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norma nº 1054/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1054 / 2006
Date 2006-11-27
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VSUUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1.054/2006
Estima receita e fixa despesa do Município de Buritis para o Exercício financeiro de 2007 e
dá outras providencias.
O povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2.007, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos
e fundos.
Art.2º- O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais) e fixa despesa em igual valor.
Art.3º- As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.287.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 226.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 576.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 262.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 24.390.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 252.000,00
SUB-TOTAL R$ 26.994.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 26.000,00
TRANSFERENCIAS CAPITAL R$ 2.980.000,00
SUB-TOTAL R$ 3.006.000,00
TOTAL GERAL R$ 30.000.000,00
Art.4º- As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes
desdobramentos:
L DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA R$ 1.022.787,00
ADMINISTRAÇÃO R$ 4.938.513,00
SEGURANÇA PUBLICA R$ 40.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL R$ 2.050.200,00
PREVIDENCIA SOCIAL R$ 1.025.100,00
SAUDE R$ 4.760.800,00
EDUCAÇÃO R$ 8.487.200,00
CULTURA R$ 489.400,00
URBANISMO R$ 1.344.100,00
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PER ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS-MGZ Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
HABITAÇÃO R$ 250.000,00
SANEAMENTO R$ 2.107.000,00
GESTÃO AMBIENTAL R$ 15.000,00 |
AGRICULTURA R$ 1.362.300,00
COMERCIO E SERVIÇOS R$ 152.000,00
ENERGIA rs 50.000,00
TRANSPORTE R$ 710.000,00
DESPORTO E LAZER R$ 670.600,00
ENCARGOS ESPECIAIS R$ 522.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.000,00
TOTAL R$ 30.000.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
1.022.787,00
GAB. E SECRETARIA DO PREFEITO
SEC.. MUN. ADM. PLANEJAMENTO
629.200,00
2.471.813,00
SECRETARIA MUNIC. FAZENDA R$ 1.108.900,00
SECRET. M.. EDUCAÇÃO, E. LAZER R$ 9.849.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS R$ 4.485.100,00 -
SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE R$ 1.349.200,00
SECRETARIA MUN. AGR. E MEIO AMB. R$ 1.579.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 5.180.800,00
SECRETARIA MUN. ASSIST. SOCIAL R$ 2.095.200,00
BURITISPREV R$ 226.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA [R$ 2.500,00
TOTAL | R$ 30.000.000.00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 22.223.200,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS “R$ 10.425.900,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.797.300,00
SUB-TOTAL R$ 22.223.200,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.773.800,00
INVESTIMENTOS R$ 7.231.800,00
AMORTIZAÇÃO R$ 542.000,00
SUB-TOTAL o R$ 7.773.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.000,00
SUB-TOTAL R$ 3.000,00
TOTAL R$ 30.000.000,00
Art.5º- Fica o Executivo autorizado a:
696015
8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
I- A Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total do
orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de
2.007, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme
dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
HW — A Abrir Créditos Suplementares ás dotações do orçamento para o exercício de 2.007,
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 20% (vinte
por cento) da receita estimada.
HI — A Abrir Créditos Suplementares ás dotações do orçamento para o exercício de 2.007,
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV — Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
V — Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e
encargos sociais, por meio de credito adicional suplementar, para preservar a apropriação do
gasto nos centros de custos das unidades administrativas.
Art.6º- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá
por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único — Não estabelecida á programação determinada no “caput”, a entrega de
recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do & 2º do
art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total
da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês:
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2007.
Buritis-MG, 27 de Novembro de 2006.
./Keny Soares odrigues
Prefeito Municipal
Proposição de Lei nº 034/2006 aprovada em 04/11/2006, sancionado e publicado em 27/11/2006.
Os anexos desta Lei encontram-se arquivados no Setor de Contabilidade e tesouraria desta Prefeitura.

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