| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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USUCA GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEINº 1.047/2006 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do Município. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art.1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 3 2º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de BURITIS-MG, as diretrizes orçamentárias do Município para 2007, compreendendo: IL as prioridades e metas da administração pública municipal; H- a estrutura e organização dos orçamentos; NI- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV- as disposições relativas à dívida pública municipal; V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI- as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e VII- as disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2º- Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e art. 146, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, devidamente especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. ESTADO DE MINAS GERAIS NQURITIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais AS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art.3º- Para efeito desta Lei, entende-se por: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; H- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 81º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 83º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art.4º- O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. 81º- As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal. 82º- Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder VUUviS EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsegiente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial. Art.5º- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: I- Texto da lei; H- Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; HI- Quadros orçamentários consolidados; IV- Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. Art.6º- Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: I- O orçamento a que pertence; II- O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a)- DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. Parágrafo único: As categorias de programação da despesa serão identificadas por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas. L ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS CAPÍTULO HI . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art.7º- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência pública. Art.8º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art.9º- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art.10- Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à limitação de empenho e movimentação financeira, as seguintes medidas: I- Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites; I- O respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; Il- Não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do município em novas obrigações junto ao Estado ou a União. IV- Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. 81º- Não serão objeto de limitação de despesas: a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida: 000074 EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais b) as necessidades ao cumprimento de convênio; c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem aos setores da saúde, educação ou ação social. 82º- As hipóteses mencionadas nos incisos 1, Il, II e IV, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e projetos em execução. Art.11- Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Parágrafo único: Enquanto perdurar o excesso, o município: L- Estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior. Art.12- Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits de pessoas jurídicas objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas no município, que preencham as seguintes condições: E Sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e em funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos; I- Que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas atividades econômicas; HI- Que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de empregos exigidos para a sua operação em capacidade plena; IV- Que não possua débito com a fazenda pública municipal, estadual e federal. Art.13- Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: I Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; H- Tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em prazo mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos; $ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 4 ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais NI- Não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores. $1º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2007, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria. $2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art.14- As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão ser precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou acordo e da disponibilidade de recursos financeiros. Art.15- A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, não contemplada nos artigo 12 e 13, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam: I- De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino; H- Voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de BURITIS-MG; HI- Voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público; IV- Consórcios intermunicipais de saúde e proteção ambiental constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal. Art.16- Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001. Art.17- Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. LUTOs 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.18- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art.19- A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2007, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento para O exercício de 2007, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 20 % (vinte por cento) da receita estimada e ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2007, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. Art.20- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art.21- A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único: Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL Art.22- A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $1º- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. Ú ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 82º- O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art.23- Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. Art.24- A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art.25- A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. CAPÍTULO V . