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norma nº 1045/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1045 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaALTERA AS LEIS Nº 684 DE 19 DE MARÇO DE 1996 E LEI 1040 DE 13 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
LEI Nº 1.045/2006
Altera as Leis nº 684 de 19 de março de 1996 e Lei nº 1040 de 13 de junho de 2006,
que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
A Câmara Municipal de Buritis-MG aprova e o Prefeito Municipal de Buritis-MG, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal,
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados
pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por
igual período.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
I Definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de Assistência Social no âmbito municipal;
IH. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Assistência Social;
NI. Apreciar e aprovar o Plano e Política Municipal de Assistência Social e
fiscalizar a execução do Plano;
IV. Apreciar a aprovar a programação orçamentária e a execução financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VI. Apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e
organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a
inscrição das mesmas, no âmbito municipal;
VII. Aprovar, após apreciação previa, os critérios para celebração de contratos e
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de
Assistência Social no âmbito municipal;
VIII. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;
X. Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência
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Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas € projetos aprovados;
XII. Apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais:
pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos municípios;
XIII. Dar posse a seus membros, após constituído;
XIV. Inscrever entidades e organizações de Assistência Social;
XV. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser
encaminhada pela Secretária responsável pela área de Assistência Social;
XVI Divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho
Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao
público;
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SECÃOI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
II — Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidade de usuários ou de defesa de direitos dos
usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviço da área de
Assistência Social, no âmbito municipal;
c) 01 (um) representante de entidades dos trabalhadores da área de Assistência
Social, no âmbito municipal;
& 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
8 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
8 3º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento.
8 4º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada
categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades
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surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da
mesma entidade.
8 5º - Os representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a
fiscalização do Ministério Público Municipal.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal por Decreto numerado, mediante indicação:
I Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
IH. Do prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do governo
municipal.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e
não será remunerado;
H. Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediantes solicitação da
entidade, ou órgão que representam e em caso de faltas injustificadas a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, apresentada ao
próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata
pelo Prefeito Municipal;
Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
O CMAS será presidido por um de sus integrantes, eleito dentre seus membros,
para o mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual
período;
VI O CMAS buscará aplicar o principio da alternância de comando, possibilitando
que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade
civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período
total de mandato do conselho.
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SEÇÃO H
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I Plenário como órgão de deliberação máxima;
IH. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas
e entidades, mediante os seguintes critérios:
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I. Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadores de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua
condição de membro;
H. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único: As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões
da mesa. diretora e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a promulgação desta Lei.
Art. 11 — A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições
objeto da presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 684
de 19/03/1996 e 1.040 de 13/06/2006.
Buritis-MG, 04 de agosto de 2.006.
Vá
/
eny Soares Rodrigues
efeito Municipal
Dr.
Projeto de lei nº 022/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 02/08/2006 pela Proposição de lei
023/2006 e sancionado, sem emendas em 04/08/2.006.

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