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norma nº 1047/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1047 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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USUCA
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEINº 1.047/2006
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de
2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do
Município.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 3 2º, da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de BURITIS-MG, as
diretrizes orçamentárias do Município para 2007, compreendendo:
IL as prioridades e metas da administração pública municipal;
H- a estrutura e organização dos orçamentos;
NI- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI- as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e
VII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art.2º- Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007,
em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e art. 146, $ 2º, da
Lei Orgânica Municipal, devidamente especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
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NQURITIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
AS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.3º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
H- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
HI- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
81º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
83º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art.4º- O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo,
seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
81º- As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade
da Prefeitura Municipal.
82º- Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder
VUUviS
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Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20
subsegiente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária,
financeiro e patrimonial.
Art.5º- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, será constituído de:
I- Texto da lei;
H- Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
HI- Quadros orçamentários consolidados;
IV- Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei.
Art.6º- Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa
por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
I- O orçamento a que pertence;
II- O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a)- DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único: As categorias de programação da despesa serão identificadas
por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas
metas.
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CAPÍTULO HI .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.7º- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência pública.
Art.8º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art.9º- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art.10- Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos
30 (trinta) dias subsequentes à limitação de empenho e movimentação
financeira, as seguintes medidas:
I- Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o
Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites;
I- O respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
Il- Não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do
município em novas obrigações junto ao Estado ou a União.
IV- Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado
primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de
custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados
pretendidos.
81º- Não serão objeto de limitação de despesas:
a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida:
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b) as necessidades ao cumprimento de convênio;
c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem aos
setores da saúde, educação ou ação social.
82º- As hipóteses mencionadas nos incisos 1, Il, II e IV, são meramente
indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas
restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e
projetos em execução.
Art.11- Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá
ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o
excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único: Enquanto perdurar o excesso, o município:
L- Estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita;
II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos,
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação
financeira conforme disposto no artigo anterior.
Art.12- Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar
dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits de
pessoas jurídicas objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas no
município, que preencham as seguintes condições:
E Sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e em
funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos;
I- Que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas atividades
econômicas;
HI- Que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de
empregos exigidos para a sua operação em capacidade plena;
IV- Que não possua débito com a fazenda pública municipal, estadual e federal.
Art.13- Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar
ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
H- Tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em prazo
mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos;
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NI- Não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
$1º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2007, por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria.
$2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art.14- As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão ser
precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou acordo e
da disponibilidade de recursos financeiros.
Art.15- A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, não
contemplada nos artigo 12 e 13, somente poderá ser efetivada mediante previsão
na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio, e visará
atender as entidades que sejam:
I- De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino;
H- Voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município
de BURITIS-MG;
HI- Voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto
e gratuito ao público;
IV- Consórcios intermunicipais de saúde e proteção ambiental constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou
Federal.
Art.16- Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura de
necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de
Lei Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001.
Art.17- Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da
Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais.
LUTOs
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Art.18- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no
Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art.19- A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento fiscal do
Município nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução
orçamentária de 2007, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou
total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como abrir
créditos suplementares ás dotações do orçamento para O exercício de 2007,
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até
20 % (vinte por cento) da receita estimada e ainda abrir créditos suplementares
às dotações do orçamento para 2007, podendo para tanto, utilizar o superávit
financeiro verificado no exercício anterior.
Art.20- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2007,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art.21- A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento
ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único: Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria
Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art.22- A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$1º- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna.
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82º- O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art.23- Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art.24- A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal.
Art.25- A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.26- Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00.
Art.27- No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.28- Durante o exercício de 2007, poderá a Administração remunerar seus
servidores por horas adicionais trabalhadas.
Parágrafo único: Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
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a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de
saúde e de saneamento.
Art.29- A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão
geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.30- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e consegiiente aumento das receitas próprias.
