,24m. para o marco que foi cravado. Dobra à esquerda, passando a confrontar com o quinhão nº 07 de José de Oliveira Soares, rumo de 26º31' SW e distância de 220,00m. para o marco que foi cravado. Dobra novamente à esquerda, passando a confrontar com o quinhão nº 05 (segunda gleba) de Francisco Ribeiro da Silva, Jair Ribeiro da Silva e José Venício Ribeiro, rumo de 72º39" SE e distância de 124,54m., para o marco que foi cravado. Deflete à direita, rumo de 2703' SW e distância de 32,37m., para o marco que foi cravado, dobra à esquerda, ainda na mesma confrontação, com os rumos de 6639' SE e 4936' SE e as distâncias de 179,19m. e 156,00m. atingindo o marco que foi cravado junto à estrada de rodagem estadual que de Buritis demanda a Formoso. Dobra à esquerda, pela estrada de rodagem estadual, confrontando com o quinhão nº 07 de José Oliveira de Soares, direção NE, distância aproximada de 385,00m., atingindo o marco inicial junto à mesma estrada, na divisa com o quinhão de Roselverte Antonio Pires”. Que passa a vigorar como área urbana, para todos os fins, com as seguintes divisas e confrontações: Propriedade Vila Maravilha, Comarca de Buritis-MG, perímetro de 1.433,019m, área de 105.981,460m2 ou 10,59ha, com a seguinte descrição: “O perímetro do imóvel descrito abaixo, tem início no marco denominado MOI, cravado na margem da Rodovia MG-400, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UT M - Datum SAD-69, E- 359.757,5300 m e N-8.286.797,1320 m referentes ao meridiano central 45º00'; dai, segue por uma cerca de divisa confrontando com Pedro Luiz de Falco Marinelli, com os seguintes azimutes e distancias: 293º03'51" e 168,233 m, até o marco M02 de coordenada E-359.602,7440 m - N-8.286.863,0390 m; 275º25'52" e 181,538 m, até o marco MO3 de coordenada E-359.422,0210 m - N-8.286.880,2210 m; 10º20'08" e 29,937 m, até o marco M04 de coordenada E- 359.427,3920 m - N-8.286.909,6720 m; 271º22'30" e 124,072 m, até o marco JA ESTADO DE MINAS GERAIS Nums-M5” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS MOS de coordenada E-359.303,3560 m - N-8.286.912,6490 m; daí, deflete à direita confrontando com Pedro Luiz de Falco Marinelli, com os seguintes azimutes e distancias: 13º21'31" e 182,784 m, até o marco M06 de coordenada E-359.345,5870 m - N-8.287.090,4870 m; 74º46'11" e 33,860 m, até o marco MO7 de coordenada E-359.378,2580 m - N-8.287.099,3820 m; daí, deflete à esquerda por uma cerca de divisa confrontando com Roselvert 4. Pires, com o azimute de 11º03'22" e distância de 33,337 m, até o marco MO8 de coordenada E-359.384,6510m - N-8.287.132,1000 m; daí, deflete à direita ainda na mesma confrontação, com o azimute de 78º06'55" e distância de 274,013 m, até o marco MO9, cravado na margem da Rodovia MG-400 (Buritis/Formoso-MG), de coordenada E-359.652,7900 m - N-8.287.188,5310 m; daí, segue a pela referida rodovia sentido Buritis/MG com uma distancia de 405,000m, até o marco M01, fechando assim o perímetro acima descrito.” Art.2º- Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente a promover o plano urbanístico da referida Vila na área constante no art.1º desta Lei e fazer despesas para a execução, usando como recurso dotação vigente ou futura, podendo para tanto, se necessário, a anulação total ou parcial de dotações com abertura de créditos especiais ou suplementares. Art.3º- Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a providenciar a legalização do loteamento, encaminhando à Câmara Municipal a documentação, com definições dos lotes de acordo com as exigências pertinentes à matéria visando os beneficios destinados a área urbana da Vila. Art. 4º - Revogado as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 22 de Junho de 2.006. e Dr. Kewy Soares Rodrigues Prefeito Municipal Projeto de Lei 0619/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 13/06/2006 pela Proposição de Lei 018/2006 e sancionado, sem emendas, em 22/06/2006.