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norma nº 138/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaCria gratificação para membros Comissão Permanente de Licitação e altera valor de Gratificação Especial de Pregoeiro, constante da Lei Complementar Municipal nº 045, de 14/07/2008 e dá providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Cria gratificação para membros Comissão
Permanente de Licitação e altera valor de
Gratificação Especial de Pregoeiro,
constante da Lei Complementar Municipal
nº 045, de 14/07/2008 e dá providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada gratificação especial para os membros da Comissão
permanente de Licitação no percentual de até 50 % sobre o vencimento do cargo ocupado pelo
servidor o recebimento de qualquer outro tipo de gratificação do cargo ocupado pelo servidor,
seja de provimento efetivo ou provimento de comissão.
|— O recebimento de gratificação especial descrita no caput deste artigo não
permite ao servidor o recebimento de qualquer outro tipo de gratificação e não incorpora, sob
nenhuma hipótese ao vencimento do servidor.
Il— O valor da gratificação especial poderá ser acrescido ao valor de vencimento
para o cálculo do pagamento de férias, terço de férias e 13º salário.
Art. 2º Fica alterado o valor da gratificação Especial de Pregoeiro, constante da
Lei Complementar nº 45, de 14/07/2008, para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de doações próprias do
Orçamento vigente.
Art. Este Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Buritis/Mg, 28 de abril de 2020.
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NDr/Keny Soares Rodrigues
l Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei Complementar nº 02/2020. De autoria do Executivo Municipal.

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