Art.31- A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
- Atualização da planta genérica de valores do Município;
I- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
NI- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV- Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V- Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII- Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII- Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
$1º- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada
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no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 30 e não comprometerá o
superávit de que trata o art. 9º.
82º- A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará
condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.32- O Poder Executivo realizará estudos visando desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de
cada ação orçamentária.
Art.33- Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos
termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11
desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de
"projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
$1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de
cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
82º- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata
o $ 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do
caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
Art,34- Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art.35- Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
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correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na
lei orçamentária.
Art.36- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
IL As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição;
Art.42- Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I- Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
H- No caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art.37- Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
$1º- Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais
à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão,
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
82º- No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão:
I- Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita e por fonte de recursos;
$3º- Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o
repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art.38- Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 15 de dezembro de 2006.
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BURITIS- MG,
Art.39- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art.40- Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2006, para sanção do Prefeito
Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de
um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
Art.41- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art.42- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único: Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada.
Art.43- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art.44- Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º
do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo
24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.
Art.45- As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título,
UJCC8
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inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante
convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
é Art.46- O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta orçamentária
é relativa a sua despesa para o exercício de 2007 até o dia 30 de agosto de 2006.
Art.47- O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá
da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, até o dia 30 de setembro de 2006.
Art.48- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 04 de agosto de 2006.
és PS ui
. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 011/2006 de 17/04/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 26/07/2006 pela
Provosicão de Lei 022/2006. sancionada c publicada cm 04/08/2006 com emendas.
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[ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA —
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEINº /2006)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: Ação Legislativa CÓDIGO: 0001
Lo.
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES [TIPO |
AÇÕES GERAIS A CARGO DA CÂMARA
MUNICIPAL A
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E REFORMA DE
CENTRO DE ATENDIMENTO DO PODER
LEGISLATIVO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS E MOBILIÁRIO
DIVULGAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS
HOMENAGENS, RECEPÇÕES E
FESTIVIDADES
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA,
ASSESSORIA PARLAMENTAR E CONTROLE
INTERNO
INSTALAÇÃO DO PROCON/CÂMAR A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA A
la)
> >m
>>
Programa: Gestão da Política Institucional do Governo CÓDIGO: 0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSÁRIAS A DEFESA DO |
INTERESSE PÚBLICO, RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO,
SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO E
JURÍDICO SUPERIOR.
HO
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
É pp ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
n7) |
(0)
a)
o AÇÕES [mL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DO
GABINETE
[AQUISIÇÃO DE BENS JS MÓVEIS
[MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE o 1
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO|
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
HOMENAGENS, RECEPÇÕES E
FESTIVIDADES |
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
DEFESA DO INTERESSE DA
MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIÁRIO
CONVÊNIOS DE AJUDA MÚTUA
DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
+
y
E —
>|
> >> >>
Programa: Administração Geral CÓDIGO: 0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE SUPORTE
ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS
PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E
ORCAMENTAÇÃO.
AÇÕES TIPO
MELHORIAS E ADEQUAÇÃO DA| 4
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ESTUDOS PARA REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO
MELHORIAS DAS AÇÕES DE
INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIP. E MAT.
PERMANENTE
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
> >> md
>
ESTADO DE MINAS GERAIS
NUTS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Programa: Administração de Receitas [| CÓDIGO: 0004
OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA E CONTROLE DOS
RECURSOS ARRECADADOS.
AÇÕES [TIPO | |
CADASTRO E RECADASTRAMENTO DE A
IMÓVEIS ]
GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A
APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A A
A
COBRANÇA —
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS
RECEITAS PÚBLICAS
Programa: Controle Interno CÓDIGO: 0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTÃO FINANCEIRA,
PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA JDE| 4
CONTROLE INTERNO, ATUANDO
PREVENTIVAMENTE COMO
INSTRUMENTO DE GESTÃO
CONTROLE DE GESTÃO FINANCEIRA E| A
PATRIMONIAL E FISCAL DO MUNICÍPIO E
DA NORMALIDADE DO DESEMPENHO
ADMINISTRATIVO
Programa: Administração Financeira CÓDIGO: 0006 |
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A
CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTAÇÃO E CONTROLE
DAS RECEITAS PÚBLICAS ATRAVÉS DOS SETORES DE
CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO,| A
GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS
PÚBLICAS.
