| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Cria gratificação para membros Comissão Permanente de Licitação e altera valor de Gratificação Especial de Pregoeiro, constante da Lei Complementar Municipal nº 045, de 14/07/2008 e dá providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 28 DE ABRIL DE 2020 Cria gratificação para membros Comissão Permanente de Licitação e altera valor de Gratificação Especial de Pregoeiro, constante da Lei Complementar Municipal nº 045, de 14/07/2008 e dá providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada gratificação especial para os membros da Comissão permanente de Licitação no percentual de até 50 % sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor o recebimento de qualquer outro tipo de gratificação do cargo ocupado pelo servidor, seja de provimento efetivo ou provimento de comissão. |— O recebimento de gratificação especial descrita no caput deste artigo não permite ao servidor o recebimento de qualquer outro tipo de gratificação e não incorpora, sob nenhuma hipótese ao vencimento do servidor. Il— O valor da gratificação especial poderá ser acrescido ao valor de vencimento para o cálculo do pagamento de férias, terço de férias e 13º salário. Art. 2º Fica alterado o valor da gratificação Especial de Pregoeiro, constante da Lei Complementar nº 45, de 14/07/2008, para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de doações próprias do Orçamento vigente. Art. Este Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Buritis/Mg, 28 de abril de 2020. <A 1 ma NDr/Keny Soares Rodrigues l Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei Complementar nº 02/2020. De autoria do Executivo Municipal.