| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2014 |
| Date | 2014-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a revisão geral dos servidores municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a fixar como vencimento inicial da carreira o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para os cargos: | - da Lei Complementar Nº 038, de 28 de agosto de 2007: a) Agente de Saúde; b) Assistente Administrativo; c) Atendente de Farmácia; d) Auxiliar Administrativo; e) Auxiliar de Análises Clínicas; f) Auxiliar de Consultório Dentário; 8) Auxiliar de Desenho; h) Auxiliar de Mecânico; 1) Auxiliar de Serviços Gerais; )) Barqueiro; k) Borracheiro; 1) Coveiro; m) Fiscal de Obras; n) Fiscal de Posturas; 0) Fiscal Tributário; P) Gari; q) Lavador de Autos; r) Motorista; s) Office-boy; t) Operador de Máquinas Leves; u) Telefonista; V) Vigia; H - da Lei Complementar Nº 063, de 30 de dezembro de 2009: a) Auxiliar de Biblioteca; LEI COMPLEMENTAR / / ( PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais b) Instrutor de Informática; €) Instrutor de Música; d) Monitor de Creche; e) Monitor de Educação Infantil; f) Secretária Escolar; E) Servente Escolar. Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado ainda a reajustar os vencimentos dos inativos e pensionistas que recebam até R$ 685,86 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) para o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de 8,32% (oito inteiros e trinta e dois centésimos) aos cargos de: 1- Professor PI, todas as disciplinas; H - Professor PII, todas as disciplinas; Ill - Pedagogo. 8 1º A revisão também abrange os cargos de Direção e Coordenação Educacional, constantes da Lei Complementar Nº 092, de 10 de dezembro de 2013. 8 2º O percentual descrito no caput do art. 2º poderá ser aplicado aos inativos dos cargos constantes dos incisos |, Il e Ill do art. 2º. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos) aos cargos de provimento efetivo constantes das Leis Complementares Nº 038/2007 e 063/2009, excetuados os abrangidos pelos artigos 1º e 2º da presente Lei Complementar. Parágrafo único. O percentual descrito no caput poderá ser aplicado aos inativos e pensionistas do Município, que recebam acima de R$ 685,85 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), excetuados os descritos no 82º do art. 2º. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 1º de janeiro de 2014, Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014. JOÃO SSÉRITES DE SOUZA Pr Burkis-MG LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, Pág. 2/2.