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS| A
PLANEJAMENTO E ORCAMENTAÇÃO
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR| A
CONTÁBIL
089
ESTADO DE MINAS GERAIS
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NgURITIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 -
BURITIS - MinasGerais
Programa: Gestão da Política de Assistência Social
CÓDIGO: 0007
SOCIAL À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
QUE NÃO SE ENQUADREM NOS
PROGRAMAS FINALISTÍCOS
MANUTENÇÃO DO CONSAD
APOIO AO CONSELHO TUTELAR
SUBVENÇÃO, AUXÍLIOS E
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
APARELHAMENTO,
REFORMA/AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÕES
DE CRECHES;
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PAV;
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AABB
COMUNIDADE;
DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO
PARA PESSOAS CARENTES;
MELHORIAS HABITACIONAIS PARA
FAMÍLIAS CARENTES;
CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA
PESSOA CARENTE;
ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA PESSOAS
CARENTES;
MANUTENÇÃO DO PROJETO AGENTE
JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HUMANO;
DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA PARA O
PROJETO AGENTE JOVEM DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO;
MANUTENÇÃO DO PROJETO LIBERDADE
ASSISTIDA;
MANUTENÇÃO DO PROJETO COMPRA
DIRETA LOCAL;
MANUTENÇÃO DO PROJETO COZINHA
COMUNITÁRIA;
MANUTENÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL;
MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE FRALDAS
MUNICIPAL;
TIPO
A
>>>
> >>>
>
P>PD>D>op>
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE| A
COMERCIALIZAÇÃO;
MANUTENÇÃO DO PROJETO INCLUSÃO| A
DIGITAL;
MANUTENÇÃO DO SINE; A
MANUTENÇÃO DO CONSAD; A
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E| P
EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO AO PROGRAMA JDE| A
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA DE COMBATE Á POBREZA,| A
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E INCLUSÃO
SOCIAL
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA| A
PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA
ASSISTÊNCIA ÁS ASSOCIAÇÕES DE| A
MORADORES E AQUELAS QUE EXERCEM
FUNÇÕES SOCIAIS
PROGRAMA DE ACESSO Á ALIMENTAÇÃO | A
- SOPÃO - LEITE - PÃO - E CESTAS
BÁSICAS
CRIAÇÃO DA CASA AMIGA DA CRIANÇA
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE
RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES
QUÍMICOS
CRIAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO PARA
SERVIDORES MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO
CADASTRO ÚNICO
MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA A
CASA DE PASSAGEM
> >
>
>
Programa: Amparo Assistencial CÓDIGO: 0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A
POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL
AÇÕES TIPO
PROGRAMA DE AMPARO A CRIANÇA E AO | A
ADOLESCENTE
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO À | A
VELHICE
PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO A
DEFICIENTE
081
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS | A
A
ENSINO ESPECIAL
|
[| Programa: Programa de Concessão de Benefícios CÓDIGO: 0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO
SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL =
AÇÕES TIPO
COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS | A
ASSISTÊNCIA A NECESSIDADE
ALIMENTAR
ASSISTÊNCIA A SAÚDE MEDICAMENTOS A | A
CARENTES
ASSISTÊNCIA A CARENTES AUXÍLIO
FUNERAL
ASSISTÊNCIA A CARENTES ROUPAS E
AGASALHOS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
MELHORIAS DE CASAS A CARENTES KIT
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA
ESCOLA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
OUTROS BENEFÍCIOS SOCIAIS A
CARENTES
> >> >
>
Programa: Programa de Atendimento Comunitário
Urbano e Rural
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO
SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL
AÇÕES
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS DEVIDAMENTE
REGULAMENTADAS
CESSÃO DE EQUIPAMENTOS
CÓDIGO: 0010
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Av. Bandeirantes,723 -
Programa: Inativos e Pensionistas da Prefeitura CÓDIGO: 0011 |
OBJETIVO: PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AÇÕES TIPO
A
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM
[INATIVOS E PENSIONISTAS
[ Programa: Regime Geral de Previdência Social (básica) | CÓDIGO: 0012
OBJETIVO: PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
AÇÕES TIPO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL / ESTUDOS
