| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 690/96, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Nums-ng? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A LEI Nº 1.046/2006 Altera o artigo 3º da Lei nº 690/96, que dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS. A Câmara Municipal de Buritis-MG aprova e o Prefeito Municipal de Buritis- MG, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 690/96, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, será regido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente, ou órgão equivalente, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente, ou órgão equivalente. 1 — Fica assegurado que, o saldo positivo apurado no final do exercício, deverá ser utilizado no exercício subseqiente. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 04 de agosto de 2.006. “AN Dr.Keny Soares Rodrigues efeito Municipal Projeto de lei nº 024/2006 de autoria do vereador Edílson Lopes Santana, aprovado em 03/08/2006 pela proposição de lei 024/2006, e sancionado sem emendas, em 04/08/2006.