norma nº 171/2023

G PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmsuns? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 63/2009, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários, PCCS do Magistério e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o
inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os requisitos mínimos para provimento do
cargo de Secretária Escolar previso no anexo |, da Lei Complementar nº 63, de 30
de dezembro de 2009.
Art. 2º O item 9 do Anexo |, da Lei Complementar nº 63, de 30 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com seguinte redação:
9 —- DENOMINAÇÃO SECRETÁRIA ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Ensino Médio completo com curso técnico de secretária escolar,
magistério, contabilidade ou curso superior em qualquer área de conhecimento.
Art. 3º Esta lei entrárá em vigor na data de sua publicação.
[
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 08/2023. De autoria do Legislativo Municip