CÓDIGO: 0013
Programa: Gestão da Política de Saúde q
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE
SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
A
ESTADO DE MINAS GERAIS
082
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NgURTIS: 07 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
Minas Gerais
Ê AÇÕES
AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE
MISTA DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA FARMÁCIA
MUNICIPAL
AMPLIAÇÃO DE EQUIPES DE PSF
CONSTRUÇÃO DO CENTRO
ODONTOLÓGICO: IMPLANTAÇÃO DO CAPS
(CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-
SOCIAL)
=
>jn) | =)E
S
[AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
IMPLANTAÇÃO AO CENTRO INTEGRADO
À SAÚDE DA MULHER
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS, VISANDO
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E
EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE
SAÚDE
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E
ODONTOLÓGICA.
ADQUIRIR E FORNECER MEDICAMENTOS
PARA A POPULAÇÃO MAIS CARENTE
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A
POLÍTICA DE SAÚDE QUE NÃO SE
ENQUADREM NOS PROGRAMAS
FINALÍSTICOS.
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE
SANEAMENTO BÁSICO
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE
FORMA ESTABILIZADA E SEGURA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE UNIDADES DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
mn
vm m> > Do Dl mvslo dn»
=.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Programa: Programas de Atendimento a Saúde | CÓDIGO: 0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE
SAUDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
—
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE A
COMBATE A DESNUTRIÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE A
DOENÇAS CRÔNICO DEGENERATIVAS
ASSISTÊNCIA INTEGRADA À SAÚDE DA
MULHER
PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL
PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCULARES E
CARDIOVASCULARES
SAÚDE DO TRABALHADOR
IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO
ODONTOLÓGICO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
IMPLEMENTAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE
DA FAMÍLIA
IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO
FORA DO DOMICÍLIO
>>> >> ço»
Programa: Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, CÓDIGO: 0015
Emergencial e Hospitalar
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE
[SAUDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A | A
PACIENTES EM POSTOS DE SAÚDE E
LABORATÓRIOS
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
[AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS | P
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P
CIRÚRGICOS HOSPITALARES
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, P
AMBULÂNCIAS, UTI MÓVEL
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE P
[HOSPITALAR
f
083
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTOS E
INSUMOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA
Programa: Vigilância Epidemiológica CÓDIGO: 0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA
POPULAÇÃO.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA | A
| Programa: Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços | | CÓDIGO: 0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA
POPULAÇÃO.
. AÇÕES . TIPO
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE
CONSCIENTIZAÇÃO
Programa: Gestão da Política de Desportos e Lazer | CÓDIGO: 0018
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS A
POLÍTICAS DE DESPORTO E LAZER QUE
NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS
FINALÍSTICOS.
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM| A
PRÁTICAS ESPORTIVAS ENVOLVENDO
REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA| A
SEGUNDO TEMPO
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E
NOS DISTRITOS E VILAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO P
DE QUADRAS, GINÁSIO POLIESPORTIVO
NO MUNICÍPIO E P
IMPLEMENTAÇÃO DO ESTÁDIO
MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 -
BURITIS - MinasGerais
Infantil
Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino
CÓDIGO: 0019
[INTELECTUAL
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANÇA INICIANDO O SEU
PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE
PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E
AÇÕES TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM
CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 |
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE .