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art.26- Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. Art.27- No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art.28- Durante o exercício de 2007, poderá a Administração remunerar seus servidores por horas adicionais trabalhadas. Parágrafo único: Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, — n0Co7b PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art.29- A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art.30- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consegiiente aumento das receitas próprias. Art.31- A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: - Atualização da planta genérica de valores do Município; I- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; NI- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV- Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V- Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI- Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII- Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VII- Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. $1º- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada f ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 30 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º. 82º- A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.32- O Poder Executivo realizará estudos visando desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art.33- Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. $1º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 82º- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. Art,34- Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art.35- Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho UJCOYY ( PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Art.36- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: IL As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; Art.42- Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I- Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; H- No caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art.37- Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. $1º- Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. 82º- No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: I- Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; $3º- Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art.38- Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 15 de dezembro de 2006. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais BURITIS- MG, Art.39- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art.40- Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2006, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art.41- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art.42- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único: Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. Art.43- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art.44- Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art.45- As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, UJCC8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. é Art.46- O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta orçamentária é relativa a sua despesa para o exercício de 2007 até o dia 30 de agosto de 2006. Art.47- O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, até o dia 30 de setembro de 2006. Art.48- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 04 de agosto de 2006. és PS ui . Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Projeto de Lei 011/2006 de 17/04/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em 26/07/2006 pela Provosicão de Lei 022/2006. sancionada c publicada cm 04/08/2006 com emendas. ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais de PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS [ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, PROJETO DE LEINº /2006) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: Ação Legislativa CÓDIGO: 0001 Lo. OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AÇÕES [TIPO | AÇÕES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E REFORMA DE CENTRO DE ATENDIMENTO DO PODER LEGISLATIVO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIO DIVULGAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA, ASSESSORIA PARLAMENTAR E CONTROLE INTERNO INSTALAÇÃO DO PROCON/CÂMAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA A la) > >m >> Programa: Gestão da Política Institucional do Governo CÓDIGO: 0002 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSÁRIAS A DEFESA DO | INTERESSE PÚBLICO, RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO SUPERIOR. HO $ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS É pp ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais n7) | (0) a) o AÇÕES [mL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DO GABINETE [AQUISIÇÃO DE BENS JS MÓVEIS [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE o 1 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO| SISTEMA DE CONTROLE INTERNO HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES | MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DEFESA DO INTERESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIÁRIO CONVÊNIOS DE AJUDA MÚTUA DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO + y E — >| > >> >> Programa: Administração Geral CÓDIGO: 0003 OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTAÇÃO. AÇÕES TIPO MELHORIAS E ADEQUAÇÃO DA| 4 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTUDOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MELHORIAS DAS AÇÕES DE INFORMÁTICA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIP. E MAT. PERMANENTE PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS > >> md > ESTADO DE MINAS GERAIS NUTS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Programa: Administração de Receitas [| CÓDIGO: 0004 OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS. AÇÕES [TIPO | | CADASTRO E RECADASTRAMENTO DE A IMÓVEIS ] GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A A A COBRANÇA — FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS PÚBLICAS Programa: Controle Interno CÓDIGO: 0005 Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL AÇÕES TIPO IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA JDE| 4 CONTROLE INTERNO, ATUANDO PREVENTIVAMENTE COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO CONTROLE DE GESTÃO FINANCEIRA E| A PATRIMONIAL E FISCAL DO MUNICÍPIO E DA NORMALIDADE DO DESEMPENHO ADMINISTRATIVO Programa: Administração Financeira CÓDIGO: 0006 | OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS PÚBLICAS ATRAVÉS DOS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES. AÇÕES TIPO ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO,| A GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS. PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS| A PLANEJAMENTO E ORCAMENTAÇÃO ATIVIDADES