| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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, Po “Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEINº 1.057 DE 29/12/2006 AUTORIZA O LOTEAMENTO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Buritis — MG, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e Eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o loteamento denominado Planalto, localizado na Fazenda Buritis de propriedade de José Roberto de Carvalho e Simão Guimarães de Souza. Art. 2º - A área do loteamento está registrada sob as matriculas nº s 18,922 no cartório de Registro de Imóveis de Unaí, pertencentes a Simão Guimarães de Souza e 3,084 no Cartório de Registro de Buritis, pertencentes a José Roberto de Carvalho. Art. 3º - A área total do loteamento é de 378,778,61 m? ( trezentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados), distribuídos da seguinte forma: I— área de lotes com 237.980,96 m?; II — área pública ( lotes ) com 19.693,65 m?, NI — área da Rodoviária com 4.731,65 m?; IV — área de escolas com 7.293,12 m?; V-—área verde com 11.847,95 m?; VI — área do Posto de Saúde com 1.009,94 mº?; VII — área de arruamentos com 96.221,43 m?, Art. 4º - A implantação do sistema de abastecimento de água e rede de energia elétrica é de inteira responsabilidade dos proprietários do loteamento não cabendo ao Município de Buritis qualquer ônus para a realização dos serviços. Art 5º - O prazo para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de energia elétrica é de dois anos, vencendo em 30 de outubro de 2008, sem prorrogação, sob pena de caducidade da aprovação. Art. 6º - Os proprietários do loteamento em nenhuma hipótese poderão transferir aos adquirentes de áreas, qualquer ônus para execução dos serviços de VA ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS abastecimento de água e da rede elétrica, salvo as ligações domiciliares do padrão á rede principal. Art. 7º - Para garantia da execução da rede de energia elétrica, ficarão caucionados ao Município de Buritis, conforme laudo da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, os seguintes lotes: I Quadra 03: lotes 05,07 e 09 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada lote; IH. Quadra 04: lotes 04,06 e 08 avaliados em R$ 10.000,00 ( dez mil reais) cada lote; II. Quadra 05: lotes 14,16 e 18 avaliados em R$ 10.000,00 ( dez mil reais) cada lote; IV. Quadra 07: lotes 04,06 e 07 avaliados em R$ 10.000,00 ( dez mil reais) cada lote; Quadra 08: lotes 03,05 e 07 avaliados em R$ 10.000,00 ( dez mil reais)cada lote; VI. Quadra 09: lotes 22,24 e 26 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; VII. Quadra 10: lotes 06,08 e 10 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; VII. Quadra 11: lotes 21,23 e 25 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; IX. Quadra 12: lotes 05,07 e 09 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; X. Quadra 14: lotes 05,07,09,11,13 e 15 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; XI. Quadra 15: lotes 21,23,25,27,29, e 31 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; XII. Quadra 17: lotes 19,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31 e 32 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote XTII. Quadra 18: lotes 02,04,05,06,08 e 10 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; XIV. Quadra 20: lotes 03,05 e 07 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; < Parágrafo Primeiro: a caução dos lotes deverá ser registrada no Cartório competente da Comarca de Buritis, sem ônus para a Municipalidade. Parágrafo segundo: A caução somente será liberada após a conclusão das obras de implantação da rede de energia elétrica e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. ESTADO DE MINAS GERAIS 6) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI LSUUL 0 TIS NEURAIS: 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 8º - Vencendo o prazo de execução das obras e serviços de implantação da rede de energia elétrica sem que os proprietários a executem, poderá o Município: I- Incorporar ao patrimônio municipal os lotes caucionados e executar as obras: II — Alienar os lotes caucionados, apões aprovação do Poder Legislativo, para pagamento das obras: NI — Promover as medidas judiciais cabíveis. Art. 9º - São de responsabilidade exclusiva dos proprietários: I — Executar a abertura das vias circulação, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento; II — Proceder à demarcação de lote por lote; III — Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional; IV — Executar, de acordo com os projetos, as obras de: a) escoamento de águas pluviais, se for o caso; b) rede de abastecimento de água potável; c) rede de energia elétrica; d) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua efetiva utilização; e) arborização de vias e praças públicas; f) rede de esgoto cloacal, com tratamento, se for o caso. V — facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das obras e serviços; VI — não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes de concluídas as obras e serviços nos incisos anteriores e cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação; VII — fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo dos proprietários, bem como das restrições a que estarão sujeitos os adquirentes de lotes; ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS VII — afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação, em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações: a) nome do loteamento; b) nome do loteador; c) número da lei de aprovação e data de sua expedição; d) prazo para execução dos serviços e obras; e) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis; f) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo número de registro no CREA e no Município de Buritis. IX — não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer título, o objeto da caução; Art. 10 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias os proprietários do loteamento deverão fazer a escritura de doação das áreas públicas para a municipalidade. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG., 29 de dezembro de 2006. Dr. Keny Soares Rol rigu refeito Municipal Proposição de lei nº 046/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado com emendas.