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO
DE PRÉDIOS
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÉ-ESCOLAR
CONSTRUÇÃO DE CRECHE
MANUTENÇÃO DE CRECHES
A
>
lg)
a)
>
Fundamental
Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino
CÓDIGO: 0020
z o =
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
TIPO
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A
QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO
>
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA
ESCOLAR
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE
ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES
EDUCACIONAIS
>| >| »
ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA
DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE
DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL
14/96
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3º GRAU
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENÇÃO E
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
|
> >
ESTADO DE MINAS GERAIS
084
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Nums-MS” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS -
Minas Gerais
IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE
INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , .
MATERIAL PERMANENTE , INSTALAÇÕES
E VEÍCULOS PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO
ESCOLAS MUNICIPAIS
AQUISIÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇ ÃO/REFORMA DE
PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS
POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM
UNIDADES ESCOLARES
ELETRIFICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO
PEDAGÓGICO
OUTRAS ATIVIDADES INERENTES
>> PIT Mm
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS DIVERSOS
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS JDE| A
[FANFARRA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO| A
PARA A EJA
AQUISIÇÃO DE APARELHOS E| P |
INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A
ESCOLA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA.
[AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E| A
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA| A
COZINHA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
AQUISIÇÃO DE APARELHOS E
EQUIPAMENTOS
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA| P |.
APOIO A ENSINO SUPERIOR
CURSO DE CAPACITAÇÃO P/ EDUCAÇÃO| A | |
INFANTIL E PROFESSORES. 1
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS| A
PARA VALORIZAR E DIVULGAR A
CULTURA DO MUNICÍPIO.
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A| A
|BIBLIOTECA MUNICIPAL. e E
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS | A
PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL.
CURSOS DE CAPACITAÇÃO P/ SERVENTE| A
ESCOLAR.
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O| P
TRANSPORTE ESCOLAR
REALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO NO ENSINO| A
PÚBLICO MUNICIPAL.
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA DE| P
MÚSICA
Programa: Ensino Supletivo e Combate ao CÓDIGO: 0021
Analfabetismo
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS| A
FORA DA FAIXA ETÁRIA.
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL| P
PERMANENTE
Programa: Alimentação Escolar CÓDIGO: 0022
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS| A
PARA PREPARO DE MERENDA ESCOLAR
EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS| A
UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA
DEMAIS DESPESAS INDIRETAS| A
NECESSÁRIAS AO OBJETIVO
4
085
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Programa: Assistência ao Educando do Ensino Superior CÓDIGO: 0023
— Graduação
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO.
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE A
ESCOLAR
DEMAIS DESPESAS INDIRETAS A
NECESSÁRIAS AO OBJETIVO
Programa: Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, CÓDIGO: 0024
Teatros, Centros de Cultura e apoio às artes e difusão
cultural:
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO
DO ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA,
E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSÃO| A
CULTURAL
COORDENAR, SUPERVISIONAR E| A
DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS
DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO
SOCIAL
PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS
CULTURAIS
Programa: Obras e Serviços de Utilidade Pública | CÓDIGO: 0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇOS PÚBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR
OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E GARANTIR A QUALIDADE
DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES TIPO
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P
COLETA DO LIXO DOMICILIAR A
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE| P
CAMINHÕES E MÁQUINAS
VARRIÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS
[OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
IMPLANTAÇÃO DE USINA DE
RECICLAGEM DE LIXO ,
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO DE REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE REDE DE
ILUMINAÇÃO RURAL .
