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norma nº 96/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reajuste dos vencimentos dos servidores
integrantes da carreira de Técnico de
Enfermagem e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste dos vencimentos dos
servidores integrantes da carreira de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) e
40 (quarenta) horas, cujos cargos, vencimentos e atribuições estão previstos na Lei
Complementar n.º 38/2007.
Art. 2º O rejuste previsto no art.1º será no percentual de 15%(quinze por cento)incidente sobre
o vencimento base, sendo concedido da seguinte forma:
|- 5%(cinco por cento) para o exercício de 2014;
H - 5S%(cinco por cento) para o exercício de 2015;
HI - S%(cinco por cento) para o exercício de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 10 de dezembro de 2013.
1º de janeiro de 2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Pág. 1/1.

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