| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2006 |
| Date | 2006-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPRA DE ÁREA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS .. Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais. LEI Nº 1.051/2006 de 23/10/2006 Autoriza a compra de área, para complementação da implantação da rede de esgoto da cidade e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Geralê, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguirite Lei. Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquiri a área complementar de 11.871,71m?, onde foram construídas as instalações destinadas à recepção da rede de esgoto da cidade, e a promover as despesas para legalização da escritura definitiva, incorporando o bem adquirido ao Patrimônio Municipal. Parágrafo Único: A área referida pertence à Senhora Julieta Gaia Lopes conforme consta da matrícula R-6-715 do CRI de Buritis -MG. Art.2º- Para fazer face às despesas de aquisição, poderá o Executivo Municipal, no interesse público, pagar até o valor de R$ 11.634,00 (onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais), importância esta referente à avaliação promovida pela Comissão Avaliadora do Município, utilizando o valor para lançamento do IPTU, assim como promover as demais despesas para o recebimento da escritura e de respectivo registro. Art.3º- As despesas de legalização de escritura e registro correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 23 de ontubro de 2006. AM Pd y Soares Rodrigues efeito Municipal Projeto de Lei 021/2006, de autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Proposição de Lei nº 029/2006, sancionado e publicado em 23/10/2006.