INERENTES AO SETOR| A CONTÁBIL 089 ESTADO DE MINAS GERAIS GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NgURITIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Programa: Gestão da Política de Assistência Social CÓDIGO: 0007 SOCIAL À POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO AÇÕES ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTÍCOS MANUTENÇÃO DO CONSAD APOIO AO CONSELHO TUTELAR SUBVENÇÃO, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS APARELHAMENTO, REFORMA/AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE CRECHES; MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PAV; MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AABB COMUNIDADE; DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA PESSOAS CARENTES; MELHORIAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS CARENTES; CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA PESSOA CARENTE; ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA PESSOAS CARENTES; MANUTENÇÃO DO PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO; DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA PARA O PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO; MANUTENÇÃO DO PROJETO LIBERDADE ASSISTIDA; MANUTENÇÃO DO PROJETO COMPRA DIRETA LOCAL; MANUTENÇÃO DO PROJETO COZINHA COMUNITÁRIA; MANUTENÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL; MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE FRALDAS MUNICIPAL; TIPO A >>> > >>> > P>PD>D>op> PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais MANUTENÇÃO DO CENTRO DE| A COMERCIALIZAÇÃO; MANUTENÇÃO DO PROJETO INCLUSÃO| A DIGITAL; MANUTENÇÃO DO SINE; A MANUTENÇÃO DO CONSAD; A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E| P EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO AO PROGRAMA JDE| A ASSISTÊNCIA AO IDOSO PROGRAMA DE COMBATE Á POBREZA,| A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA| A PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA ASSISTÊNCIA ÁS ASSOCIAÇÕES DE| A MORADORES E AQUELAS QUE EXERCEM FUNÇÕES SOCIAIS PROGRAMA DE ACESSO Á ALIMENTAÇÃO | A - SOPÃO - LEITE - PÃO - E CESTAS BÁSICAS CRIAÇÃO DA CASA AMIGA DA CRIANÇA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS CRIAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO CADASTRO ÚNICO MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA A CASA DE PASSAGEM > > > > Programa: Amparo Assistencial CÓDIGO: 0008 Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL AÇÕES TIPO PROGRAMA DE AMPARO A CRIANÇA E AO | A ADOLESCENTE PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO À | A VELHICE PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO A DEFICIENTE 081 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS | A A ENSINO ESPECIAL | [| Programa: Programa de Concessão de Benefícios CÓDIGO: 0009 OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL = AÇÕES TIPO COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS | A ASSISTÊNCIA A NECESSIDADE ALIMENTAR ASSISTÊNCIA A SAÚDE MEDICAMENTOS A | A CARENTES ASSISTÊNCIA A CARENTES AUXÍLIO FUNERAL ASSISTÊNCIA A CARENTES ROUPAS E AGASALHOS SUBVENÇÕES SOCIAIS MELHORIAS DE CASAS A CARENTES KIT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES OUTROS BENEFÍCIOS SOCIAIS A CARENTES > >> > > Programa: Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL AÇÕES APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS CESSÃO DE EQUIPAMENTOS CÓDIGO: 0010 ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Av. Bandeirantes,723 - Programa: Inativos e Pensionistas da Prefeitura CÓDIGO: 0011 | OBJETIVO: PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AÇÕES TIPO A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM [INATIVOS E PENSIONISTAS [ Programa: Regime Geral de Previdência Social (básica) | CÓDIGO: 0012 OBJETIVO: PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AÇÕES TIPO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL / ESTUDOS CÓDIGO: 0013 Programa: Gestão da Política de Saúde q OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO A ESTADO DE MINAS GERAIS 082 GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NgURTIS: 07 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ê AÇÕES AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL AMPLIAÇÃO DE EQUIPES DE PSF CONSTRUÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO: IMPLANTAÇÃO DO CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO- SOCIAL) = >jn) | =)E S [AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS IMPLANTAÇÃO AO CENTRO INTEGRADO À SAÚDE DA MULHER PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓGICA. ADQUIRIR E FORNECER MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS CARENTE ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLÍTICA DE SAÚDE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO mn vm m> > Do Dl mvslo dn» =. ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Programa: Programas de Atendimento a Saúde | CÓDIGO: 0014 OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAUDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO. — AÇÕES TIPO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE A COMBATE A DESNUTRIÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE A DOENÇAS CRÔNICO DEGENERATIVAS ASSISTÊNCIA INTEGRADA À SAÚDE DA MULHER PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES SAÚDE DO TRABALHADOR IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE IMPLEMENTAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO >>> >> ço» Programa: Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, CÓDIGO: 0015 Emergencial e Hospitalar OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE [SAUDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A | A PACIENTES EM POSTOS DE SAÚDE E LABORATÓRIOS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE [AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS | P AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P CIRÚRGICOS HOSPITALARES AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, P AMBULÂNCIAS, UTI MÓVEL REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE P [HOSPITALAR f 083 EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA Programa: Vigilância Epidemiológica CÓDIGO: 0016 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO. AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA | A | Programa: Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços | | CÓDIGO: 0017 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO. . AÇÕES . TIPO FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO Programa: Gestão da Política de Desportos e Lazer | CÓDIGO: 0018 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS A POLÍTICAS DE DESPORTO E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM| A PRÁTICAS ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA| A SEGUNDO TEMPO CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E NOS DISTRITOS E VILAS CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO P DE QUADRAS, GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO E P IMPLEMENTAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Infantil Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino CÓDIGO: 0019 [INTELECTUAL OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANÇA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E AÇÕES TIPO DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 | ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÉ-ESCOLAR CONSTRUÇÃO DE CRECHE MANUTENÇÃO DE CRECHES A > lg) a) > Fundamental Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino CÓDIGO: 0020 z o = OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO > DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS >| >| » ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96 INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3º GRAU ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | > > ESTADO DE MINAS GERAIS 084 GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Nums-MS” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMÁTICA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , . MATERIAL PERMANENTE , INSTALAÇÕES E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS AQUISIÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇ ÃO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES ESCOLARES ELETRIFICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGÓGICO OUTRAS ATIVIDADES INERENTES >> PIT Mm FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS DIVERSOS AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS JDE| A [FANFARRA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO| A PARA A EJA AQUISIÇÃO DE APARELHOS E| P | INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A ESCOLA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA. [AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E| A PARA O ENSINO FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA| A COZINHA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS P PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA| P |. APOIO A ENSINO SUPERIOR CURSO DE CAPACITAÇÃO P/ EDUCAÇÃO| A | | INFANTIL E PROFESSORES. 1 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS| A PARA VALORIZAR E DIVULGAR A CULTURA DO MUNICÍPIO. AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A| A |BIBLIOTECA MUNICIPAL. e E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS | A PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. CURSOS DE CAPACITAÇÃO P/ SERVENTE| A ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O| P TRANSPORTE ESCOLAR REALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO NO ENSINO| A PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA DE| P MÚSICA Programa: Ensino Supletivo e Combate ao CÓDIGO: 0021 Analfabetismo OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS| A FORA DA FAIXA ETÁRIA. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL| P PERMANENTE Programa: Alimentação Escolar CÓDIGO: 0022 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS| A PARA PREPARO DE MERENDA ESCOLAR EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS| A UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS| A NECESSÁRIAS AO OBJETIVO 4 085 GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Programa: Assistência ao Educando do Ensino Superior CÓDIGO: 0023 — Graduação OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO. AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE A ESCOLAR DEMAIS DESPESAS INDIRETAS A NECESSÁRIAS AO OBJETIVO Programa: Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, CÓDIGO: 0024 Teatros, Centros de Cultura e apoio às artes e difusão cultural: OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSÃO| A CULTURAL COORDENAR, SUPERVISIONAR E| A DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS Programa: Obras e Serviços de Utilidade Pública | CÓDIGO: 0025 OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇOS PÚBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE AÇÕES TIPO DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P COLETA DO LIXO DOMICILIAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE| P CAMINHÕES E MÁQUINAS VARRIÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS [OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais IMPLANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO , MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO RURAL . IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS , AMPLIAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO | MeAMENTO DE MÁQUINAS E| P Voo Do M my > my PAMENTOS PARA TERMINAL OVIÁRIO CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MEIO- FIO DE RUAS E AVENIDAS CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; AMPLIAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS; AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE IMÓVEIS MUNICIPAIS; AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E| P CAMINHÕES; CANALIZAÇÃO DE ÁGUA NAS| P COMUNIDADES RURAIS; CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO VEREDAS: P CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESGOTO| P SANITÁRIO; CONFECÇÃO DE MANILHAS DE| P CONCRETO; CONSTRUÇÃO DE ABRIGO RODOVIÁRIO| P NO MUNICÍPIO; vo mM 086 PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEUATIS: NG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais "my CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NO MUNICÍPIO; CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS; CONSTRUÇÃO DE SARJETA E MEIO FIO NAS RUAS E AVENIDAS; GERAÇÃO DE HABITAÇÃO URBANA POPULAR; , MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO; MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS; PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS; RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MUNICIPAL; CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CERCAS DOS CEMITÉRIOS OS DISTRITOS DE BURITIS; CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE LAZER ESPORTE E CULTURA; COBERTURA DE QUADRAS CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO NSTRUÇÃO DE PASSARELAS. Programa: Habitações Urbanas e Rurais CÓDIGO: 0026 OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA À POPULAÇÃO URBANA E RURAL. TT Mo MmMmMm > . AÇÕES, TIPO CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA| A DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS. Programa: Segurança Pública | CÓDIGO: 0027 OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. AÇÕES TIPO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS POLICIAIS DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS SUAS ATIVIDADES. A ESTADO DE MINAS GERAIS PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS & NEURTIS. MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Programa: Programa Agropecuário E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO. OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA