| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA – JOVEM ACOLHEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pyol Ss 5 Í ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.058/2006 de 29/12/2006 Criao Programa — Jovem Acolhedor e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, por seu representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa — Jovem Acolhedor, para estudantes do 3º grau, a partir do segundo período, dos cursos de Administração, Serviço Social, Normal Superior, Pedagogia, Ciências Contábeis, Enfermagem e Direito, residentes no Município de Buritis. Art. 2º - Os estudantes beneficiados pelo Programa — jovem Acolhedor, receberão uma bolsa, no montante de R$150,00 (cento e cingienta reais), mensais. Art. 3º - O prazo de duração da concessão da bolsa é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado, obedecendo aos seguintes critérios: I — O bolsista deverá comprovar renda máxima familiar de até R$750,00 (setecentos e cinquentas reais); H — O bolsista não poderá obter nota inferior a 60 % (sessenta por cento) das matérias constantes da grade curricular, referente ao período em curso; HI — A idade máxima dos bolsistas será de 25 (vinte e cinco) anos. IV -— O bolsista deverá prestar serviços junto ao Município pelo período de 20 (vinte) horas semanais; Art. 4º - Serão concedidas o total de 20 (vinte) bolsas, dentre os candidatos inscritos, que serão selecionados obedecendo aos seguintes critérios cumulativamente: I — Melhor aproveitamento nos cursos constantes do art. 1º desta Lei referente ao período anterior à inscrição; II —- Menor renda familiar, devidamente comprovada; II — Estudantes do segundo período dos cursos constantes do art. 1º desta Lei; IV — Ocorrendo igualdade de condições, será concedida a bolsa ao estudante mais velho, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos e seis meses. Art. 5º - São obrigações dos bolsistas: I- Recepcionar e identificar os cidadãos buritienses em todos os órgãos da Administração Municipal; H — Verificar se o cidadão foi atendido corretamente, se conseguiu obter as informações ou documentos necessários: HI - Reportar à autoridade da repartição, as falhas cometidas no atendimento ao cidadão para a melhoria do serviço prestado; IV — Participar cursos de cavacitação nas áreas de formação vinculados ao serviço público: ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais (AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente e nos anos seguintes. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, MG, 29 de dezembro de 2006. ; PN sogrek feito Municipal Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado com emendas em 29.12.2006