| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 23 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores integrantes da carreira de Técnico de Enfermagem e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores integrantes da carreira de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas, cujos cargos, vencimentos e atribuições estão previstos na Lei Complementar n.º 38/2007. Art. 2º O rejuste previsto no art.1º será no percentual de 15%(quinze por cento)incidente sobre o vencimento base, sendo concedido da seguinte forma: |- 5%(cinco por cento) para o exercício de 2014; H - 5S%(cinco por cento) para o exercício de 2015; HI - S%(cinco por cento) para o exercício de 2016. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 2013. 1º de janeiro de 2014. LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 1/1.