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norma nº 97/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão geral dos servidores
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a fixar como vencimento inicial da carreira o valor de
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para os cargos:
| - da Lei Complementar Nº 038, de 28 de agosto de 2007:
a) Agente de Saúde;
b) Assistente Administrativo;
c) Atendente de Farmácia;
d) Auxiliar Administrativo;
e) Auxiliar de Análises Clínicas;
f) Auxiliar de Consultório Dentário;
8) Auxiliar de Desenho;
h) Auxiliar de Mecânico;
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
)) Barqueiro;
k) Borracheiro;
1) Coveiro;
m) Fiscal de Obras;
n) Fiscal de Posturas;
0) Fiscal Tributário;
P) Gari;
q) Lavador de Autos;
r) Motorista;
s) Office-boy;
t) Operador de Máquinas Leves;
u) Telefonista;
V) Vigia;
H - da Lei Complementar Nº 063, de 30 de dezembro de 2009:
a) Auxiliar de Biblioteca;
LEI COMPLEMENTAR
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(
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
b) Instrutor de Informática;
€) Instrutor de Música;
d) Monitor de Creche;
e) Monitor de Educação Infantil;
f) Secretária Escolar;
E) Servente Escolar.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado ainda a reajustar os vencimentos dos inativos
e pensionistas que recebam até R$ 685,86 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos) para o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de 8,32% (oito inteiros e trinta
e dois centésimos) aos cargos de:
1- Professor PI, todas as disciplinas;
H - Professor PII, todas as disciplinas;
Ill - Pedagogo.
8 1º A revisão também abrange os cargos de Direção e Coordenação Educacional, constantes da
Lei Complementar Nº 092, de 10 de dezembro de 2013.
8 2º O percentual descrito no caput do art. 2º poderá ser aplicado aos inativos dos cargos
constantes dos incisos |, Il e Ill do art. 2º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de 5,56% (cinco inteiros e
cinquenta e seis centésimos) aos cargos de provimento efetivo constantes das Leis
Complementares Nº 038/2007 e 063/2009, excetuados os abrangidos pelos artigos 1º e 2º da
presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O percentual descrito no caput poderá ser aplicado aos inativos e pensionistas
do Município, que recebam acima de R$ 685,85 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e
cinco centavos), excetuados os descritos no 82º do art. 2º.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à
1º de janeiro de 2014,
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014.
JOÃO SSÉRITES DE SOUZA
Pr Burkis-MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, Pág. 2/2.

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