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norma nº 1050/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1050 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO SÃO VICENTE NOS TERMOS DO COVENIO Nº 087/05 ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE BURITIS E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEUATIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1.050/2.006
Autoriza a Celebração de Concessão de Uso de Bens Públicos com a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do São Vicente nos
termos do Convenio nº 087/05 acordo entre o Município de Buritis e o
Ministério da Integração Nacional e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprovam e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo 3º do art. 46
da Lei Orgânica Municipal e do convênio nº 087/2005 celebrado com o
Ministério da Integração Nacional, autorizado a celebrar Contrato de Concessão
de uso de bens públicos, com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Vale do São Vicente dos bens descritos no Plano de Trabalho do referido
convênio.
Art.2º- O Município de Buritis tem responsabilidade objetiva no cumprimento
das clausulas contratuais do Convênio nº 087/2005.
Parágrafo Único: A Associação dos Produtores Rurais do Vale do Vale do São
Vicente tem responsabilidade solidária no cumprimento das clausulas
contratuais do convenio nº 087/2005.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 17 de,outubro de 2006.
Dr. y Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 030/2006 aprovado pela Proposição de Lei nº 029/2006, sancionada e publicada em 17/10/2006.

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