| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO SÃO VICENTE NOS TERMOS DO COVENIO Nº 087/05 ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE BURITIS E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEUATIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1.050/2.006 Autoriza a Celebração de Concessão de Uso de Bens Públicos com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do São Vicente nos termos do Convenio nº 087/05 acordo entre o Município de Buritis e o Ministério da Integração Nacional e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprovam e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo 3º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e do convênio nº 087/2005 celebrado com o Ministério da Integração Nacional, autorizado a celebrar Contrato de Concessão de uso de bens públicos, com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do São Vicente dos bens descritos no Plano de Trabalho do referido convênio. Art.2º- O Município de Buritis tem responsabilidade objetiva no cumprimento das clausulas contratuais do Convênio nº 087/2005. Parágrafo Único: A Associação dos Produtores Rurais do Vale do Vale do São Vicente tem responsabilidade solidária no cumprimento das clausulas contratuais do convenio nº 087/2005. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 17 de,outubro de 2006. Dr. y Soares Rodrigues Prefeito Municipal Projeto de Lei 030/2006 aprovado pela Proposição de Lei nº 029/2006, sancionada e publicada em 17/10/2006.