| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA SERRANA DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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067 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS GUN ESTADO DE MINAS GERAIS Cum Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.043/2006 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA VILA SERRANA DESTE MUNICÍPIO E EQUIPARA A ÁREA A PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica a partir da vigência desta Lei determinado como Zona Urbana a área rural de 11,8466ha das Fazendas Serra Acima-Poção e Pé da Serra, ligadas entre si, destinadas à implantação da Vila Maravilha compreendida nas divisas das matrículas a saber: I- Matrícula R-2, nº 15.153 do CRI de Unaí-MG, Fazenda Serra Acima-Poção, com área de 8.8466, com os seguintes limites: “Ao norte, Autulino C. de Castro, Geraldo M. Cruvinel e Belmira S. Barbosa; a leste, esta última, Dominga A. Santana e Antonio; ao sul este último e José G. Teixeira; a oeste este último, João L. Matavão e Autulino C. de Castro. Distam 20 (vinte) quilômetros de Buritis, área encerrada num perímetro de 1.432,03m”. II- Matrícula R-11, nº 15.106 do CRI de Unaí-MG, fazenda Pé da Serra, com área de 3,00ha, com os seguintes limites: “Partindo de um marco cravado abaixo do Grupo Escolar, na margem da rodovia; deste marco, por uma reta, dividindo com o vendedor, atpe encontrar a cerca de arame que fecha o presente imóvel; por este arame abaixo dividindo com o vendedor, até a cabeceira de uma vereda que verte para o galheiro; por esta vereda abaixo, dividindo com Felipe Antonio da Silva, até a sua barra no Galheiro; pelo galheiro acima dividindo com José Gonçalves Teixeira, até sua cabeceira; daí por uma cerca de arame, até um mata burro, na rodovia divisa do vendedor e José Gonçalves; dai, pela rodovia, até o ponto de partida”. III- Os incisos I e II passam a vigorar como área urbana, para todos os fins, com as seguintes divisas e confrontações: Propriedade Vila Serrana, Comarca de Buritis-MG, perímetro de 2.565,903m. e área de 318.701,113m2 ou 31,87ha, com a seguinte descrição: “O perímetro do imóvel descrito abaixo, tem início no marco denominado MOI, cravado na cabeceira do Córrego Confinzinho, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U TM - Datum SAD-69, E- 330.196,4260 m e N-8.254.484,8780 m referentes ao meridiano central 45º00'; dai, segue por uma cerca de divisa confrontando com José Adarildo Rodrigues, 7 ESTADO DE MINAS GERAIS NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais (GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS com o azimute de 290º48'44" e distância de 375,293 m, até o marco MO2, cravado na margem da Rodovia MG-400 (Buritis/Unai-MG), de coordenada E- 329.845,6210m - N-8.254.618,2216 m; daí, segue pela referida rodovia sentido Buritis/MG, com uma distancia de 986,840m, até o marco MO3 de coordenada E-330.785,0140 m - N-8.254.820,9600 m; daí, deflete à direita por uma cerca de divisa confrontando com Mauricio Neuls, com o azimute de 174º48'46" e distância de 555,059 m, até o marco M04, cravado na margem esquerda do Córrego Confinzinho, de coordenada E-330.835,1980 m - N-254.268,1740 m; daí, segue a montante pela margem esquerda deste córrego com uma distancia de 675,000m, até o marco MOI, fechando assim o perímetro acima descrito. ” Art.2º- Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente a promover o plano urbanístico da referida Vila na área constante no art.1º desta Lei e fazer despesas para a execução, usando como recurso dotação vigente ou futura, podendo para tanto, se necessário, a anulação total ou parcial de dotações com abertura de créditos especiais ou suplementares. Art.3º- Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a providenciar a legalização do loteamento, encaminhando à Câmara Municipal a documentação, com definições dos lotes de acordo com as exigências pertinentes à matéria visando os benefícios destinados a área urbana da Vila. Art. 4º - Revogado as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 22 de junho de 2.006. Dr. Reny Soares Rodrigues feito Municipal Projeto de Lei 018/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 13/06/2006 pela Proposição de Lei 020/2006 e sancionado, sem emendas, em 22/06/2006.