| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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da 8. À VSUUL «+ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1.054/2006 Estima receita e fixa despesa do Município de Buritis para o Exercício financeiro de 2007 e dá outras providencias. O povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.007, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2º- O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e fixa despesa em igual valor. Art.3º- As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.287.500,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 226.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 576.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 262.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ 24.390.500,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 252.000,00 SUB-TOTAL R$ 26.994.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS R$ 26.000,00 TRANSFERENCIAS CAPITAL R$ 2.980.000,00 SUB-TOTAL R$ 3.006.000,00 TOTAL GERAL R$ 30.000.000,00 Art.4º- As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: L DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA R$ 1.022.787,00 ADMINISTRAÇÃO R$ 4.938.513,00 SEGURANÇA PUBLICA R$ 40.000,00 ASSISTENCIA SOCIAL R$ 2.050.200,00 PREVIDENCIA SOCIAL R$ 1.025.100,00 SAUDE R$ 4.760.800,00 EDUCAÇÃO R$ 8.487.200,00 CULTURA R$ 489.400,00 URBANISMO R$ 1.344.100,00 — PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS PER ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS-MGZ Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais HABITAÇÃO R$ 250.000,00 SANEAMENTO R$ 2.107.000,00 GESTÃO AMBIENTAL R$ 15.000,00 | AGRICULTURA R$ 1.362.300,00 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 152.000,00 ENERGIA rs 50.000,00 TRANSPORTE R$ 710.000,00 DESPORTO E LAZER R$ 670.600,00 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 522.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.000,00 TOTAL R$ 30.000.000,00 CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS 1.022.787,00 GAB. E SECRETARIA DO PREFEITO SEC.. MUN. ADM. PLANEJAMENTO 629.200,00 2.471.813,00 SECRETARIA MUNIC. FAZENDA R$ 1.108.900,00 SECRET. M.. EDUCAÇÃO, E. LAZER R$ 9.849.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS R$ 4.485.100,00 - SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE R$ 1.349.200,00 SECRETARIA MUN. AGR. E MEIO AMB. R$ 1.579.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 5.180.800,00 SECRETARIA MUN. ASSIST. SOCIAL R$ 2.095.200,00 BURITISPREV R$ 226.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA [R$ 2.500,00 TOTAL | R$ 30.000.000.00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES R$ 22.223.200,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS “R$ 10.425.900,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.797.300,00 SUB-TOTAL R$ 22.223.200,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.773.800,00 INVESTIMENTOS R$ 7.231.800,00 AMORTIZAÇÃO R$ 542.000,00 SUB-TOTAL o R$ 7.773.800,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.000,00 SUB-TOTAL R$ 3.000,00 TOTAL R$ 30.000.000,00 Art.5º- Fica o Executivo autorizado a: 696015 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais I- A Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2.007, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64. HW — A Abrir Créditos Suplementares ás dotações do orçamento para o exercício de 2.007, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 20% (vinte por cento) da receita estimada. HI — A Abrir Créditos Suplementares ás dotações do orçamento para o exercício de 2.007, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV — Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. V — Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de credito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas. Art.6º- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único — Não estabelecida á programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do & 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês: Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. Buritis-MG, 27 de Novembro de 2006. ./Keny Soares odrigues Prefeito Municipal Proposição de Lei nº 034/2006 aprovada em 04/11/2006, sancionado e publicado em 27/11/2006. Os anexos desta Lei encontram-se arquivados no Setor de Contabilidade e tesouraria desta Prefeitura.