norma nº 1555/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
7 ESTADO DE MINAS GERAIS
NeuRm$ao / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1555 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O Presente crédito adicional especial destina-se a auxílio financeiro
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Manga e Região, destinado a aquisição
de mobiliário junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
ny Soares Rodrigues
Prefgito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 40/2023. De autoria do Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmiss/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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ANEXO |
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
1239 | 02.07.01.20.122.0003.2241.3.3.50.42.00 — (auxílios) emenda R$ 5.000,00
impositiva nº 054/2023 — Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Manga e Região
TOTAL R$ 5.000,00
ANEXO II
FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
414 02.04.08.12.364.0011.2241.3.3.50.42.00 — auxilio financeiro a R$ 5.000,00
estudantes — Fonte 1.500.000.100 — Recursos não vinculados de
impostos
TOTAL R$ 5.000,00
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