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norma nº 1044/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1044 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.044/2006
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida
Municipal para Implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS
na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98
com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004,
publicada no D.0O.U. em 20 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do
Ministério das Cidades e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais
para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do
programa carta de crédito - recursos FGTS -— operações coletivas,
regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e instruções normativas do
Ministério das cidades.
Art.2º- Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar termo de parceria e cooperação com a Caixa Econômica Federal —
CAIXA, nos termos da minuta anexa que dá presente lei faz parte integrante.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do Programa.
Art.3º- O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para
a população a ser beneficiada no Programa e a aliena-las previamente, a
qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que
tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta lei, ao após a
construção da unidades residenciais, aos beneficiários do Programa.
81º- As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com
as posturas municipais;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
$2º- O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais;
83º Os projeto de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver Secretarias Estaduais ou Municipais de
Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento,
além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação;
84º- Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o
qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município;
85º- Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção
das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários,
mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e
prazos já definidos pela Resolução CCGTS 460/04, permitindo a viabilização
para a produção de novas unidades habitacionais;
86º- Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto
Predial Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir
ressarcimento dos beneficiários;
87º- Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de
financiamento ativo do SFH em qualquer parte do país, bem como não terem
sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art4º- A participação do Município dar-se-á mediante a concessão e
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo o valor
do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o
aporte pelo Município, na obra, de valor equivalente à caução de sua
responsabilidade.
Art.5º- Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do
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programa consistente em caução de recursos recebidos daqueles beneficiários,
em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta
gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa
SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em adiantamento ao Termo de
Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas
pelo Mutuário.
$2º- Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente
do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas
não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco
credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art.6º- As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº
02.05.01.16.482.1601.1037.4.4.90.51.01.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1.038/2006.
Buritis-MG, 22 de Junho de 2006
Projeto de Lei 020/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 13/06/2006 pela Proposição de Lei
021/2006 e sancionado, sem emendas, em 22/06/2006.

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