CÓDIGO: 0028 ATIVIDADES GERAIS DE FOMENT SETOR AGRÍCOLA ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR PECUÁRIO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA C/ TRATORES E IMPLEMENTOS PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE PLACAS E CORDÕES EM CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E CONSERVAÇÃO DO SOLO. CONVÊNIOS PARA EXTENSIONISMO RURAL — EMATER VALORIZAR O PRODUTOR RURAL UMENTAR O NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ECNICO [AUMENTAR A PRODUTIVIDADE MELHORAR A RENDA DE QUEM VIVE NO CAMPO ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO INFORMAÇÃO ONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A ONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE OIAR E ESTIMULAR A AGRICULTURA AMILIAR PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES ATRAVÉS DE VÍDEOS pla, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EMINÁRIOS OIO À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DOS PEQUENOS RODUTORES DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS DE HORTICULTURA DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE POLVILHO NA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO A BERAÇÃO DE EMPREGO E MELHORIA DE AÇÕES TIPO : O AO = A IE TY> >> po» a =| > v> 087 (GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais RENDA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA| A PARA TRANSPORTE DE CALCÁRIO E MELHORIA DE ESTRADAS E TRANSPORTE DE MANDIOCA ATÉ A FÁBRICA DE FÉCULA QUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS ARA ATENDER OS PRODUTORES OIAR A LIMPEZA URBANA MECANIZADA CENTIVO AO PLANTIO DE CANA-DE- ÇÚCAR PARA ALIMENTAÇÃO DO GADO EITEIRO COMO FORMA DE MELHORAR NDA DO AGRICULTOR ONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS E BARRAGENS EM TODO MUNICÍPIO DEMARCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CURVA EM NÍVEL PARA PEQUENOS AGRICULTORES OIO À HORTA FAMILIAR (DOMÉSTICA) ESENVOLVER E EXECUTAR PROJETOS OM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL ARA GARANTIR A SEGURANÇA IMENTAR E MELHORAR A RENDA DE EQUENOS PRODUTORES E PESSOAS ARENTES ALORIZAR O PRODUTOR RURAL UMENTAR O NÍVEL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO [AUMENTAR A PRODUTIVIDADE MELHORAR A RENDA DE QUEM VIVE NO CAMPO ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO E INFORMAÇÃO CONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A APOIAR “ES DO MEIO AMBIENTE > > >>>» »>opo>»> OIAR E ESTIMULAR A AGRICULTURA AMILIAR AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE| A NOVAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; To, > PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL; APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; APOIO AO SINDICATO DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA; CRIAÇÃO E APOIO A HORTAS| A COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, CRECHES, ASILO E COMUNIDADES; FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES | P COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE LEITE; ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS| A PEQUENOS PRODUTORES; ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE| A CARVÃO VEGETAL, APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO; IMPLEMENTAÇÃO DO UM VIVEIRO PARA| P PRODUÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO EM >» > > or LARGA ESCALA; IMPLEMENTAÇÃO DO ABATEDOURO| P MUNICIPAL; IMPLEMENTAÇÃO A FEIRA DE| A PRODUTORES DE BURITIS; DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E| A MÁQUINAS AGRÍCOLAS AOS PRODUTORES RURAIS; IMPLEMENTAÇÃO DA USINA DE| A RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO; APOIO A ENTIDADES NÃO| A GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; MELHORIAS CONTÍNUAS NO| A FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S; A MELHORIAS CONTÍNUAS NO APOIO AOS| P PROCESSOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL Jl 088 PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Programa: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema CÓDIGO: 0029 OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, [CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. AÇÕES ATIVIDADES GERAIS INERENTES A| A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento do CÓDIGO: 0030 Município OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A| A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. ATIVIDADES DE FOMENTO A| A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE| A DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Programa: Manutenção dos Serviços de CÓDIGO: 0031 Telecomunicações OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÕES MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE| A TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS| A LUCRATIVOS R, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Programa: Estradas Vicinais e Rodoviárias [| CÓDIGO: 0032 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO . AÇÕES TIPO CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS P CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-| P BURROS . pose E AMPLIAÇÃO DAS| P AS MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DE| P RODOVIAS MEDIANTE CONVÊNIOS COM ESTADO OU A UNIÃO 1 REFORMAS DE BALSAS P Programa: Serviço da Divida Interna Contratada | CÓDIGO: 0033 (OBJETIVO: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA DO MUNICÍPIO AÇÕES TIPO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO A SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORREÇÃO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO Programa: Serviço da dívida interna de contribuições CÓDIGO: 0034 sociais OBJETIVO: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADA DO MUNICÍPIO AÇÕES PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS A DA DÍVIDA INTERNA PACTUADA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA DIVIDA Programa: Transporte CÓDIGO: 0035 OBJETIVO: MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÇÕES TIPO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE| A TRANSPORTE 089 GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; MÁQUINAS E| P EQUIPAMENTOS CONSTRUÇÃO: REFORMA E AMPLIAÇÃO| P DE PONTES; MATA-BURROS E BUEIROS ABERTURA E MANUTENÇÃO DE| P ESTRADAS VICINAIS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E CURSOS| P PROFISSIONALIZANTES | AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS MELHORIAS DA GARAGEM MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO PARA OFICINA E GARAGEM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE| P SINALIZAÇÃO la Ro Ra) Programa: Implementação das atividades do Turismo. CÓDIGO: 0036 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS| A A POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO. ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL A DE TURISMO, DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO A