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norma nº 1058/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1058 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaCRIA O PROGRAMA – JOVEM ACOLHEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Í ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.058/2006 de 29/12/2006
Criao Programa — Jovem Acolhedor
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, por seu representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa — Jovem Acolhedor, para estudantes do
3º grau, a partir do segundo período, dos cursos de Administração, Serviço Social, Normal Superior,
Pedagogia, Ciências Contábeis, Enfermagem e Direito, residentes no Município de Buritis.
Art. 2º - Os estudantes beneficiados pelo Programa — jovem Acolhedor, receberão uma bolsa, no
montante de R$150,00 (cento e cingienta reais), mensais.
Art. 3º - O prazo de duração da concessão da bolsa é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado,
obedecendo aos seguintes critérios:
I — O bolsista deverá comprovar renda máxima familiar de até R$750,00 (setecentos e cinquentas
reais);
H — O bolsista não poderá obter nota inferior a 60 % (sessenta por cento) das matérias constantes da
grade curricular, referente ao período em curso;
HI — A idade máxima dos bolsistas será de 25 (vinte e cinco) anos.
IV -— O bolsista deverá prestar serviços junto ao Município pelo período de 20 (vinte) horas semanais;
Art. 4º - Serão concedidas o total de 20 (vinte) bolsas, dentre os candidatos inscritos, que serão
selecionados obedecendo aos seguintes critérios cumulativamente:
I — Melhor aproveitamento nos cursos constantes do art. 1º desta Lei referente ao período anterior à
inscrição;
II —- Menor renda familiar, devidamente comprovada;
II — Estudantes do segundo período dos cursos constantes do art. 1º desta Lei;
IV — Ocorrendo igualdade de condições, será concedida a bolsa ao estudante mais velho, até a idade de
24 (vinte e quatro) anos e seis meses.
Art. 5º - São obrigações dos bolsistas:
I- Recepcionar e identificar os cidadãos buritienses em todos os órgãos da Administração Municipal;
H — Verificar se o cidadão foi atendido corretamente, se conseguiu obter as informações ou
documentos necessários:
HI - Reportar à autoridade da repartição, as falhas cometidas no atendimento ao cidadão para a
melhoria do serviço prestado;
IV — Participar cursos de cavacitação nas áreas de formação vinculados ao serviço público:
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
(AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento
vigente e nos anos seguintes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, MG, 29 de dezembro de 2006.
; PN sogrek
feito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado com emendas em
29.12.2006

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