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norma nº 1051/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1051 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaAUTORIZA A COMPRA DE ÁREA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS ..
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais.
LEI Nº 1.051/2006 de 23/10/2006
Autoriza a compra de área, para complementação da implantação da rede de
esgoto da cidade e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Geralê, por seus representantes,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguirite Lei.
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquiri a área complementar
de 11.871,71m?, onde foram construídas as instalações destinadas à recepção da
rede de esgoto da cidade, e a promover as despesas para legalização da escritura
definitiva, incorporando o bem adquirido ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Único: A área referida pertence à Senhora Julieta Gaia Lopes conforme
consta da matrícula R-6-715 do CRI de Buritis -MG.
Art.2º- Para fazer face às despesas de aquisição, poderá o Executivo Municipal, no
interesse público, pagar até o valor de R$ 11.634,00 (onze mil, seiscentos e trinta e
quatro reais), importância esta referente à avaliação promovida pela Comissão
Avaliadora do Município, utilizando o valor para lançamento do IPTU, assim como
promover as demais despesas para o recebimento da escritura e de respectivo
registro.
Art.3º- As despesas de legalização de escritura e registro correrão à conta de
dotação orçamentária vigente.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 23 de ontubro de 2006.
AM
Pd
y Soares Rodrigues
efeito Municipal
Projeto de Lei 021/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Proposição de Lei nº
029/2006, sancionado e publicado em 23/10/2006.

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