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO,
ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS,
RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
MUNICIPAIS ,
AMPLIAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO
MANUTENÇÃO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO |
MeAMENTO DE MÁQUINAS E| P
Voo Do M
my
> my
PAMENTOS PARA TERMINAL
OVIÁRIO
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MEIO-
FIO DE RUAS E AVENIDAS
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO
URBANO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA;
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA;
AMPLIAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS
PLUVIAIS;
AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS;
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E| P
CAMINHÕES;
CANALIZAÇÃO DE ÁGUA NAS| P
COMUNIDADES RURAIS;
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO VEREDAS: P
CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESGOTO| P
SANITÁRIO;
CONFECÇÃO DE MANILHAS DE| P
CONCRETO;
CONSTRUÇÃO DE ABRIGO RODOVIÁRIO| P
NO MUNICÍPIO;
vo mM
086
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEUATIS: NG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
"my
CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NO
MUNICÍPIO;
CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO
PARA DEFICIENTES FÍSICOS;
CONSTRUÇÃO DE SARJETA E MEIO FIO
NAS RUAS E AVENIDAS;
GERAÇÃO DE HABITAÇÃO URBANA
POPULAR; ,
MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA E
ESGOTO;
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS;
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA MUNICIPAL;
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CERCAS
DOS CEMITÉRIOS OS DISTRITOS DE
BURITIS;
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE LAZER
ESPORTE E CULTURA;
COBERTURA DE QUADRAS
CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
NSTRUÇÃO DE PASSARELAS.
Programa: Habitações Urbanas e Rurais CÓDIGO: 0026
OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA À
POPULAÇÃO URBANA E RURAL.
TT Mo MmMmMm
>
. AÇÕES, TIPO
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA| A
DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS.
Programa: Segurança Pública | CÓDIGO: 0027
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS
FORÇAS POLICIAIS DISTINTAS VISANDO A
PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS SUAS
ATIVIDADES. A
ESTADO DE MINAS GERAIS
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
&
NEURTIS. MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Programa: Programa Agropecuário
E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA
CÓDIGO: 0028
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENT
SETOR AGRÍCOLA
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO
SETOR PECUÁRIO
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA C/ TRATORES E
IMPLEMENTOS
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS,
CISTERNAS DE PLACAS E CORDÕES EM
CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E
CONSERVAÇÃO DO SOLO.
CONVÊNIOS PARA EXTENSIONISMO RURAL
— EMATER
VALORIZAR O PRODUTOR RURAL
UMENTAR O NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
ECNICO
[AUMENTAR A PRODUTIVIDADE
MELHORAR A RENDA DE QUEM VIVE NO
CAMPO ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO
INFORMAÇÃO
ONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A
ONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
OIAR E ESTIMULAR A AGRICULTURA
AMILIAR
PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES ATRAVÉS DE VÍDEOS
pla, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EMINÁRIOS
OIO À COMERCIALIZAÇÃO DOS
PRODUTOS ORIUNDOS DOS PEQUENOS
RODUTORES
DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS DE
HORTICULTURA
DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO
CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE POLVILHO
NA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO A
BERAÇÃO DE EMPREGO E MELHORIA DE
AÇÕES TIPO
: O AO = A IE
TY>
>> po» a =|
>
v>
087
(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
RENDA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA| A
PARA TRANSPORTE DE CALCÁRIO E
MELHORIA DE ESTRADAS E TRANSPORTE
DE MANDIOCA ATÉ A FÁBRICA DE FÉCULA
QUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS
ARA ATENDER OS PRODUTORES
OIAR A LIMPEZA URBANA MECANIZADA
CENTIVO AO PLANTIO DE CANA-DE-
ÇÚCAR PARA ALIMENTAÇÃO DO GADO
EITEIRO COMO FORMA DE MELHORAR
NDA DO AGRICULTOR
ONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS E
BARRAGENS EM TODO MUNICÍPIO
DEMARCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CURVA
EM NÍVEL PARA PEQUENOS AGRICULTORES
OIO À HORTA FAMILIAR (DOMÉSTICA)
ESENVOLVER E EXECUTAR PROJETOS
OM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
ARA GARANTIR A SEGURANÇA
IMENTAR E MELHORAR A RENDA DE
EQUENOS PRODUTORES E PESSOAS
ARENTES
ALORIZAR O PRODUTOR RURAL
UMENTAR O NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
TÉCNICO
[AUMENTAR A PRODUTIVIDADE
MELHORAR A RENDA DE QUEM VIVE NO
CAMPO ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO E
INFORMAÇÃO
CONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A
APOIAR “ES DO MEIO AMBIENTE
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OIAR E ESTIMULAR A AGRICULTURA
AMILIAR
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E
IMPLEMENTOS
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS
MERCADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS;
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE| A
NOVAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS;
To, >
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE
DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL;
APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA
SENAR NO MUNICÍPIO;
ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E
DIAS DE CAMPO;
APOIO AO SINDICATO DOS PRODUTORES
NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA;
CRIAÇÃO E APOIO A HORTAS| A
COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, CRECHES,
ASILO E COMUNIDADES;
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES | P
COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE
LEITE;
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS| A
PEQUENOS PRODUTORES;
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE| A
CARVÃO VEGETAL, APOIANDO O
REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO;
IMPLEMENTAÇÃO DO UM VIVEIRO PARA| P
PRODUÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO EM
>» > > or
LARGA ESCALA;
IMPLEMENTAÇÃO DO ABATEDOURO| P
MUNICIPAL;
IMPLEMENTAÇÃO A FEIRA DE| A
PRODUTORES DE BURITIS;
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E| A
MÁQUINAS AGRÍCOLAS AOS PRODUTORES
RURAIS;
IMPLEMENTAÇÃO DA USINA DE| A
RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO;
APOIO A ENTIDADES NÃO| A
GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE;
MELHORIAS CONTÍNUAS NO| A
FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO;
APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S; A
MELHORIAS CONTÍNUAS NO APOIO AOS| P
PROCESSOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL Jl
088
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Programa: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema CÓDIGO: 0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO,
[CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A| A
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
ECOSSISTEMA
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS,
NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO
Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento do CÓDIGO: 0030
Município
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA
INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO
MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A| A
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO QUE NÃO SE ENQUADREM
NOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
ATIVIDADES DE FOMENTO A| A
IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO
MUNICÍPIO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE| A
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL.
Programa: Manutenção dos Serviços de CÓDIGO: 0031
Telecomunicações
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÕES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE| A
TELECOMUNICAÇÕES.
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS| A
LUCRATIVOS
R, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Programa: Estradas Vicinais e Rodoviárias [| CÓDIGO: 0032
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO
DE INFRA-ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E
RODOVIAS DE ACESSO
. AÇÕES TIPO
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS P
CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-| P
BURROS .
pose E AMPLIAÇÃO DAS| P
AS
MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DE| P
RODOVIAS MEDIANTE CONVÊNIOS COM
ESTADO OU A UNIÃO 1
REFORMAS DE BALSAS P
Programa: Serviço da Divida Interna Contratada | CÓDIGO: 0033
(OBJETIVO: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA
CONTRATADA DO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO A
SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA
INCLUSIVE A CORREÇÃO DOS VALORES
DO PRINCIPAL CONTRATADO
Programa: Serviço da dívida interna de contribuições CÓDIGO: 0034
sociais
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS
CONTRATADA DO MUNICÍPIO
AÇÕES
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS A
DA DÍVIDA INTERNA PACTUADA DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
DA DIVIDA
Programa: Transporte CÓDIGO: 0035
OBJETIVO: MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE| A
TRANSPORTE
089
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; MÁQUINAS E| P
EQUIPAMENTOS
CONSTRUÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO| P
DE PONTES; MATA-BURROS E BUEIROS
ABERTURA E MANUTENÇÃO DE| P
ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E CURSOS| P
PROFISSIONALIZANTES |
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
MELHORIAS DA GARAGEM MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO PARA
OFICINA E GARAGEM
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE| P
SINALIZAÇÃO
la Ro Ra)
Programa: Implementação das atividades do Turismo. CÓDIGO: 0036
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA
INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO
MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS| A
A POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO
MUNICÍPIO.
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL A
DE TURISMO, DEFININDO DIRETRIZES
QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO A

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