| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS Nº 684 DE 19 DE MARÇO DE 1996 E LEI 1040 DE 13 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A LEI Nº 1.045/2006 Altera as Leis nº 684 de 19 de março de 1996 e Lei nº 1040 de 13 de junho de 2006, que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. A Câmara Municipal de Buritis-MG aprova e o Prefeito Municipal de Buritis-MG, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I Definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal; IH. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; NI. Apreciar e aprovar o Plano e Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano; IV. Apreciar a aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos; V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; VI. Apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal; VII. Aprovar, após apreciação previa, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de Assistência Social no âmbito municipal; VIII. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; X. Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência 070 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas € projetos aprovados; XII. Apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos municípios; XIII. Dar posse a seus membros, após constituído; XIV. Inscrever entidades e organizações de Assistência Social; XV. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretária responsável pela área de Assistência Social; XVI Divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público; CAPITULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SECÃOI DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição: I- Do Governo Municipal: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; II — Da Sociedade Civil: a) 02 (dois) representantes de entidade de usuários ou de defesa de direitos dos usuários de Assistência Social, no âmbito municipal; b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviço da área de Assistência Social, no âmbito municipal; c) 01 (um) representante de entidades dos trabalhadores da área de Assistência Social, no âmbito municipal; & 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 8 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. 8 3º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. 8 4º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades ESTADO DE MINAS GERAIS NE URITIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais (BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade. 8 5º - Os representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal. Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal por Decreto numerado, mediante indicação: I Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; IH. Do prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; H. Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediantes solicitação da entidade, ou órgão que representam e em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; O CMAS será presidido por um de sus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período; VI O CMAS buscará aplicar o principio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho. <ºE SEÇÃO H DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I Plenário como órgão de deliberação máxima; IH. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 071 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais I. Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadores de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; H. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único: As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa. diretora e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação. Art. 10º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 11 — A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”. Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 684 de 19/03/1996 e 1.040 de 13/06/2006. Buritis-MG, 04 de agosto de 2.006. Vá / eny Soares Rodrigues efeito Municipal Dr. Projeto de lei nº 022/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 02/08/2006 pela Proposição de lei 023/2006 e sancionado, sem emendas em 04/08/2.006.