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norma nº 1057/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaAUTORIZA O LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id229

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEINº 1.057 DE 29/12/2006
AUTORIZA O LOTEAMENTO PLANALTO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Buritis — MG, faço saber que a Câmara Municipal,
aprova e Eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o loteamento denominado Planalto, localizado na
Fazenda Buritis de propriedade de José Roberto de Carvalho e Simão Guimarães
de Souza.
Art. 2º - A área do loteamento está registrada sob as matriculas nº s 18,922 no
cartório de Registro de Imóveis de Unaí, pertencentes a Simão Guimarães de
Souza e 3,084 no Cartório de Registro de Buritis, pertencentes a José Roberto de
Carvalho.
Art. 3º - A área total do loteamento é de 378,778,61 m? ( trezentos e setenta e
oito mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e um
centímetros quadrados), distribuídos da seguinte forma:
I— área de lotes com 237.980,96 m?;
II — área pública ( lotes ) com 19.693,65 m?,
NI — área da Rodoviária com 4.731,65 m?;
IV — área de escolas com 7.293,12 m?;
V-—área verde com 11.847,95 m?;
VI — área do Posto de Saúde com 1.009,94 mº?;
VII — área de arruamentos com 96.221,43 m?,
Art. 4º - A implantação do sistema de abastecimento de água e rede de energia
elétrica é de inteira responsabilidade dos proprietários do loteamento não
cabendo ao Município de Buritis qualquer ônus para a realização dos serviços.
Art 5º - O prazo para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de
energia elétrica é de dois anos, vencendo em 30 de outubro de 2008, sem
prorrogação, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 6º - Os proprietários do loteamento em nenhuma hipótese poderão transferir
aos adquirentes de áreas, qualquer ônus para execução dos serviços de
VA
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
abastecimento de água e da rede elétrica, salvo as ligações domiciliares do
padrão á rede principal.
Art. 7º - Para garantia da execução da rede de energia elétrica, ficarão
caucionados ao Município de Buritis, conforme laudo da Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, os seguintes lotes:
I Quadra 03: lotes 05,07 e 09 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
cada lote;
IH. Quadra 04: lotes 04,06 e 08 avaliados em R$ 10.000,00 ( dez mil reais)
cada lote;
II. Quadra 05: lotes 14,16 e 18 avaliados em R$ 10.000,00 ( dez mil reais)
cada lote;
IV. Quadra 07: lotes 04,06 e 07 avaliados em R$ 10.000,00 ( dez mil reais)
cada lote;
Quadra 08: lotes 03,05 e 07 avaliados em R$ 10.000,00 ( dez mil
reais)cada lote;
VI. Quadra 09: lotes 22,24 e 26 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada lote;
VII. Quadra 10: lotes 06,08 e 10 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada lote;
VII. Quadra 11: lotes 21,23 e 25 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada lote;
IX. Quadra 12: lotes 05,07 e 09 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada lote;
X. Quadra 14: lotes 05,07,09,11,13 e 15 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada lote;
XI. Quadra 15: lotes 21,23,25,27,29, e 31 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) cada lote;
XII. Quadra 17: lotes 19,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31 e 32 avaliados em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote
XTII. Quadra 18: lotes 02,04,05,06,08 e 10 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada lote;
XIV. Quadra 20: lotes 03,05 e 07 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
cada lote;
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Parágrafo Primeiro: a caução dos lotes deverá ser registrada no Cartório
competente da Comarca de Buritis, sem ônus para a Municipalidade.
Parágrafo segundo: A caução somente será liberada após a conclusão das obras
de implantação da rede de energia elétrica e registro do loteamento no Cartório
de Registro de Imóveis.
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6) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
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NEURAIS: 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 8º - Vencendo o prazo de execução das obras e serviços de implantação da
rede de energia elétrica sem que os proprietários a executem, poderá o
Município:
I- Incorporar ao patrimônio municipal os lotes caucionados e executar as obras:
II — Alienar os lotes caucionados, apões aprovação do Poder Legislativo, para
pagamento das obras:
NI — Promover as medidas judiciais cabíveis.
Art. 9º - São de responsabilidade exclusiva dos proprietários:
I — Executar a abertura das vias circulação, com os respectivos marcos de
alinhamento e nivelamento;
II — Proceder à demarcação de lote por lote;
III — Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional;
IV — Executar, de acordo com os projetos, as obras de:
a) escoamento de águas pluviais, se for o caso;
b) rede de abastecimento de água potável;
c) rede de energia elétrica;
d) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua
efetiva utilização;
e) arborização de vias e praças públicas;
f) rede de esgoto cloacal, com tratamento, se for o caso.
V — facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das
obras e serviços;
VI — não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes de
concluídas as obras e serviços nos incisos anteriores e cumpridas as demais
obrigações impostas pela legislação;
VII — fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as
obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo dos proprietários, bem
como das restrições a que estarão sujeitos os adquirentes de lotes;
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AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
VII — afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua
aprovação, em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações:
a) nome do loteamento;
b) nome do loteador;
c) número da lei de aprovação e data de sua expedição;
d) prazo para execução dos serviços e obras;
e) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
f) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo número
de registro no CREA e no Município de Buritis.
IX — não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer título,
o objeto da caução;
Art. 10 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias os proprietários do loteamento
deverão fazer a escritura de doação das áreas públicas para a municipalidade.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG., 29 de dezembro de 2006.
Dr. Keny Soares Rol rigu
refeito Municipal
Proposição de lei nº 046/2006 de autoria do Executivo Municipal, aprovado com
emendas.

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