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norma nº 1059/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1059 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaCRIA PROGRAMA – MULHER CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id231

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1.059/2006 de 29/12/2006
Cria Programa — Mulher Cidadã e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais aprovam, e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa — Mulher Cidadã, para mulheres de
vinte e cinco anos até o limite de quarenta e cinco anos de idade, residentes no Município de Buritis.
Art. 2º - As beneficiárias do Programa — Mulher cidadã, receberão uma bolsa, no montante de
R$150,00 (cento e cingúenta reais), mensais.
Art. 3º - O prazo de duração da concessão da bolsa é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado,
obedecendo aos seguintes critérios:
I- As beneficiárias deverão comprovar renda máxima de até R$400,00 (quatrocentos reais);
I — As beneficiárias deverão comprovar bom estado de saúde através de atestado fornecido por
profissional de saúde da rede Municipal;
TH — A idade máxima das beneficiárias será de quarenta e cinco anos;
Art. 4º - Serão concedidas o total de 30 (trinta) bolsas, dentre as candidatas inscritas, que serão
selecionadas obedecendo aos seguintes critérios cumulativamente:
1 - Maior idade;
II - Menor renda familiar, devidamente comprovada;
III — Maior número de membros na residência da beneficiária;
IV — Ocorrendo igualdade de condições, será concedida a bolsa a beneficiária mais idosa;
Parágrafo Único: Serão escolhidas no máximo seis beneficiárias por bairro;
Art. 5º - São obrigações das beneficiárias:
I- Fazer a varrição das avenidas e ruas dos bairros;
H — Executar suas tarefas no horário compreendido entre as 20:00 e 24:00 horas;
II - Zelar pelo material de trabalho;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURTIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
AR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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IV — Usar equipamento de segurança adequada fornecido pela Administração Municipal;
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias no orçamento
vigente e nos anos seguintes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, MG$ 29 de dezembro de 2006.
IN SS
eny Sóares Rodrigues
efeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado com emendas em
29.12.2006.

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