| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA PALMEIRAS DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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066 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais BURITIS- MG, LEI Nº 1.042/2006 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA PALMEIRAS DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica a partir da vigência desta Lei determinado como Zona Urbana a área rural de 6,00ha da Fazenda Palmeiras, destinada a implantação da Vila Palmeira compreendida nas divisas comuns da matrícula R-1, nº 16930 do CRI/Unaí-MG, a saber: “Começa em um marco cravado na margem esquerda do córrego Palmeiras, a 110,00ms. abaixo da barra da grota Mato Seco; deste marco, segue em linha reta 0º40' NW e distância de 420,00ms. para um marco confrontando com o vendedor. Dobra à direita , com rumo 82º30", passando a confrontar com o comprador, para um marco na margem esquerda do córrego Palmeiras, na distância de 450,00ms. Sobe pelo córrego Palmeiras , direção geral SW, distância de 960,00ms. para o marco inicial”. Que passa a vigorar como área urbana, para todos os fins, com as seguintes divisas e confrontações: Propriedade Vila Palmeira, Comarca de Buritis- MG, perímetro de 1.089,228m, e área de 63,158,843m2 ou 6,31ha, com a seguinte descrição: “O perímetro do imóvel descrito abaixo, tem início no marco denominado MOI, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U TM - Datum SAD-69, E-308.790,8050 m e N-8.273.401,6130 m referentes ao meridiano central 45º00'; daí, segue por uma cerca de divisa confrontando com Valeriano Ribeiro dos Santos, com o azimute de 22º%06'14" e distância de 277,179 m, até o marco M02 de coordenada E-308.895,1040 m - N-8.273.658,4200 m; daí, deflete à direita por uma cerca de divisa ainda na mesma confrontação com os seguintes azimutes e distancias: 97º16'45" e 51,419 m, até o marco M0O3 de coordenada E- 308.946,1090 m - N-8.273.651,9050 m; 169º21'31" e 65,422 m, até o marco MO4 de coordenada E-308.958,1900 m - N-8.273.587,6080 m; 121º05'55" e 62,552 m, até o marco MOS de coordenada E-309.011,7520 m - N- 8.273.555,2990 m; 90º46'56" e 26,443 m, até o marco M06 de coordenada E- 309.038,1930 m - N-8.273.554,9380 m; 189º43'05" e 32,109 m, até o marco MO07 de coordenada E-309.032,7730 m - N-8.273.523,2900 m; 98º20'57" e 80,258 m, até o marco MO8 de coordenada E-309.112,1800 m - N- 8.273.511,6360 m; 180954'30" e 22,649 m, até o marco MO9 de coordenada E- 309.111,8210m - N-8.273.488,9900 m; daí, deflete à direita confrontando com Valeriano Ribeiro dos Santos, com o azimute de 196º53'20" e distância de L ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 189,144 m, até o marco MIO de coordenada E-309.056,8720 m - N- 8.273.308,0040 m; daí, deflete à direita por uma cerca de divisa confrontando com Antonio Rodrigues Lacerda, com o azimute de 289º22'59", e distância de 282,054 m, até o marco MOI, fechando assim o perímetro acima descrito.” Art.2º- Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente a promover o plano urbanístico da referida Vila na área constante no art.1º desta Lei e fazer despesas para a execução, usando como recurso dotação vigente ou futura, podendo para tanto, se necessário, a anulação total ou parcial de dotações com abertura de créditos especiais ou suplementares. Art.3º- Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a providenciar a legalização do loteamento, encaminhando à Câmara Municipal a documentação, com definições dos lotes de acordo com as exigências pertinentes à matéria visando os beneficios destinados a área urbana da Vila. Art. 4º - Revogado as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 22 de junho de 2.006. Projeto de Lei 017/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 13/06/2006 pela Proposição de Lei 019/2006 e sancionado, sem emendas, em 22/06/2006.