| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA – MULHER CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS | ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 2 LEI Nº 1.059/2006 de 29/12/2006 Cria Programa — Mulher Cidadã e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, através dos seus representantes legais aprovam, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa — Mulher Cidadã, para mulheres de vinte e cinco anos até o limite de quarenta e cinco anos de idade, residentes no Município de Buritis. Art. 2º - As beneficiárias do Programa — Mulher cidadã, receberão uma bolsa, no montante de R$150,00 (cento e cingúenta reais), mensais. Art. 3º - O prazo de duração da concessão da bolsa é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado, obedecendo aos seguintes critérios: I- As beneficiárias deverão comprovar renda máxima de até R$400,00 (quatrocentos reais); I — As beneficiárias deverão comprovar bom estado de saúde através de atestado fornecido por profissional de saúde da rede Municipal; TH — A idade máxima das beneficiárias será de quarenta e cinco anos; Art. 4º - Serão concedidas o total de 30 (trinta) bolsas, dentre as candidatas inscritas, que serão selecionadas obedecendo aos seguintes critérios cumulativamente: 1 - Maior idade; II - Menor renda familiar, devidamente comprovada; III — Maior número de membros na residência da beneficiária; IV — Ocorrendo igualdade de condições, será concedida a bolsa a beneficiária mais idosa; Parágrafo Único: Serão escolhidas no máximo seis beneficiárias por bairro; Art. 5º - São obrigações das beneficiárias: I- Fazer a varrição das avenidas e ruas dos bairros; H — Executar suas tarefas no horário compreendido entre as 20:00 e 24:00 horas; II - Zelar pelo material de trabalho; ESTADO DE MINAS GERAIS NQURTIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais AR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS & IV — Usar equipamento de segurança adequada fornecido pela Administração Municipal; Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente e nos anos seguintes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, MG$ 29 de dezembro de 2006. IN SS eny Sóares Rodrigues efeito Municipal Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, aprovado e sancionado com emendas em 29.12.2006.