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norma nº 1046/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1046 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 690/96, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Nums-ng? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
LEI Nº 1.046/2006
Altera o artigo 3º da Lei nº 690/96, que dispões sobre a criação do Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS.
A Câmara Municipal de Buritis-MG aprova e o Prefeito Municipal de Buritis-
MG, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 690/96, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, será regido pela
Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente, ou
órgão equivalente, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria
Municipal do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente, ou órgão
equivalente.
1 — Fica assegurado que, o saldo positivo apurado no final do exercício, deverá
ser utilizado no exercício subseqiente.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 04 de agosto de 2.006.
“AN
Dr.Keny Soares Rodrigues
efeito Municipal
Projeto de lei nº 024/2006 de autoria do vereador Edílson Lopes Santana, aprovado em 03/08/2006 pela
proposição de lei 024/2006, e sancionado sem emendas, em 04/08/2006.

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