norma nº 160/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
&
8
Õ
g
&
LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá
outras providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos
tributários e não tributários, de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos
em dívidas ativa ou não, da seguinte forma:
| - pagamento em uma única parcela dos débitos em atraso com redução de multas,
juros e correção monetária, no percentual de 90% (noventa por cento), e;
Il — parcelamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas com redução de multas,
juros e correção monetária, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Ar. 2º O contribuinte deverá, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
publicação dessa Lei Complementar e com prazo máximo de até 30 de dezembro de
2022, formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura
Municipal de Buritis.
Parágrafo Único. Após o prazo estipulado no caput deste artigo os débitos
dos contribuintes da dívida serão levados para protesto ou execução penal.
Art. 3º Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos | e Il, do art.
1º desta Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da
assinatura do Termo de Parcelamento.
Art. 4º O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer
das parcelas, cancela automaticamente o parcelamento concedido, sujeitando o
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
contribuinte ao lançamento total do débito remanescente, descontadas as parcelas já
quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 5º Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento
concedido por esta Lei Complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas
obrigações fiscais, convencimento posterior à publicação deste Lei Complementar, sob
pena de cancelamento do parcelamento.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/
5 Y Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 09/2022. De autoria do Executivo Municipal.